Andamento do Processo n. 0011059-45.2018.5.15.0152 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-15

Vara do Trabalho de Hortolândia

Processo Nº ATOrd-0011059-45.2018.5.15.0152

AUTOR SHIRLENE GOMES DA CRUZ

ADVOGADO Dmitri Montanar Franco (OAB: 159117/SP)

RÉU PAGUE MENOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO Carlos Donizete Guilhermino (OAB: 91299/SP)

RÉU RICARDO MENDONCA

ADVOGADO MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO (OAB: 282180/SP)

ADVOGADO GIOVANNI ITALO DE OLIVEIRA (OAB: 140126/SP)

PERITO MARCUS FURTADO DE ANDRADE

PERITO VANDERSON NATALINO DE SOUZA

Intimado (s)/Citado (s):

- PAGUE MENOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

- RICARDO MENDONCA

- SHIRLENE GOMES DA CRUZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO - Nº. 0011059-45.2018.5.15.0152 RECLAMANTE: SHIRLENE GOMES DA CRUZ RECLAMADA (S): RICARDO MENDONCA e PAGUE MENOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SENTENÇA

I - Relatório

A parte autora acima mencionada ajuizou reclamação trabalhista em face da aludida ré, formulando os pedidos arrolados na inicial, dando à causa o valor de R$570.687,69. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e outros documentos. Devidamente citadas, as reclamadas compareceram à audiência, ocasião em que, após frustrada a primeira tentativa conciliatória, apresentaram defesas escritas, em que suscitaram preliminares, prescrição e, no mérito, sustentaram a improcedência dos pedidos. Juntaram procuração, carta de preposição, contrato social e documentos.

A parte autora se manifestou sobre as contestações por petição. Produzidas provas periciais.

Na audiência de instrução foi colhido depoimento pessoal da segunda reclamada.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais escritas.

Rejeitada a proposta final conciliatória.

É, em síntese, o relatório.

II - Fundamentação

Direito intertemporal - Lei 13.467/2017

A despeito de a lei processual ter eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência, quanto ao direito material, são obviamente aplicáveis as normas jurídicas vigentes à época dos fatos, conforme princípio do tempus regit actum. Deste modo, a remissão aos artigos da CLT na presente decisão considerará a redação do dispositivo vigente à época.

Inépcia da petição inicial

A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos previsto no art. 840 da CLT. As partes foram qualificadas, os fatos foram expostos e os pedidos foram devidamente formulados, não obstando a defesa, tanto que a (s) demandada (s) se defendeu (ram) sem qualquer dificuldade. Os fatos principais do contrato de trabalho foram informados, tais como, admissão, dispensa, remuneração, jornada, forma da dispensa e agressões sofridas. A parte reclamante esclarece o fundamento pelo qual pretende a responsabilidade da (s) reclamada (s), competindo a essa julgadora a subsunção dos fatos à lei. É possível uma decisão de mérito, sem prejuízo ao direito de defesa da (s) reclamada (s). Entendo que o feito reúne condições para prosseguimento.

Ilegitimidade de parte

As partes são legítimas, pois coincidem com as pessoas em conflito, segundo direito afirmado. Na relação jurídica processual, a legitimidade das partes é verificada em abstrato, levando-se em conta apenas os fatos descritos na petição inicial, conforme a Teoria da Asserção.

Rejeito a preliminar ora apreciada.

Responsabilidade - terceirização

Trata-se de caso de terceirização de serviços lícita, apesar do exercício de função inerente à atividade-fim da tomadora de serviços, o que não mais se considera como óbice à terceirização, conforme decidido pelo C. STF na ADPF 324 e no Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral. Portanto, não há falar em declaração de vínculo diretamente com a tomadora de serviços nem em sua responsabilidade solidária, o que julgo improcedente.

Por conseguinte, improcede o pedido 24 do rol de pedidos, formulado com base nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis aos empregados da tomadora de serviços.

