Andamento do Processo n. 0010083-06.2018.5.15.0001 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-15

1ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº ATOrd-0010083-06.2018.5.15.0001

AUTOR ONIVALDO PIRES

ADVOGADO PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE (OAB: 168951/SP)

ADVOGADO MARINA DE SOUZA E JORGE LEITE (OAB: 190289/SP)

RÉU MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA (OAB: 169564/SP)

RÉU CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA.

PERITO SERGIO BOUCAS

Intimado (s)/Citado (s):

- MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

- ONIVALDO PIRES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: Reclamação Trabalhista n. 0010083-06.2018.5.15.0001

Recte: ONIVALDO PIRES

Recdo: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Vistos,

Cumpridas as formalidades legais, foi proferida a seguinte:

SENTENÇA I - RELATÓRIO

ONIVALDO PIRES ajuizou ação trabalhista em face de MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL expondo os fatos constantes na exordial e formulando os pedidos de pagamento de adicionais de insalubridade e de periculosidade e reflexos, de horas extras acrescidas do adicional normativo e reflexos, de folgas laboradas acrescidas do adicional de 100% e reflexos, de verbas rescisórias, de multa do art. 477 da CLT, de devolução de descontos de contribuição assistencial e de seguro de vida, de indenização por danos morais, de correção monetária pelo IPCA-E, de honorários advocatícios, de gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$50.000,00. Juntou documentos.

Partes cientes do despacho de ID 7b96bbd, concedendo prazo para defesa e designando perícia técnica.

A reclamada apresentou defesa na forma de contestação (ID 028caa3), arguindo a preliminar de litispendência, a prescrição quinquenal, refutando as pretensões meritórias, requerendo a improcedência dos pedidos e a aplicação de penalidade de litigância de má fé ao autor. Juntou documentos. Manifestação do reclamante sobre a defesa (ID 9063588).

Laudo pericial técnico (Id 208dc0d), constatando insalubridade em grau médio e periculosidade.

Na audiência de instrução (ID 062ea43) foi designada perícia médica.

Laudo pericial médico (ID cf5d178), constatando ausência de nexo causal para perda auditiva e preservação de capacidade laborativa. Por não terem as partes outras provas a produzirem, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais por memoriais pelo autor (ID C455b99). Silente a parte ré.

Tentativas conciliatórias infrutíferas.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Retificação do Cadastro Processual

Retifique-se o cadastro processual para constar como única reclamada a empresa MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Exclua-se do polo passivo a empresa CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, a qual deve constar, apenas para fins de intimação, como terceira interessada, já que consta ser administradora judicial da reclamada MABE no processo de recuperação judicial nº

0005814-34.2013.8.26.0229 da 2ª Vara cível da Comarca de Sumaré/Foro Distrital de Hortolândia (ID 60eaada - Pág. 5 e 7). PROVIDENCIE A SECRETARIA.

Embora a reclamada alegue em defesa que sua falência foi decretada em 10/02/2016, não apresentou provas documentais a esse respeito, se limitando a instruir sua defesa com despacho que defere processamento da recuperação judicial e nomeação de administrador judicial. Insira-se alerta de tramitação prioritária. PROVIDENCIE A SECRETARIA.

2. Preliminar de Litispendência

A reclamada requereu a declaração de litispendência com o processo 0010248-53.2018.5.15.0001, em razão de neste haverem pedidos idênticos aos requeridos na presente demanda (adicional de periculosidade e reflexos, de horas extras e reflexos, de folgas trabalhadas e reflexos, multa do art. 477 da CLT, indenização por danos morais).

No entanto, a presente ação trabalhista foi ajuizada antes do processo supramencionado, sendo que a declaração de litispendência ocorreu, corretamente, naqueles autos (ação posterior), nos quais foi expedida a seguinte decisão (ID 16d3eee - Pág. 1):

"Reconheço a dependência em face da com conexão o processo 0010083-06.2018.5.15.0001, nos termos dos artigos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com o art. 57 do Código de Processo Civil.

Todavia, considerando que a presente demanda foi patrocinada por

escritório de advocacia diverso daquele que patrocina o reclamante no processo 0010083-06.2018.5.15.0001, a reunião dos processos não é aconselhável.

Verifico, ainda, que houve repetição dos pedidos de horas extras, labor aos domingos e feriados, adicional de periculosidade, multa do art. 477 da CLT e indenização por danos morais decorrentes de não pagamento das verbas rescisórias, configurando litispendência quanto a estas pretensões.

Assim, reconheço, de oficio a litispendência (art. 337, §§ 1º e do CPC) e extingo o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos de horas extras, labor aos domingos e feriados, adicional de periculosidade, multa do art. 477 da CLT e indenização por danos morais decorrentes de não pagamento das verbas rescisórias, conforme art. 485, V, do CPC . Tais pedidos serão processados e analisados nos autos do processo

0010083-06.2018.5.15.0001, ajuizado anteriormente".

Nesse contexto, rejeito a preliminar de litispendência, uma vez que, em face da distribuição anterior do processo, esse Juízo é prevento para analisar as questões arguidas.

