Andamento do Processo n. 0010012-03.2019.5.15.0087 - ATSum - 17/02/2020 do TRT-15

1ª Vara do Trabalho de Paulínia

Processo Nº ATSum-0010012-03.2019.5.15.0087

AUTOR ADEMILSON RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO KATIA APARECIDA MAZIERO (OAB: 181917/SP)

RÉU AUTVALE AUTOMACAO, INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA

RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA (OAB: 86396/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADEMILSON RODRIGUES DE SOUZA

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010012-03.2019.5.15.0087

AUTOR: ADEMILSON RODRIGUES DE SOUZA 1ª Reclamada: AUTVALE AUTOMACAO, INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA

2ª Reclamada: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Vistos...

Vindos os autos conclusos foi proferida a seguinte :

Sentença

O reclamante, qualificado na inicial, ajuizou reclamatória trabalhista em face das reclamadas, também qualificadas, alegando, em síntese, a prestação de serviços no período, com a função e o salário indicados na exordial. Noticiou a ocorrência de

irregularidades no transcorrer do contrato de trabalho, pleiteando a condenação das reclamadas ao pagamento do que expressamente discriminado nos pedidos formulados, correção monetária, juros de mora, honorários advocatícios, concessão do benefício da justiça gratuita e demais cominações de estilo. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.220,53. Juntou procuração e documentos.

A segunda reclamada apresentou contestação e sobre ela o autor manifestou-se.

Em audiência (fls. 644/645), a primeira reclamada, apesar de devidamente citada, não compareceu. Colheu-se o depoimento pessoal, e as partes presentes requereram a produção de prova emprestada, consistente na utilização da prova oral colhida nos autos das reclamatórias trabalhista n.ºs 11043-92.2018.5.15.0087, e

0010003-41.2019.5.15.0087.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual, determinando-se a conclusão dos autos para julgamento.

Razões finais em memoriais pelo reclamante.

Todas as propostas de conciliação restaram infrutíferas.

É o relatório.

DECIDO - DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 .

No caso dos autos, o contrato de trabalho do autor, foi celebrado na vigência da Lei 13.467/2017, assim, aplicáveis todas as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, uma vez que inexiste no caso em análise , direito adquirido, ato jurídico perfeito ou, ainda, a existência de coisa julgada.

DA REFERÊNCIA AO NÚMERO DE FOLHAS

A referência ao número de folhas considera o download do processo pelo formato 'PDF', em ordem crescente.

DA ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO

Muito embora a presente reclamatória trabalhista tenha sido autuada e processada sob o rito sumaríssimo, não se constata

casu tal possibilidade, haja vista a citação por edital da primeira

reclamada, hipótese vedada pelo art. 852-B, II, da CLT1.

Dessa forma, determino a retificação do rito para ordinário, devendo a Secretaria desta Vara do Trabalho adotar as providências pertinentes.

Registre-se não haver nulidade nos atos praticados até então sob o rito sumaríssimo, uma vez que: (i) não se afrontou regras de competência, mas apenas procedimentais; (ii) o direito processual deve ser visto em sua função instrumental, como ferramenta necessária à eficácia da tutela jurisdicional.

Por fim, eventual nulidade, nesta justiça especializada, somente deve ser pronunciada se demonstrado cabalmente o prejuízo dela decorrente, nos termos do art. 794 da CLT2 e de acordo com o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo).

DA REVELIA E SEUS EFEITOS

Embora devidamente citada, a reclamada AUTVALE AUTOMAÇÃO, INSTRUMENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA não compareceu à audiência (fls. 644/645), situação fática que atrai o disposto no art. 844, caput, da CLT.

O efeito material da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 844 da CLT. No entanto, essa presunção não é absoluta, necessitando ser corroborada pelas demais provas, elementos e fatos contidos nos autos.

Assim, no presente caso, a cominação merecerá consideração em face de sua relatividade, especialmente em virtude da existência de litisconsórcio passivo, e a apresentação de defesa pela segunda reclamada , a fazer incidir o disposto no art. 844, § 4.º, I, da CLT.