Ainda que não configurada a relação empregatícia entre a parte reclamante e a reclamada tomadora e mesmo não se reconhecendo como ilícitos os eventuais contratos realizados entre as demandadas, a responsabilidade da reclamada tomadora decorre do fato de ser esta a beneficiária do trabalho exercido pela parte autora, obtendo vantagens com esta forma de contratação. Portanto, nada mais justo que tomadora responda por eventual inadimplemento da primeira reclamada, sendo que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária encontra respaldo nos novos incisos IV e VI da Súmula 331 do E. TST.

Isso porque não é justo que o empregado de uma empresa

prestadora de serviços que prestou serviços para outra empresa fique sem receber eventuais créditos trabalhistas caso seu empregador não possa honrar os compromissos assumidos. Assim, a condenação atinge precipuamente o empregador e, subsidiariamente, o tomador dos serviços, mas fica sempre resguardado o direito de quem for condenado subsidiariamente de buscar, perante a esfera judicial competente, o ressarcimento pelo dano causado ou pela inobservância das obrigações civis firmadas entre as partes.

O que não pode permitir a lei e o julgador é que o trabalhador, justamente aquela pessoa que diretamente executou os serviços e beneficiou tanto o empregador quanto o tomador de serviços com o seu trabalho, sendo a parte economicamente mais fraca neste tipo de relação jurídica, não consiga receber a contraprestação devida pelo trabalho desempenhado.

O entendimento predominante no E. TST consagrou a responsabilidade objetiva das tomadoras de serviço, descartando por completo a responsabilidade meramente subjetiva, uma vez que essa interpretação jogaria nos ombros do trabalhador a prova da culpa na escolha da prestadora e a insolvência desta, caracterizando patente hipótese de prova diabólica, o que não se poderia admitir. Ademais, é muito comum ocorrer a insolvência da prestadora apenas na fase de execução da ação trabalhista, o que dificulta ainda mais a prova de culpa da empresa que terceirizou. A despeito do vácuo normativo existente a respeito da terceirização, é certo que ela é amplamente praticada e, com supedâneo em princípios gerais de direito, mais especificamente no princípio da responsabilidade trabalhista, é certo que todo aquele que se beneficia direta ou indiretamente do trabalho do empregado deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes.

Frise-se que a presente decisão não viola o artigo ., inciso II, da Constituição Federal e tampouco fere o princípio da legalidade, uma vez que a responsabilidade objetiva da tomadora encontra suporte nos artigos 186 e 927 do Código Civil, constituindo decorrência lógica da terceirização.

Assim, com base no entendimento sedimentado na Súmula 331 do E. TST, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por todo o crédito a seguir deferido à parte autora, por ser incontroversa sua prestação de serviços em prol da referida reclamada.

Não se excluiu da responsabilidade nem mesmo as condenações de caráter punitivo, porque decorrem do descumprimento de obrigações trabalhistas. A nova redação do item IV da súmula 331 do E. TST não permite outra interpretação.

A questão da responsabilidade dos sócios é matéria que somente tem razão de ser em execução, caso não cumprido o comando judicial, quando então será analisada se incide a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

A responsabilidade subsidiaria da (s) tomadora (s) de serviços precede a responsabilidade dos sócios da prestadora, que também é subsidiaria, não havendo hierarquia na lei entre as responsabilidades subsidiárias.

Em se tratando de falência da empregadora principal a execução pode ser direcionada imediatamente em face da tomadora ou tomadoras dos serviços.

Adicionais de periculosidade e insalubridade

Julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, pois ao narrar suas atividades laborais no momento da perícia (páginas 3-4 do laudo técnico), sequer mencionou a exposição a qualquer fator de periculosidade, razão pela qual o Sr. Perito concluiu que ela não faz jus ao seu pagamento.

Almeja também a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade.

O Sr. Vistor pontuou que a reclamante adentrava em câmara fria sem a utilização de equipamento de proteção individual adequado, sendo que a reclamada sequer cumpria as obrigações elencadas no item 6.6 da NR 6, que assim vaticina:

6.6 Responsabilidades do empregador. (Alterado pela Portaria SIT n.º 194, de 07 de dezembro de 2010)

6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI:

a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;

b) exigir seu uso;

c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;

e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica;

e,

g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.

h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.

Neste caso, restou provado que o equipamento de proteção não era individual, mas coletivo.