3. Prescrição Quinquenal

Quanto à alegação de prescrição quinquenal pela inércia do titular do direito sobre supostas lesões ocorridas durante a relação de emprego, necessário fixar o marco prescricional alegado pela reclamada em 29 de janeiro de 2013, tendo em vista o ajuizamento da presente reclamação trabalhista em 29 de janeiro de 2018, conforme art. , XXIX, da Constituição Federal, exceto quanto às férias cuja prescrição é a contada do término do período concessivo (art. 149 da CLT).

Das pretensões formuladas pela reclamante, percebe-se que encontra-se efetivamente prescrito tão-somente o direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade e reflexos, às horas extras acrescidas do adicional e reflexos, às folgas laboradas acrescidas do adicional de 100% e reflexos, à devolução de descontos indevidos, à indenização por danos morais anteriores a 29 de janeiro de 2013.

Portanto, acolho a prescrição quinquenal do direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade e reflexos, às horas extras acrescidas do adicional e reflexos, às folgas laboradas acrescidas do adicional de 100% e reflexos, à devolução de descontos indevidos, à indenização por danos morais anteriores a 29 de janeiro de 2013, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC.

4. Verbas Rescisórias

O reclamante requereu o pagamento das verbas rescisórias, alegando que, por ocasião da rescisão contratual, não as recebeu.

A reclamada impugnou a pretensão, afirmando que, em face da sua falência, o crédito do autor foi habilitado no juízo universal. Não obstante a alegação de decreto de quebra da ré, de acordo com o art. , § 2º, da Lei 11.101/2005, "(...) as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença".

Desse modo, não era obrigatório que autor habilitasse o seu crédito trabalhista perante o juízo da falência, até porque, em havendo divergência entre o empregado e a falida quanto às verbas e aos valores devido, cabe à Justiça do Trabalho apurar e declarar qual o importe remanesce para ser pago à parte autora, não tendo a demandada demonstrado que o reclamante habilitou valores dentre os devidos pela massa falida.

Portanto, como é incontroverso que não houve o pagamento das verbas rescisórias do reclamante, defiro:

a) salário de janeiro de 2016, nos termos dos arts. 457, 458 e 462 da CLT, uma vez que não contestado especificamente a ausência de pagamento;

b) saldo de salário de fevereiro de 2016 (10 dias), nos termos dos arts. 457, 458 e 462 da CLT, uma vez que não contestado especificamente a ausência de pagamento;

c) aviso prévio proporcional e indenizado (87 dias), nos termos dos arts. , XXI, da Constituição da República, 487 da CLT e 1º da Lei 12.506/2011;

d) décimo terceiro salário proporcional de 2016 (7/12), nos termos do art. , XVIII da CF/1988; arts. e da Lei nº 4.090/62; art. do Decreto nº 57.155/65;

e) férias vencidas 2015/2016 acrescidas de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio, com fundamento nos termos dos arts. , XVII, da Constituição da República e arts. 130 e 146, da CLT.

f) depósitos do FGTS sobre verbas rescisórias (salários, saldo de salário, aviso-prévio e décimo terceiro salário), conforme art. 15, da Lei 8.036/90 e Súmula 305 do C. TST e Art. 12 XIV, IN MTE/SIT25/2001);

g) multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, com fulcro no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90.

A reclamada deverá recolher diretamente na Caixa Econômica Federal os valores correspondentes aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, inclusive sobre as verbas da rescisão, acrescidas da multa de 40%, e reflexos de horas extras, nos termos

do parágrafo único do artigo 69 do Decreto nº 99684/90, bem como proceder nos autos a efetiva comprovação dos depósitos a título de FGTS no prazo de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução direta e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal.

Após a comprovação pela reclamada, nestes autos, da efetuação dos depósitos, a Secretaria desta Vara expedirá alvará judicial para que o empregado reclamante efetue o saque necessário. O recolhimento dos depósitos do FGTS é obrigação de fazer que, se não cumprida no prazo estabelecido, resolve-se em perdas e danos com pagamento direto ao reclamante

Indefiro o pedido de salários de março a maio de 2016 para evitar o bis in idem, uma vez que o autor se ativou até 10 de fevereiro de 2016 (ID 7e3459a - Pág. 11) e, após essa data, cumpriu aviso prévio até maio, sendo que a indenização do aviso prévio foi supra deferida.

5. Multa do Art. 477 da CLT

Sendo sustentado o decreto de falência pela ré antes do prazo legal previsto para o pagamento das verbas rescisórias, não faz jus o trabalhador ao pagamento da multa prevista no art. 477, da CLT, aplicando-se ao caso o entendimento da Súmula 388, do C. TST. Indefiro o pedido de multa do art. 477 da CLT.

6. Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade

O reclamante requereu os adicionais de periculosidade e de insalubridade e reflexos, alegando que, durante o pacto de trabalho, esteve exposto a agentes insalubres e periculosos.

A reclamada impugnou a pretensão, afirmando que não houve tal exposição, bem como que ela disponibilizava os equipamentos de proteção individual necessários para neutralizar eventual exposição. Os arts. 189 e 193 da CLT definem as atividades e operações que podem ser consideradas insalubrese periculosas, bem como respectivos adicionais e base de cálculo.

