Andamento do Processo n. 1414931-52.2019.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2020 do TJMS

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Acórdãos

Agravo de Instrumento nº 1414931-52.2019.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível

Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Agravante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)

Agravado: Miguel Vieira Sobrinho

Advogado: Fabiano Espindola Pissini (OAB: 13279/MS)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA POR FORÇA DO ART. 373, § 1º, DO CPC PROVIDÊNCIA QUE NÃO ACARRETA A OBRIGATORIEDADE DA SEGURADORA ADIANTAR AS CUSTAS PERICIAIS

AUTOR QUE ESTÁ SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS IMPOSTAS À RÉ, CASO NÃO EFETUE O PAGAMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Nas ações de cobrança de seguro obrigatório, ainda que inaplicável a legislação consumerista, conforme recente entendimento do STJ sobre a matéria, mantém-se a redistribuição do ônus da prova, por força do art. 373, § 1º, CPC. A doutrina mais autorizada tem admitido tal medida diante de situação de direito material em que se evidencia a vulnerabilidade técnica e econômica da parte solicitante. II A redistribuição do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, a seguradora suportará as consequências processuais advindas da não realização da perícia médica, se assim entender o juízo singular. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..