Por todo o exposto, acolho a conclusão constante do laudo pericial e defiro ao reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) por todo o contrato de trabalho, calculado sobre o salário mínimo, em consonância com o entendimento

sedimentado na Súmula Vinculante n.º 4.

Ante a natureza jurídica salarial da parcela, devidos os reflexos em férias acrescidas de 1/3, trezenos, FGTS+40% e aviso prévio.

Com fulcro no artigo 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários do (a) Sr.(a) Perito (a) subscritor do laudo médico, ora arbitrados em R$3.500,00, superior ao limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em decorrência da complexidade da prova. As importâncias eventualmente já depositadas a título de honorários periciais prévios deverão ser abatidas.

A exposição a fator de insalubridade não acarreta violação a qualquer direito da da personalidade, não causando dano extrapatrimonial. Apenas gera o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, o que já foi deferido. Portanto, improcede o pedido 12.1 do rol de pedidos.

Reajustes salariais

A reclamante aduz que não lhes foram aplicados os reajustes salariais normativamente definidos, mas razão não lhe assiste. Tomando por amostragem o aumento salarial concedido a partir de outubro de 2016, observo que, em relação ao salário de setembro de 2016, foi aplicado inclusive percentual de reajuste superior ao de 9,15% postulado. Sendo assim, julgo improcedente o pedido 3 do rol de pedidos.

Jornada de trabalho

Os cartões de ponto apresentados contêm horários britânicos, representando inequívoca situação inverossímil no contexto das relações laborais, o que, por si só, basta para que se presuma que eles não correspondem à realidade.

Por conseguinte, na esteira da presunção relativa estabelecida na Súmula 338 do E. TST, fixo a jornada de trabalho com base na petição inicial: das 6h00 às 16h20, com 1 hora de intervalos intrajornada, de segunda-feira a sábado.

Defiro à parte reclamante o pagamento de horas extraordinárias pelo labor empreendido além da 8ª. hora diária, bem como daquelas que ultrapassem as 44 horas ordinárias semanais. Aplicar-se-á o divisor 220 para apuração do salário hora, bem como o entendimento consagrado na Súmula 347 do E. TST. Ademais, deverá ser considerada a evolução salarial da parte autora (ou, na ausência de tal informação, seu último salário) e aplicado o adicional legal de 50%, ressalvada a utilização de adicional superior previsto nas normas coletivas acostadas, observados seus respectivos períodos de vigência.

Improcede o pedido 2 do rol de pedidos no que concerne ao intervalo intrajornada e reflexos, uma vez que a reclamante reconhece, ao narrar sua jornada, que gozava intervalo de uma hora.

Diante da jornada acima arbitrada, é certo que o intervalo previsto no art. 384 da CLT, vigente até 10/11/2017, não era fruído.

Entendo que tal dispositivo havia sido recepcionado. Nesse sentido foi decidido em voto da lavra da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in verbis:

(...) INTERVALO QUE ANTECEDE AS HORAS EXTRAS (ART. 384 DA CLT) A matéria não comporta mais discussão nesta Corte. No julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno de 17/11/2008, decidiu-se que o art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

(Processo: RR - 344300-21.2006.5.02.0086 Data de Julgamento: 30/06/2010, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/07/2010)

A consequência da violação da norma insculpida no art. 384 da CLT era o pagamento de horas extras pelo tempo do intervalo em debate.

Com efeito, defiro à reclamante o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo de 15 minutos antes do início do período extraordinário, nas ocasiões em que houve labor em sobrejornada, até 10/11/2017.

Na inteligência da OJ 47 da SDI1 do E. TST, o adicional de insalubridade devido à reclamante integra a base de cálculo das horas extras ora deferidas.

A habitualidade impõe a integração das horas extras (inclusive em razão da supressão do intervalo do revogado art. 384 da CLT) aos salários, com reflexos nos descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º. salários, FGTS + 40% e aviso prévio. A forma de cálculo obedecerá ao entendimento inserto na Súmula 347 do E. TST.