A NR - 15, aprovada pela Portaria 3.214/78, disciplina em cada um de seus anexos os agentes insalubres, dentre os quais: ruído contínuo ou intermitente, ruídos de impacto, calor, radiações ionizantes, condições hiperbáricas, radiações não-ionizantes, vibrações, frio, umidade, agentes químicos, poeiras minerais, benzeno, agentes biológicos.

A NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego disciplina as atividades e operações perigosas para fins de pagamento de adicional de periculosidade de 30%.

Por expressa disposição legal, a caracterização e classificação da periculosidade e da insalubridade se faz por meio de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho (art. 195, caput, da CLT).

O Perito Técnico Judicial constatou que:

"8 - CONCLUSÃO

Considerando que:

- A parte reclamante esteve exposta ao agente ruído acima dos limites estabelecidos pela NR-15;

- As atividades da parte reclamante, se enquadram no anexo 2 da NR-16;

- A parte reclamante manteve contato com Thinner, sem a devida proteção, conforme disposto na NR-15.

Conclui este perito, conforme considerações acima, que:

A parte reclamante laborou em condições de insalubridade, de grau médio, pela exposição ao agente Físico Ruído, sem a devida proteção, conforme disposto na NR-15;

A parte reclamante laborou em condições de insalubridade, de grau médio, pela exposição ao Thinner, sem o uso de EPI's, conforme disposto no Anexo 11 da NR-15;

Conclui ainda este perito, que a parte reclamante laborou em condições de Periculosidade visto que suas atividades estão descritas no anexo 2 da NR-16." (ID 208dc0d - Pág. 20).

O laudo pericial foi suficientemente conclusivo e convincente quanto à existência de insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho do autor, tanto que nenhuma das partes impugnou as suas conclusões.

É importante salientar que não é vedada a cumulação dos pedidos de adicional de insalubridade e de periculosidade. Contudo, caso a exposição aos dois agentes sejam constatados por perícia, o reclamante deverá optar pelo adicional que lhe seja mais vantajoso, conforme dispõe o art. 193, § 2º, da CLT, havendo impedimento apenas de percebimento de ambos os adicionais, pois, de acordo esse dispositivo legal, o qual até a presente data não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não é devido o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, cabendo aos reclamante optar pelo de insalubridade, caso não pretenda o recebimento do de periculosidade.

Inexistindo opção, na petição inicial, passo a analisar qual dos adicionais é mais benéfico, por resultar em montante pecuniário superior.

Quanto à base de cálculo do referido adicional de insalubridade, cabe esclarecer que o art. 192 da CLT assegura a sua incidência sobre o salário mínimo. Referido norma vigorou até que o Excelso Supremo Tribunal Federal, analisando recursos extraordinários sobre a matéria aprovou, em 09/05/2008, a Súmula Vinculante nº 04, impedindo a utilização do salário mínimo como indexador. Todavia, no julgamento dos recursos extraordinários que serviram

de precedentes para edição da referida súmula, o Supremo adotou a teoria alemã da "declaração da inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade", de forma a manter o salário mínimo como base de cálculo de direitos e vantagens pecuniárias dos servidores públicos e empregados, inclusive como base de cálculo do adicional de insalubridade, até o advento de normatização legal regulamentadora de nova base de cálculo dessas vantagens pecuniárias. Objetivando solucionar as controvérsias advindas, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em 26/06/2008, nova redação à Súmula nº 228, fixando que o salário básico, salvo previsão normativa, como base de cálculo do adicional de insalubridade.

Entretanto, essa súmula do C. TST teve sua aplicação suspensa pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao deferir liminar na reclamação constitucional nº 6266 formulada pela Confederação Nacional da Indústria exatamente porque a Súmula Vinculante nº 04 impediu que o magistrado substitua, judicialmente, a base de cálculo de direitos e vantagens pecuniárias de servidores públicos e empregados fixada no salário mínimo.

Certo é que em nosso sistema jurídico vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabelecendo o artigo 140 do NCPC que "o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais, não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito", assim também prevendo o artigo da CLT ao ressaltar que na falta de disposições legais ou contratuais, o juiz decidirá"conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho"Considerando a adoção pelo Supremo Tribunal Federal da doutrina alemã de"declaração de inconstitucionalidade da norma sem pronúncia de nulidade", bem assim a vedação contida na parte final da Súmula Vinculante nº 4 do STF quanto à impossibilidade de criação de critério novo por decisão judicial, bem como por uma questão de justiça no caso concreto para assegurar ao reclamante o recebimento do adicional de insalubridade, entendo aplicável a base de cálculo do adicional de insalubridade na forma como estabelecida originalmente no art. 192 da CLT.

Contudo, quanto ao adicional de periculosidade, esse corresponde à incidência de 30% sobre o salário base dos empregados não eletricitários, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, a teor do art. 193, § 1º, da CLT c/c Súmula n. 191 do C. TST:

"SUM-191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inse-ridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em

30.11.2016 e 01 e 02.12.2016

I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais."

Assim sendo, esse último adicional é mais benéfico ao reclamante, uma vez que incide sobre base de cálculo maior.

O reclamante era empregado horista, por isso inclusive recebia pagamentos habituais de repouso semanal remunerado, conforme demonstrativos de pagamento salarial.

