Andamento do Processo n. 0012969-55.2018.5.15.0040 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-15

Vara do Trabalho de Cruzeiro

Processo Nº ATOrd-0012969-55.2018.5.15.0040

AUTOR MARIA APARECIDA DE SOUZA

ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR (OAB: 333015/SP)

RÉU MUNICIPIO DE AREIAS

ADVOGADO THIAGO BERNARDES FRANCA (OAB: 195265/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA APARECIDA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0012969-55.2018.5.15.0040

AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA

RÉU: MUNICIPIO DE AREIAS

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D E S P A C H O

Não obstante o silêncio do reclamado, nota-se que a reclamante pretende que seu cálculo seja aceito por haver se utilizado do critério fixado na Súmula nº 7 do C. TST para cálculo da verba.

Rejeito os cálculos da autora porque inadequados. A Súmula nº 7 do C. TST não tem aplicação ao caso, pois tal verbete de jurisprudência se refere ao fato do empregado que pleiteia na Justiça do Trabalho o gozo de férias, na forma prevista no § 1º do artigo 137 da CLT. De outro lado, na espécie, não se trata de concessão de férias mas do direito à percepção do valor da dobra das férias, que foram usufruídas fora do prazo concessivo pelo empregado. Devem ser observados os valores históricos para apuração do devido.

Visando a correta apuração da liquidação nos parâmetros e limites do julgado, determino o retorno do feito à reclamante para refazimento dos seus cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma observar os valores históricos para apuração das férias deferidas bem como a base de cálculo, com fulcro no art. 457 da CLT.

Para efeito de conferência dos cálculos, deverá a reclamante, também no prazo de 10 (dez) dias, juntar ao feito as planilhas financeiras contendo a evolução remuneratória do período deferido no julgado.

Tendo em vista a inércia do reclamado e tratando-se de contrato de trabalho ainda em vigor, salienta-se que o interessado tem direito a requerer os documentos via administrativa junto ao empregador.

Atente a parte autora de que não serão deferidos pedidos de intimação da parte contrária para juntada de documentos.

Intime-se.

Vindo ao feito os novos cálculos, à conferência, haja vista já ter se esgotado o prazo para o município reclamado.

Em 14 de fevereiro de 2020 (sexta-feira).