Entendo que a jornada desenvolvida pela reclamante não acarretou qualquer dano a sua existência enquanto ser humano, razão pela qual julgo improcedente o pedido 2.1 do rol de pedidos.

Doença ocupacional

A reclamante entende que foi acometido por doença ocupacional e persegue reparações pelos danos sofridos, reputando que a reclamada possui responsabilidade civil.

Na lição de Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil Brasileiro (21ª. Ed., v. 7, p. 35):

(...) a responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela

pertencente ou por simples imposição legal.

A conclusão da existência ou não de responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar impõe a compreensão dos seguintes pilares fundamentais: as diversas espécies de dano, o nexo causal ou concausal, a culpa ou a exploração de atividade de risco e a necessidade de reparação.

Em princípio, examina-se a existência do nexo de causalidade, pois se o acidente ou doença não estiverem relacionados com o trabalho, incabível a análise da extensão dos danos e da culpa do empregador, porquanto ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa.

Para fins previdenciários, há nexo causal do acidente com o trabalho em três modalidades: causalidade direta (trata-se do acidente típico ou doença ocupacional que decorrem do exercício do trabalho a serviço da empresa); concausalidade (o acidente ou doença decorrem não apenas do trabalho, mas de múltiplos fatores, conjugando-se as causas relacionadas com o trabalho com outras extralaborais, sendo oportuno pontuar que as concausas podem ocorrer por fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes e causalidade indireta (o acidente não está estritamente relacionado com o serviço desenvolvido em prol do empregador, mas a lei previdenciária estendeu a proteção ao trabalhador em tais situações, tais como agressões praticadas por terceiros no local de trabalho, acidentes de correntes de desabamento, incêndios, outros casos fortuitos ou de força maior, acidentes de trajeto).

Nota-se, pois, que a lei previdenciária ampliou as hipóteses de existência de nexo de causalidade, já que se trata de um seguro, um benefício da infortunística que tem um caráter social, baseandose na teoria da responsabilidade objetiva na modalidade de risco integral. Por outro lado, alguns eventos cobertos para efeito da legislação acidentária, no âmbito da responsabilidade civil são considerados excludentes do nexo de causalidade.

Convém citar, neste momento, os ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira ao distinguir o nexo causal da responsabilidade civil e do seguro acidentário (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6a. Ed., p. 149):

No campo da infortunística a cobertura tem nítido caráter social; na esfera da responsabilidade civil o interesse protegido é individual. Pelo seguro acidentário a sociedade, por intermédio da autarquia previdenciária, ampara a vítima e seus dependentes, concedendo-lhes prestações alimentares para garantir a sobrevivência digna; na responsabilidade civil o lesante deve reparar o prejuízo total, apoiado no princípio da restitutio in integrum. A prestação securitária estará sempre garantida pelo órgão estatal; os valores da indenização civil somente poderão ser quitados se o lesante tiver condições

financeiras de suportar os pagamentos.

Cabe gizar ainda que são excludentes do nexo de causalidade, para o fim de impor responsabilidade civil ao empregador, a culpa exclusiva da vítima (a terminologia tecnicamente correta seria "fato da vítima"), o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro.

No caso em tela, não há falar em responsabilidade civil das reclamadas, pois o Sr. Perito apurou, após cuidadosa anamnese, que a moléstia da reclamante é degenerativa e não têm nenhuma relação com o trabalho. Tal ilação foi ratificada pelo Sr. Perito em seus esclarecimentos.

Ademais, oportuno pontuar que o reclamante sequer está ou esteve incapacitada para o trabalho nem há redução de sua capacidade laborativa, conforme constatado pelo Sr. Expert à fl. 930.

Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos 4 e 7 do rol de pedidos.

Não há falar em dispensa discriminatória da reclamante nem em violação a direito da personalidade pelo fato de a reclamante ter sido despedida e não ter obtido a alteração de sua função, uma vez ); que nunca houve sequer incapacidade parcial para o desempenho

de sua função. Portanto, improcede também o pedido de pagamento de indenização por danos morais neste particular. Com base no mesmo fundamento, improcedem os pedidos 15 a 21 e 23 do rol de pedidos.