Por todas essas razões, defiro, no período imprescrito, o pedido de adicional de periculosidade de 30% incidente sobre o salário base respectivo, bem como seus reflexos em descanso semanal remunerado (inclusive feriados da Lei 662/49), em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS acrescido da multa de 40%.

Indefiro os reflexos em saldo de salário, uma vez que este se restringe ao valor proporcional do salário básico contratado entre as partes, apurado de acordo com os dias trabalhados, quando estes são inferiores a trinta, não havendo que se falar de integração de outras verbas àquele, pois, do contrário, o que haveria seria remuneração e não salário.

Conforme o entendimento da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI -I do TST e para evitar o bis in idem, indefiro o pedido de reflexos do valor acrescido aos repousos semanais remunerados, em razão dos reflexos do adicional de periculosidade.

Em face do que dispõe o art. 193, § 2º, da CLT, indefiro o pedido de adicional de insalubridade e reflexos.

7. Horas Extras

. O reclamante requereu horas extras e reflexos e folgas trabalhas

acrescidas do adicional de 100% e reflexos, alegando que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 6h às 15h48, com 1 hora de intervalo. Aduziu, ainda, que se ativava em três folgas por mês, dois sábados e um domingo, sem o devido pagamento.

A reclamada impugnou as pretensões, afirmando que na jornada informada não há horas extras pendentes, uma vez que estabelecido regime de compensação entre as partes. Negou o labor em folgas.

Em réplica, o autor não impugnou os cartões de ponto juntados com a defesa, razão pela qual os considero válidos para o fim de comprovarem a efetiva jornada trabalhada.

No entanto, constato que a reclamada não juntou, aos autos, os controles de ponto do período de 29 de janeiro a 15 de dezembro de 2013 , atraindo quanto a tal período a incidência da Súmula 338 do C. TST. Assim sendo, fixo que, nesse período, o autor trabalhava de segunda a sexta feira das 6h às 15h48, com 1 hora de intervalo intrajornada, e três folgas trabalhadas por mês (dois sábados e um

domingo) das 6h às 16h, com 1 hora de intervalo.

As jornadas reconhecidas pela ré em defesa e a ora fixadas, indicam que havia a compensação, de segunda a sexta feira, em razão da folga aos sábados e, no período sem cartão, o labor em 3 folgas por mês.

Entretanto, em tópico anterior da presente decisão se reconheceu que o autor laborava exposto à insalubridade.

De acordo com o art. 60, da CLT:

"Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim".

Além disso, a Súmula 85, VI, do C. TST estabelece que:

"VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT".

Nesse contexto, o regime de compensação é inválido, uma vez que a ré não comprovou que obteve autorização do Ministério do Trabalho e do Emprego para instituir aquele regime de compensação.

Portanto, defiro, no período imprescrito, o pagamento das horas extras trabalhadas que ultrapassem a 8ª hora diária, bem como a 44ª hora ordinária semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50%, bem como seus reflexos em descanso semanal remunerado (inclusive feriados da Lei 662/49), em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS acrescido da multa de 40%.

Indefiro o pedido de incidência de adicional normativo, já que o reclamante não trouxe aos autos com sua petição inicial a cópia dos acordos e/ou convenções coletivas de trabalho que o instituem.

Conforme o entendimento da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI -I do TST e para evitar o bis in idem, indefiro o pedido de reflexos do valor acrescido aos repousos semanais remunerados, em razão dos reflexos das horas extras.

No período em foram juntados os cartões de ponto, indefiro o pedido domingos, feriados e folgas trabalhados em dobro ou acrescidos do adicional de 100%, uma vez que cabia à autora ter comprovado em dias, dessa natureza, se ativou, sem que tivesse recebido folga compensatória na mesma semana ou o respectivo pagamento, o que não ocorreu.

Se o empregado trabalha em dias de repouso ou feriados, deve receber em dobro (art. 9o da Lei n. 605/49), exceto se o empregador conceder a folga em outro dia, compensando o repouso suprimido. Nada obstante o art. 9o só trate do domingo, a doutrina entende que o dispositivo se aplica, por analogia, aos feriados trabalhados sem folga compensatória.

A folga, porém, deve ser concedida dentro de sete dias. Se for concedida no oitavo dia, já deverá haver pagamento em dobro. A Súmula n. 146 do TST mostra que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal", pois isso corresponde ao pagamento das horas trabalhadas e às horas do dia de repouso. O STF entende que "é duplo, e não triplo, o pagamento de salários nos dias destinados a descanso" (Súmula 461).

Assim, se o empregado já recebe o repouso semanal em seu salário, por ter remuneração mensal, terá o empregador de pagar mais uma vez o repouso trabalhado sem folga compensatória, para, assim, atingir o pagamento em dobro e não se aplicar a dobra sobre a verba já recebida, porquanto isso implicaria pagamento em triplo. Não há que se falar em pagamento de domingos e feriados trabalhados como horas extraordinárias, com adicional de 100%, pois inexiste direito a horas suplementares para esses dias, mas apenas penalidade de remunerá-los em dobro. Da mesma forma, não há que se cogitar de reflexos de trabalho em feriados e domingos em outras verbas, uma vez que as penalidades devem ser interpretadas restritivamente. Não há previsão legal desses reflexos, além de que não se trata de horas extras, para que houvesse reflexos.