DAS NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS

Alegou o reclamante que o Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2017/2018 ou, ao menos, a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2018/2019, deveria ser aplicável ao contrato de trabalho.

Não há como se aplicar o ACT 2017/2018 (fls. 75/90). A um, porque a primeira reclamada não consta como uma das signatárias. A dois, in porque o período de vigência, 01/05/2017 a 30/04/2018, já havia se exaurido quando da admissão do autor, em 12/09/2018.

Aplicável, no entanto, a CCT 2018/2019: a norma coletiva abrange este município, e seu período de vigência (01/05/2018 a 30/04/2019) compreende o contrato de trabalho.

DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

Este juízo, em audiência, já determinou a baixa do registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS do reclamante, em 05/10/2018 (fl.645), ante a revelia da 1ª reclamada, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d e § 3º da CLT.

DA NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA/DAS VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS

- I -

Quanto à ausência de assinatura do contrato de experiência, ante a revelia da primeira reclamada e dos termos da defesa da segunda reclamada, tenho por incontroversa a tese autoral, consoante os termos do art. 341 do CPC.

Assim sendo, reconheço a nulidade da anotação concernente ao contrato de experiência aposta na CTPS do autor.

- II -

Ante a revelia da primeira reclamada, e a ausência de documentos evidenciando o adimplemento das verbas trabalhistas e rescisórias, acolho o pedido quanto a esse ponto, e condeno a primeira reclamada ao pagamento das seguintes verbas:

- salário de setembro/2018, considerando a data de admissão do reclamante - 12/09/2018 ;

- aviso prévio indenizado, conforme art. 1.º, parágrafo único, da Lei 12.506/11, cuja projeção deverá integrar o contrato de trabalho, nos termos do art. 487, § 1.º, da CLT;

- férias proporcionais do biênio 2018/2019 (02/12), acrescidas do terço constitucional, com a projeção do aviso prévio e observância do disposto no art. 146, parágrafo único, da CLT;

- 13ª salário proporcional de 2018 (02/12), com a projeção do aviso prévio e observância do disposto no art. 1.º, § 2.º, da Lei 4.090/62;

- depósitos fundiários sobre as verbas rescisórias, consoante o disposto no art. 15, § 6.º, da Lei 8.036/90;

- indenização de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

DA JORNADA DE TRABALHO

Alegou o reclamante que a sua jornada de trabalho era a seguinte: de segunda-feira a sábado, das 07h30min às 18h30min, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada.

Ao empregador cabe a confecção e manutenção de cartões de ponto fidedignos, que registrem a efetiva jornada cumprida por seus empregados (art. 74, § 2.º, da CLT). Referidos documentos gozam de presunção relativa de veracidade, porquanto, caso verificado que as anotações não correspondem à realidade fática, conforme conjunto de provas coligidas, perdem seu valor probante.

No ponto, a revelia da primeira reclamada faz incidir o disposto na Súmula 338, I, do C. TST: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2.º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário".

Em consequência, arbitro a jornada de trabalho do autor, de todo o período do contrato de trabalho, nos seguintes termos:

- de segunda-feira a sábado, das 07h30min às 18h30min, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada.

Acolho, portanto, o pedido quanto a esse ponto, e condeno a primeira reclamada ao pagamento das diferenças de horas extraordinárias acima da 8.ª diária e 44.ª semanal de todo o período do contrato de trabalho. As horas serão acrescidas de adicionais, observando-se sempre os mais benéficos, na seguinte ordem: primeiro, os eventualmente utilizados no contrato de trabalho; segundo, os convencionais, se existentes, e; terceiro, os legais.

A base de cálculo deverá levar em consideração todas as parcelas de cunho salarial, nos termos da Súmula 264 do C. TST.

Devidos, ainda, os reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado - RSR, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação de Natal, depósitos fundiários, indenização fundiária e contribuições previdenciárias.