A reclamada não tinha dever de abrir CAT nem de pagar eventuais diferenças de benefício previdenciário, em razão da inexistência de nexo causal ou concausal. Portanto, improcedem os pedidos 13 e 14 do rol de pedidos.

Com fulcro no artigo 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá a parte autora arcar com o pagamento dos honorários do (a) Sr.(a) Perito (a) subscritor do laudo pericial médico, ora arbitrados em R$1.000,00. O valor ora arbitrado deverá ser deduzido do crédito da parte autora para pagamento do (a) Sr.(a) Perito (a).

Danos morais - Dumping social

A expressão em epígrafe consiste na reiteração de práticas abusivas ou ilícitas pelo empregador, com o escopo de diminuir seus custos de produção e aumentar seus lucros, o que se dá mediante o descumprimento sistemático de direitos trabalhistas. Tais práticas geram prejuízos a toda a sociedade de forma difusa, razão pela qual o trabalhador individualmente considerado não faz jus a pagamento de indenização por danos morais por tal motivo. Destarte, julgo improcedente o pedido 13 do rol de pedidos.

Justiça gratuita

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

Ressalto que o deferimento da justiça gratuita não gera isenção alguma no pagamento de eventuais honorários periciais e advocatícios (sucumbenciais).

Honorários sucumbenciais

Condeno a reclamada a pagar ao patrono do reclamante honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT.

Condeno o reclamante a pagar aos patronos das reclamadas honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre a diferença entre o valor da causa, com juros e atualização monetária a partir do ajuizamento da demanda (aplicando-se os índices a seguir definidos em relação ao crédito da arte autora), e o valor que resultar da liquidação (valor líquido devido ao reclamante). O valor ora deferido deverá ser divido entre ambos os patronos.

Demais critérios para liquidação e outras providências

Os valores das parcelas ora deferidas ficam limitados aos valores eventualmente atribuídos aos respectivos pedidos, sem considerar, para tal fim, a aplicação da correção monetária e juros. Por outro lado, o montante bruto das parcelas deferidas não fica limitado ao valor atribuído à causa, pois este corresponde a uma mera estimativa da pretensão deduzida na petição inicial nos casos em que os pedidos não são liquidados.

A correção monetária será devida desde o momento em que o adimplemento da obrigação se tornou exigível, ou seja, desde a data da lesão do direito, esta considerada: o último dia do mês da prestação de serviços para as verbas mensais; o limite previsto no § 6º do art. 477 da CLT para as verbas rescisórias; o dia 20 de dezembro do ano competente para a gratificação natalina (art. da Lei 4.749/65); e a data em que deveria ter sido depositado o FGTS na conta vinculada da parte autora (Leis 5.107/66, 7.839/89 e 8.036/90).

No que se refere ao índice de correção monetária, o art. 39, "caput", da Lei 8.177/91 prevê a incidência da TR, mas esta é apurada segundo índices de rendimento de depósito bancário, não atendendo ao fim colimado, uma vez que a correção monetária é instituto diverso do rendimento ou remuneração do investimento, visando, em verdade, a recomposição do poder de compra pela corrosão da moeda, restabelecendo os influxos sofridos com a inflação.

A inaptidão da TR para preservar o valor real da moeda pode ser demonstrada pelo seu histórico de apuração, citando-se, exemplificativamente, que esteve zerada entre 07/08/12 e 19/06/13. Sendo incapaz de recompor os efeitos da corrosão inflacionária, o índice viola frontalmente o direito constitucional de propriedade (art. , XXII, CF), razão pela qual declaro, incidentalmente, a sua inconstitucionalidade.

Oportuno realçar que neste julgado não se está aplicando o comando vazado nas ADIs 4425 e 4357, mas sim declarando-se a inconstitucionalidade em sede de controle difuso, por ser um dever de todo julgador fazê-lo ao se deparar com lei inconstitucional.