Portanto, indefiro, no período de 29 de janeiro a 16 de dezembro de 2013, os domingos e feriados acrescidos de 100% e reflexos.

Entretanto, defiro o pagamento em dobro das horas trabalhadas em sábados e domingos, no período de 29 de janeiro a 16 de dezembro de 2013. Pelos fundamentos supra explicitados, indefiro os reflexos.

Para apuração das verbas ora deferidas, observar-se-ão os seguintes parâmetros:

a) evolução salarial do reclamante;

b) adicional constitucional de 50%;

c) divisor de 220;

d) os dias efetivamente trabalhados e a jornada de trabalho fixada em sentença;

e) dedução de valores já pagos a mesmo título, conforme recibos de

pagamento de salários já juntados aos autos no momento oportuno; f) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST.

8. Contribuição Assistencial

A contribuição assistencial está prevista em acordos coletivos, convenções coletivas de trabalho e sentenças normativas, e possui função assistencial, de retribuição aos esforços sindicais para obtenção de reajuste salarial, bem como de prestação de serviços aos associados, como assistência médica, dentária, jurídica, creche, etc. (art. 513, alínea e, CLT).

Não é um tributo, pois possui natureza jurídica diversa da contribuição sindical (antigo imposto sindical) prevista no art. 545 da CLT, recepcionado pela Constituição Federal por força do art. , inciso IV, in fine, sendo esta últimaa únicadevida ao respectivo sindicato compulsoriamente de todos aqueles que integram a categoria econômica ou profissional liberal. A contribuição assistencial, por sua vez, possui natureza jurídica convencional, decorrente de norma coletiva da categoria, destinada ao custeio de despesas com todo o processo de negociação coletiva (campanha salarial na data-base, PLR, etc.) e corresponde ao desconto de percentagem sobre o aumento salarial, no primeiro mês posterior ao reajuste, cujo valor e forma de arrecadação devem constar expressamente em norma coletiva.

O E. Tribunal Superior do Trabalho somente permite que tais cláusulas sejam inseridas naqueles instrumentos coletivos, ou mesmo fixadas em sentenças normativas, desde que não sejam cobradas dos empregados não associados às entidades envolvidas, sob pena de ferir o princípio de liberdade sindical, conforme previsto no Precedente Normativo nº 119 da SDC daquele Tribunal:

"Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST -CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (nova redação dada pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998)

"A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

A Constituição Federal consagra o princípio da liberdade de associação no art. , inciso XX, e o princípio da livre associação sindical, também denominado princípio da liberdade associativa sindical no art. , inciso V -"ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato"-, razão pela qual as contribuições, taxas e mensalidades instituídas por meio de normas coletivas não alcançam todos os integrantes da categoria econômica ou profissional, senão aqueles filiados ao respectivo sindicato. Nesse sentido, é ofensiva a essa modalidade de liberdade a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

A cláusula normativa que estabelece a contribuição assistencial ou confederativa a ser descontadas dos salários de todos os empregados da categoria, indistintamente, afronta os princípios da intangibilidade do salário e da liberdade de filiação sindical , cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente. Mesmo que se assegure o direito do empregado não sindicalizado de se opor ao referido desconto, isso não torna lícita a cláusula quanto aos não associados. Pelo exposto, resta claro que é indispensável a filiação ao sindicato para que se torne exigível a contribuição assistencial ou a confederativa, conforme preceitua a Súmula 666 do STF:

"Súmula 666 do STF - A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo."

Nesse sentido, a cobrança de contribuição assistencial e retributiva de não-associados ao sindicato, implica em filiação obrigatória, o que é vedado constitucionalmente, inclusive porque se ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, também é certo pensar que ninguém está obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

"DESCONTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. A CF/88 consagra o princípio da liberdade sindical (arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V), razão pela qual é inadmissível a imposição do pagamento de contribuição assistencial e/ou confederativa aos integrantes da categoria profissional não associados do sindicato, sob pena de ferir-se aqueles dispositivos constitucionais. O simples fato de o trabalhador integrar a categoria profissional não legitima o desconto, eis que o mesmo está adstrito a esse modelo único, por categoria, o qual decorre de imposição legal. O sistema brasileiro impõe a unicidade sindical, introduzida em nosso ordenamento jurídico através do Decreto-lei n. 1.402/39, o qual foi recepcionado pela CLT/43 (art. 516), o mesmo

ocorrendo com a CF/88 (art. 8º, inciso II). Daí decorre que o trabalhador não tem a possibilidade de organizar-se espontaneamente, estando atrelado ao sindicato de sua categoria, porém detém a liberdade de não filiar-se ao mesmo - que lhe é garantida constitucionalmente -, hipótese em que não se sujeita ao pagamento de quaisquer contribuições em favor daquele, sob qualquer título. O único pagamento ao qual está legalmente obrigado, independentemente de sua filiação, é a contribuição sindical , esta sim de natureza compulsória, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, e recepcionada pela atual Carta Magna, "ex vi" do art. , inciso IV, "in fine". As demais contribuições têm sua fonte na norma coletiva, em quaisquer de suas modalidades, e, portanto, têm natureza facultativa. O sindicato pode fixar o valor das mesmas, em assembleia, porém não goza de autoridade para impô-las a todos os membros da categoria - associados ou não -, sob pena de ferir-se o direito de liberdade destes, senão de escolher o seu sindicato, ao menos de não filiar-se ao mesmo, cujo corolário é a liberdade de não contribuir para a entidade sindical correspondente."(TRT15. 3ªT, 6ªC. Proc. 24348/03. Rel. Ana Paula Pellegrina Lockmann, DOE 12-mar-04, pág. 71).