O montante será apurado em regular liquidação de sentença, aplicando-se o disposto nas Súmulas 264 e 347, e Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I, todas do C. TST. Será respeitada a evolução salarial do trabalhador, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220, e a semana será considerada de segunda-feira a domingo (art. 11, § 4.º, do Decreto 27.048/49).

DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Alegou o reclamante que, quando de sua admissão, foi-lhe prometido auxílio-alimentação de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por mês.

O autor juntou aos autos ata de audiência de mediação realizada perante o Ministério Público do Trabalho em 07/08/2018 (fls. 88/89), em que restou ajustado o pagamento do "vale-alimentação em atraso" . O montante desse benefício foi apurado em prova oral:

"que o depoente recebeu promessa da 1.ª reclamada de tíquete alimentação de R$750,00..."(Depoimento da testemunha inquirida nos autos da reclamatória trabalhista n.º 11043-92.2018.5.15.008",(, fl. 645)

Assim, acolho o pedido quanto a esse ponto, e condeno a primeira reclamada ao pagamento do auxílio-alimentação em proporção aos dias trabalhados nos meses de setembro/2018 e outubro/2018.

DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR

Afirmou o reclamante não ter recebido os valores de participação nos lucros ou resultados - PLR.

A ata de audiência de mediação realizada perante o Parquet assim dispunha:

"Após debates, pelo MPT foi proposto o seguinte: [...] 2 -

Pagamento da PLR em caso de não aditamento contratual com a Petrobrás (extinção do contrato em 29/11/2018): R$ 5.400,00 em

duas parcelas proporcionais e iguais, sendo a primeira em 29 de outubro de 2018 e a segunda em 29 de novembro de 2018; [...] A empresa concorda com todos os itens acima à exceção do item 4..."( grifou-se)

Outrossim, a prova oral corroborou a pretensão do autor:

" que o depoente recebeu promessa da 1.ª reclamada de tíquete alimentação de R$750,00 e PLR de R$ 5.000,00 anual; "(Depoimento da testemunha inquirida nos autos da do processo que serviu como prova emprestada fl. 645)

Acolho o pedido quanto a esse ponto e, com base na Súmula 451 do C. TST3, condeno a primeira reclamada ao pagamento dos valores de participação nos lucros ou resultados - PLR, na proporção de 01/12 do valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

Da Responsabilidade da Petrobras:

Requer o reclamante a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, pois beneficiou-se dos seus serviços como tomadora. Alega a 2ª reclamada que contratou 1ª reclamada mediante licitação pública e não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a 1ª reclamada. Diz ainda que o STF consolidou entendimento acerca da constitucionalidade do art. 71§ 1º da lei 8.666/93.

No caso dos autos, a contratação da 1ª reclamada, por parte da Petrobras, deu-se para a prestação de serviços de montagem e não de construção civil , cuida a espécie de terceirização, sendo o 2 º reclamado tomador dos serviços, e não dono da obra.

No entanto, o reconhecimento da constitucionalidade do referido artigo, por si só, não é capaz de gerar total irresponsabilidade do ente público.

A existência de procedimento licitatório, não exime a 2ª reclamada da condenação subsidiária, uma vez que a Constituição Federal de 1988 atribui ao trabalho o valor social considerando-o um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inc. V). Esse princípio fundamental é inerente à ordem econômica (art. 170) e à ordem social (art. 193). Como se não bastasse, há expressa previsão constitucional a imputar responsabilidade aos agentes que, atuando na qualidade de administradores públicos, causem prejuízos a terceiros (art. 37, inc. XXI, par.6º). Responsabilidade subsidiária que se impõe.

Com efeito, a administração pública tem o dever de licitar e fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, inclusive quanto ao adimplemento de direitos trabalhistas, de forma que, constatado que a fiscalização não foi satisfatória, válida a imputação da culpa in eligendo e culpa in vigilando, nos termos dos artigos 186, 927 e 932 do Código Civil Brasileiro de 2002

Analisando acervo probatório existente, verifico que restou demonstrada a existência de culpa do ente público, uma vez que este não fiscalizou a regularidade dos cumprimentos das obrigações trabalhistas.