Friso também que a liminar concedida, em 14/10/2015, na Reclamação Constitucional 22012, no âmbito do STF, pautou-se pelo "caráter normativo geral" dado pelo C. TST na decisão que determinou o afastamento "erga omnes" da TR, inclusive com ofício ao CSJT para substituição do índice a partir de 30/06/2009. O fundamento da referida liminar foi a possível usurpação de competência, já que o órgão constitucionalmente investido da declaração de inconstitucionalidade com efeitos gerais é o STF. Percebe-se, assim, que tal reclamação não retrata o caso da presente decisão em que apenas se declara, como já afirmado, a inconstitucionalidade para o caso concreto, em controle difuso.

Determino, assim, a aplicação do IPCA para correção dos débitos trabalhistas, sendo oportuno frisar que o parágrafo 7º. do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467 de 2017, não veda a aplicação de outros índices de correção monetária quando determinados em sentença. Nestes termos, em observância ao princípio da reparação integral, considerando a inaptidão da TR para preservar o valor real da moeda, deverá a parte reclamada a arcar com a correção monetária das verbas deferidas na sentença pelo IPCA.

Incidirão juros de mora sobre os valores devidos ao reclamante, nos termos do § 1o. do art. 39 da Lei 8.177/1991. Portanto, devidos juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da presente demanda.

Correção monetária e juros de mora dos depósitos de FGTS conforme Lei 8036/90 e Decreto 99684/90.

Sobre os honorários periciais deferidos, incidirão correção monetária a partir de seu arbitramento, nos mesmos moldes de incidência do crédito do reclamante, mas não incidirão juros de

mora.

Deverão ser deduzidas as importâncias já satisfeitas pelos mesmos títulos ora deferidos, ainda que em meses diversos, aplicando-se neste caso, se necessários, os juros negativos - aplicação do entendimento sedimentado na OJ 415 da SDI-1 do E. TST, bem como do princípio do não enriquecimento sem causa.

Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora , consoante regra do artigo 354 do Código Civil.

Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do E. TST, cujos recolhimentos devem ser efetuados pela (s)

reclamada (s) (conforme item II do citado verbete). Ademais, aplicarse-á o entendimento sedimentado na OJ 363 da SDI-1 do E. TST. Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, e deverão ser efetuados por meio de GFIP retificadora, utilizando-se o código de recolhimento 650, no prazo para pagamento do crédito trabalhista, sob pena de multa diária a ser arbitrada em execução.

Destaco que o elastecimento da competência da Justiça do Trabalho para execução de ofício das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II da Constituição Federal está adstrito somente aos recolhimentos das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pecuniárias deferidas no bojo da avença , não incumbindo a essa Justiça Especializada perquirir acerca da regularidade das obrigações fiscais da empregadora durante o pacto laboral. Nesse sentido, aliás, converge a Súmula 368 do C. TST (inciso I).

Caso a parte reclamada seja optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ( Simples Nacional -LC 123/2006), em face do sistema unificado de recolhimento sobre o faturamento a que estão adstritas estas empresas enquanto optantes, somente serão executadas nesta Justiça Especializada as contribuições previdenciárias a cargo do empregado, ante os limites da competência estabelecida no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal.

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa , ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92).

Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês , na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.500/2014 . Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto deopção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho)

e décimos terceiros salários , efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até no prazo previsto no artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005. Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das cabíveis.

Deverá a parte reclamada fornecer à pessoa física beneficiária o documento comprobatório da retenção, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto de renda retido, a fim de possibilitar eventual ajuste anual e restituição na declaração do imposto de renda anual (artigo 86 da Lei 8.981/95), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal e imposição da multa prevista no parágrafo 2o.do artigoo supracitado.

Na forma do art. 124, inciso I, do CTN, as reclamadas respondem solidariamente pelos recolhimentos previdenciários decorrentes da presente decisão.

Conforme § 1º do art. 832 do texto consolidado, "Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento" (grifo meu). Nesta senda, determino a citação da (s) reclamada (s) oportunamente, na pessoa do advogado eventualmente constituído, para que pague o valor devido ou garanta a execução no prazo de 48 horas.

III - Dispositivo

Por todo o exposto,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SHIRLENE GOMES DA CRUZ em face de RICARDO MENDONCA e PAGUE MENOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA . Condeno a reclamada a satisfazer à parte autora as verbas deferidas no corpo da

Em 13 de Fevereiro de 2020.

Tópicos relacionados