Entretanto, apesar de entender ilegal a cobrança dos trabalhadores não-sindicalizados de contribuições e taxas sob a rubrica de assistencial, confederativa, retributiva, mensalidade, etc. mesmo que instituídas pela Assembleia Geral do sindicato dos trabalhadores e expressa em norma coletiva da categoria, entendo que o pleito de restituição pela cobrança indevida deve ser direcionado diretamente contra o sindicato da categoria do trabalhador e não contra o empregador, pois este último é responsável apenas pelo repasse dos valores arrecadados e não pela instituição dessas contribuições.

Nesse sentido têm decido os Tribunais pátrios:

"RESTITUIÇÃO DE DESCONTO SALARIAL. DESCONTO EM FOLHA DAS CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. SUJEITO PASSIVO DA DEMANDA. O entendimento prevalente nesta 10ª Câmara da 5ª Turma deste e. Tribunal Regional é no sentido de que a pretensão de devolução de desconto salarial relativo à contribuições assistencial e confederativa em favor do sindicato da categoria profissional do empregado, decorre de conflito de interesse em que apenas o empregado e o sindicato são as partes diretamente envolvidas De tal sorte que a empresa figura como mera repassadora dos valores descontados, já que não é credora, nem se beneficiará de tais contribuições. Assim, a ação em que se postula a restituição da contribuição assistencial e confederativa somente é viável em face do sindicato de classe que dela se beneficiou, de modo que este deve necessariamente constar do polo passivo da demanda.

Significa que o empregador não é parte legítima para devolver os valores descontados de tais contribuições, uma vez que não é parte na relação jurídico-material, atuando apenas como mero depositário e repassador da importância, que é destinada ao sindicato de classe . Recurso provido, no particular."(TRT15. 5ª T. 10ª C. Proc. 1003-2004-087-15-00-3. Rel. José Antônio Pancotti. DOE 24-nov-2006, pág. 61).

Para obtenção da restituição dos descontos indevidos a título de contribuições instituídas em norma coletiva sindical, o reclamante deve ajuizar a ação de cobrança cabível, no foro competente, em relação ao legitimado passivo correto.

Portanto, indefiro o pleito de devolução de descontos indevidos a título de contribuição assistencial.

9. Desconto de Seguro de Vida

A remuneração do empregado é intangível e não pode ser reduzida nem suprimida sem a devida autorização legal (art. 462 da CLT c/c art. , VI, da CF), sendo vedado inclusive ao seu empregador efetuar descontos em seu salário, exceto nos seguintes casos: adiantamentos salariais, determinação legal (IR e INSS) ou normativa e por decisão judicial (pensão alimentícia).

O art. 462 da CLT apresenta-nos hipóteses em que o desconto efetuado pelo empregador no salário do empregado é lícito: no caso de prejuízo culposo causado pelo empregado com sua anuência, prejuízo doloso que causar, independente de ter anuído no desconto, etc.

Entretanto, a jurisprudência tem admitido mais uma hipótese de desconto lícito na remuneração do obreiro, qual seja a que for por ele anuída previamente e por escrito para assistência médicohospitalar, odontológica, seguro, previdência privada ou entidade associativa, o que motivou a edição da Súmula n. 342 pelo TST. A única forma de invalidar esses descontos autorizados previamente pelo empregado é pela comprovação de vícios do ato jurídico como a ocorrência de coação.

O reclamante requereu a devolução dos valores descontados a título de seguro de vida, afirmando que nunca os autorizou.

A reclamada impugnou a pretensão, afirmando que o autor, desde a contratação, autorizou os referidos descontos, sem contudo comprovar suas alegações, ressaltando-se que o documento de ID . c3be7f4 - Pág. 1, por si só, não demonstra a concordância do

reclamante com a retenção de valores a título de seguro de vida. Defiro, no período imprescrito, a restituição dos descontos efetuados sob a rubrica seguro de vida.

10. Indenização por Danos Morais

Considera-se dano moral o dano não-patrimonial lesivo à honra,

que afeta a paz interior do ser humano, causando-lhe um mal com fortes abalos na personalidade do indivíduo. Essa espécie de dano viola a essência dos direitos da personalidade (honra, imagem, nome, intimidade, privacidade ou qualquer outro direito inerente à pessoa humana).

O contrato de trabalho traz implícito o direito e o dever de respeito aos direitos personalíssimos (direitos morais). Tanto é que a ofensa a tais direitos autoriza até a rescisão do contrato de trabalho, além de impor indenização (arts. 482 e 483 da CLT e Lei 9.029/95)

Embora não suscetível de avaliação pecuniária, o dano moral pode ser compensado em dinheiro mediante sanção para o ofensor e satisfação para o ofendido.