Assim sendo, indubitável a responsabilidade subsidiária do 3º reclamado, pelas verbas deferidas.

Nem se alegue que a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/93 pelo E.STF na ADC 16 de 24/11/2010 afasta a condenação subsidiária da segunda reclamada, conforme decisões do Colendo TST, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. ADC 16. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a

omissão culposa do ente público, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo desprovido. (Processo: AIRR -

4567-76.2010.5.01.0000 - Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Tassurma, data de Publicação: DEJT 28/01/2011).

Assim, a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 - Súmula Vinculante 10 do STF- ADC 16 não são óbices para o reconhecimento de eventual responsabilidade da segunda reclamada, como preceitua a farta jurisprudência acima citada. Reconhecida, portanto, a constitucionalidade do referido dispositivo legal.

Outrossim, tratando-se de sociedade de economia mista, necessária a comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços (Súmula 331, V do TST).

Caberia, portanto, à 2ª reclamada demonstrar de forma efetiva e cabal que houve a fiscalização devida, com fiscalização in loco da prestação de serviços de empregados terceirizados.

No caso concreto, a preposta da 2ª reclamada confessou que teve ciência da existência de greve em razão da existência de atraso no pagamento de salários, conforme se infere de seu depoimento, nos autos do processo nos autos 0010003-41.2019.5.15.0087,,que serviu como prova emprestada , nesse sentido, cito trecho do depoimento : "(...)"que quando a 2ª reclamada teve conhecimento do atraso de salários da primeira reclamada houve rompimento do contrato; que não existe determinação de equivalência salarial em relação a funcionários terceirizados; que o depoente foi informado pelo Sr. João Marcos que era o fiscal do contrato de que houve uma manifestação dos funcionários da 1ª reclamada fora da Petrobrás, que a 2ª reclamada fiscalizava a 1ª reclamada quanto à efetiva prestação de serviços, a qualidade dos serviços, segurança do trabalho, como utilização de EPI's, além do cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, sem, contudo, interferir na política salarial da terceirizada; que após a rescisão do contrato com a 1ª reclamada, o depoente não sabe informar se foi tomada

alguma medida no sentido de ser resguardado algum valor para quitação de direitos trabalhistas; que não sabe informar se havia créditos quando houve o rompimento do contrato com a 1ª reclamada; que o Sr. JOAO MARCOS conversou com os funcionários da AUTVALE mas o depoente não sabe os detalhes da conversa; reperguntas do (a) ilustre (a) patrono do (a) reclamante: que teve conhecimento de que quando foi rompido o contrato com a 1ª reclamada havia salários atrasados; que não sabe informar se houve retenção de crédito da 1ª reclamada para quitação dos salários atrasados. Nada mais"fl. 644/645."

.Assim, constatada a conduta culposa do ente público, reconheço a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado em face da culpa in vigilando.

A condenação subsidiária alcança todos os créditos trabalhistas , previdenciários e fiscais devidos pelo devedor principal

Para que não haja discussões, em sede de execução, quanto aos juros aplicáveis, será observado os termos da OJ382 do C.TST, vez que a Administração Pública não é devedora principal, mas sim de forma subsidiária.

Sendo direcionada a execução em face da Fazenda Pública (que não está sujeita à penhora), deverá ser observado o regime previsto no art. 730 do CPC e artigo 100 da CF.

A presente condenação subsidiária não afronta o princípio da legalidade (art. 5o.II da CF) pois há amparo para a condenação. Há

que se levar em conta, ainda, o princípio da valorização do trabalho humano, estabelecido na CF em seus artigos 170 e 193, princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1o., incisos II e IV da CF) e função social da empresa (art. 170 da CF).

DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Considerando-se que a condenação se limita ao pagamento de parcelas não pagas pelo empregador, apresenta-se inócuo o requerimento de compensação apresentado pela segunda reclamada.