Por se tratar de algo imaterial, o dano moral não se prova, uma vez que a dor física e psicológica, a tristeza, a humilhação, a desonra, a vergonha são indemonstráveis por meio de documentos, depoimentos, perícias ou outros meios de prova, sendo, por isso, presumíveis de forma absoluta. Provam-se apenas os fatos que dão ensejo ao ato lesivo decorrente da conduta irregular do ofensor.

No caso sob análise, o reclamante requereu a indenização por danos morais em razão de não ter recebido os salários de janeiro a maio de 2016; bem como por ter desenvolvido deficiência auditiva decorrente das atividade laborais em prol da ré, o que dificultou a recolocação no mercado de trabalho; e por ter sido dispensado quando faltava menos de dois anos para a aposentadoria e por não ter recebido as verbas rescisórias.

De acordo com a conclusão do perito médico, a perda auditiva do autor não possui nexo causal com as atividades laborais, assim como ele preserva sua capacidade laborativa (ID cf5d178 - Pág. 18).

O reclamante impugnou essa conclusão, afirmando que o perito não poderia chegar a ela sem vistoriar o local de trabalho. Além disso, não analisou os documentos que demonstram a existência de insalubridade no ambiente laboral.

Entretanto, a vistoria do local de trabalho não era necessária e, ainda que reconhecida a insalubridade pelo ruído, não foi este que provocou a deficiência auditiva no reclamante, mas sim sua otite. Com efeito, o perito médico informou que a doença do autor não tem o padrão de PAIR, já que nesta há perda neurossensorial bilateral e simétrica, entre 4 e 6 Khz, com piora lenta e progressiva ao longo dos anos de exposição ao ambiente acusticamente insalubre e estabilização ou recuperação liminar em 8 Khz, formando a chamada gota acústica.

De acordo com o expert, o autor é portador de hipoacusia mista ,omponente condutivo em médias frequências, padrão descendente (em rampa), sem recuperação em 8 Khz, exibindo alguma assimetria direito-esquerda e de intensidade leve/moderada para altas frequências do espectro acústico. Afirmou, ainda, que o padrão é compatível com dano decorrente de otite média crônica bilateral, sendo que o próprio demandante reconheceu ter se submetido a intervenção cirúrgica no ouvido esquerdo para correção de perfuração timpâmica pós-infecciosa (ID cf5d178 - Pág. 15). Concluiu, por derradeiro, que há disfunção debitável ao envelhecimento, por alterações degenerativas (presbiacusia), em face da faixa etária e das curbas em rampa bilateralmente.

Portanto, considerando o exame clínico efetuado, ainda que houvesse vistoria ambiental e constatada o ambiente de trabalho insalubre, mesmo assim se afastaria o nexo da doença, de que o autor é portador, com as atividades efetuadas em prol da ré, já que padrão da moléstia não condiz com as lesões auditivas ocasionadas em razão do labor.

Nesse sentido, a prova pretendida pelo autor, em razões finais, é desnecessária, não havendo que falar em reabertura da instrução processual.

Desse modo, indefiro a indenização por danos morais em razão de as atividades laborais terem levado o autor ao adoecimento. Indefiro o pedido de indenização por danos morais em razão de o reclamante haver sido dispensado quando estava há dois anos da aposentadoria, pois não há prova desse fato. Além disso, a demissão não ocorreu para impedí-lo de gozar o benefício previdenciário, mas em razão da falência da ré.

Indefiro o pedido de indenização por danos morais em razão do não pagamento das verbas rescisórias e dos salários, uma vez que a jurisprudência dominante e atual vem posicionando no sentido de que a não quitação das rescisórias, por si só, não gera a indenização pretendida, sendo incabível a indenização pretendida com base em mera presunção da ocorrência da fatos danosos. É necessária a comprovação de fato objetivo do qual se infira abalo psicológico decorrente da afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo trabalhador.

11. Litigância de Má-Fé

Rejeito a aplicação da multa por litigância de má-fé , uma vez que não restou configurada qualquer das hipóteses previstas nos arts. 77 e 80 do CPC e art. 793-B da CLT.

Ademais, se houve má-fé do autor, não foi nesses autos, cuja ação foi ajuizada antes do processo 0010248-53.2018.5.15.0001 . Eventual tentativa de tumultuar e obter decisões divergentes sobre os mesmos pedidos teria ocorrido com a propositura da segunda ação trabalhista, onde se deve apurar a aplicação, ou não, da sanção processual respectiva.

12. Gratuidade de Justiça

No que toca ao benefício da justiça gratuita, considerando que a demanda foi ajuizada já na vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a examinar o pedido à luz das modificações introduzidas por este diploma legal, sobretudo os parágrafos 3º e 4º do art. 790-A da CLT:"§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

Assim, quando o reclamante percebe salário base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS - que, atualmente, é de R$ 6.101,06 para 2020 -, ou está desempegado, o benefício é devido por força do § 3º do art. 790-A da CLT.

Por outro lado, quando o reclamante recebe salário superior ao limite acima mencionado, mas apresentou declaração de hipossuficiência ou seu patrono com poderes específicos assim declarou a situação financeira de seu cliente, presume-se verdadeira esta declaração, conforme art. 99, § 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), de modo que resta comprovada a ausência de recurso para pagamento das despesas processuais, como exige o § 4º do art. 790-A da CLT.

Permanece, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula 463 do c. TST, inclusive conforme Teoria do Diálogo das Fontes:"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."

Assim, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

13. Honorários Advocatícios

Na época do ajuizamento dessa ação, já vigorava o entendimento acerca do cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, os quais foram postulados pelo reclamante na petição inicial.

Defiro os honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono do reclamante no importe de 10% sobre o valor objeto da condenação bruta, a ser apurado em liquidação de sentença, observada a possibilidade de majoração em razão de trabalho adicional, por exemplo, em grau recursal (791-A, caput e art. 85, § 11, do CPC).

Quanto ao requerimento do reclamante de declaração da inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, bem como da sua isenção quanto aos honorários advocatícios, é importante salientar que essa Magistrada acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto por este proferido nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, deu a este interpretação conforme à Constituição da República:

"é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)".

Do trecho supracitado, o que se conclui é que o reclamante, detentor da gratuidade de justiça, somente será cobrado por honorários advocatícios não apenas pelo mero julgamento de improcedência do seu pedido, mas quando este for aventureiro, manifestamente improcedente ou incabível, ou seja, quando o demandante agir com litigância de má-fé.

No caso em análise, não constato que o autor tenha agido com máfé, já que não restaram configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 77 e 80 do CPC e art. 793-B da CLT.

Além do mais, a parte (reclamante) limitou-se a utilizar o legítimo direito de ação, a todos assegurado constitucionalmente, não restando demonstrado o ilícito processual adequado.

Assim sendo, por terem sido concedidos ao autor a gratuidade de justiça, assim como porque não foi reconhecida a litigância de má-fé por parte deste, indefiro o pedido de honorários sucumbenciais em favor da reclamada.

14. Honorários Periciais

Arbitro os honorários periciais médicos em R$806,00 (oitocentos e seis reais) a cargo do reclamante, a serem pagos

pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região na forma do Provimento GP-CR 01/2009 até o limite estabelecido pelo Comunicado GP nº 01/2015, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Providencie a Secretaria.

Sendo sucumbente na perícia técnica realizada, arcará a reclamada com os honorários periciais definitivos ora arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizáveis a partir do julgado.

15. Correção Monetária e Juros de Mora

Diante das várias alterações legislativas acerca dessas temáticas, bem como entendendo esta Magistrada que são institutos processuais que se tornam devidos se e quando o feito avançar para a fase processual de apuração de cálculos, fixa-se que a atualização monetária e os juros de mora deverão observar os estritos limites da legislação que estiver em vigente na fase processual de cumprimento da sentença (liquidação).

III - DISPOSITIVO

ISTO POSTO, rejeito a preliminar de litispendência, acolhoaprescrição quinquenal do direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade e reflexos, às horas extras acrescidas do adicional e reflexos, às folgas laboradas acrescidas do adicional de 100% e reflexos, à devolução de descontos, à indenização por danos morais anteriores a 29 de janeiro de 2013 , extinguindo-se o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC; e no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados por ONIVALDO PIRES condenando MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , nos termos da fundamentação supra, que passa a ser parte integrante deste dispositivo.

Defiro a gratuidade da Justiça ao reclamante.

Condeno a reclamada a efetuar o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono do reclamante no importe de 10% sobre o valor objeto da condenação bruta. Na apuração do quantum debeatur, concernente às parcelas deferidas nesta sentença a ser realizada por liquidação por simples cálculos, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos , durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente. Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos.

A atualização monetária e os juros de mora deverão observar os estritos limites da legislação que vigente na fase processual de cumprimento de sentença (liquidação).

Natureza jurídica das verbas objeto desta condenação nos exatos termos do Decreto n. 3.048/99, de forma que todas as verbas desta condenação não citadas expressamente no § 9º do art. 214 desse decreto possuem natureza salarial e sofrem a incidência de contribuições previdenciárias.

Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, a, da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição , ambos vigentes em cada mês de apuração , bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário , consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea b do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora , ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista , o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas.

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito).

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia , deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa , ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se

torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1º do artigo da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92).

Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês , na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem as parcelas da presente condenação pelos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência à época do pagamento. Já os eventuais créditos correspondentes ao anocalendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto deopção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo , inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários , efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99).

O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

Atentem as partes para o fato de que a eventual oposição de Embargos Declaratórios considerados protelatórios poderá justificar a aplicação não só da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mas também daquela especificada para os casos de litigância de má-fé (arts. 793-B, VIII, e 793-C, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017).

Não serão admitidos embargos declaratórios para reanálise probatória e reforma do julgado na mesma Instância Jurisdicional, caso em que os embargos declaratórios não serão conhecidos e o embargante responderá pelas sanções processuais dos arts. 1.026, § 2º, do CPC, e arts. 793-B, VIII, e 793-C, da CLT.

Custas pela reclamada no importe de R$1.050,00 (um mil e cinquenta reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$52.500,00 (cinquenta dois mil e quinhentos reais), das quais fica isenta.

Intime-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Nada mais.

Campinas, 16 de fevereiro de 2020.

CAMILA CERONI SCARABELLI

Juíza do Trabalho

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