Autoriza-se, no entanto, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, desde que já comprovados nos autos, observando-se as épocas próprias.

DA LIQUIDAÇÃO

Juros moratórios a partir do ajuizamento da ação.

A correção monetária deverá ser realizada nos termos do art. 39, §§ 1.º e 2.º, da Lei 8.177/91, até 24/03/2015, e, a partir daí, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, consoante a modulação feita pelo C. TST, nos AIRRs 0000479-

60.2011.5.04.0231 e 0025823-78.2015.5.24.0091, corroborada pelo julgado proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 870.947 RG/SE, com repercussão geral, publicada no DJe de 20/11/2017, no qual se considerou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, prevista no art. 1.ºF da Lei 9.494/97, por impor "restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5.º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia", inflação essa que somente é corretamente aferida pelo IPCA-E, calculado pelo IBGE, "índice escolhido pelo Banco Central".

A nova redação do art. 879, § 7.º, da CLT, em nada altera o presente entendimento sobre o tema, pelos mesmos fundamentos adotados pelo E. STF, acima transcritos.

Começará a fluir a partir do sexto dia útil subsequente ao do vencimento da obrigação de pagar os salários, transferindo para o mês seguinte ao da época própria a incidência da correção

monetária (art. 459, parágrafo único, da CLT). No mesmo sentido é a Súmula 381 do C. TST.

Aplica-se o entendimento vertido na Súmula 439 do C. TST quanto à indenização por danos morais.

As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas nos termos do art. 43 da Lei 8.212/1991 e Provimento n.º 1/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT, ficando desde já autorizada a retenção pelas reclamadas da parte que couber ao reclamante, ressaltando-se ainda que o art. 195 da Constituição da República prevê a contribuição bipartida para empregado e empregador.

O Imposto de Renda deverá ser calculado de acordo com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Súmula 368, VI, do C. TST, e recolhido nos termos da Lei 8.541/92 e Provimento n.º 1/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT.

Destaca-se que não incide exação fiscal sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do C. TST.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista que a ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, à luz dos parâmetros do art. 791-A, § 2.º, da CLT, fixo honorários advocatícios, em favor da advogada do reclamante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação.

Ademais, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O art. 790 da CLT, modificado pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17), estabelece que a justiça gratuita pode ser concedida àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

No caso dos autos, o autor recebia salário superior a 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que à época era R$ 5.645,80 (cinco mil,

seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) à época da propositura da ação, conforme CTPS de fl. 40. Assim, improcede o pedido.

DISPOSITIVO

Diante do exposto , julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADEMILSON RODRIGUES DE SOUZA para condenar AUTVALE AUTOMAÇÃO, INSTRUMENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA e, subsidiariamente, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste dispositivo, cujo montante será apurado em regular liquidação de sentença.

Para fins de recolhimento previdenciários ficam consignadas como verbas de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto aquelas especificadas no art. 28, § 9.º, da Lei 8.212/91.

Indefiro o benefício da justiça gratuita ao autor.

Honorários advocatícios nos termos da fundamentação.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação.

A fim de se evitar o enriquecimento indevido do autor, determino a dedução do montante a pagar com os valores já pagos sob o

mesmo título.

Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 300,00, equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, nos termos do art. 789, I e § 2.º, da CLT.

Atentem as partes para a previsão contida no art. 897-A da CLT, bem como no art. 1022 do CPC, que considera omissa apenas a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada e julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra numa das condutas tipificadas no art. 489, § 1.º, do CPC, não servindo a oposição de embargos de declaração para rediscussão do julgado e entendimento formulado por esta magistrada.

Intimem-se as partes. A primeira reclamada por edital, nos termos

dos arts. 841, § 1.º c/c 852, ambos da CLT.

Paulínia/SP, 14 de fevereiro de 2020

Leticia Gouveia Antonioli

Juíza do Trabalho

1"Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

[...]

II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;"

2"Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes."

3"Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa."

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