Andamento do Processo n. 0008809-88.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2020 do TRF-2

Subsecretaria da sexta Turma Especializada

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

43 - 0008809-88.2017.4.02.0000 Número antigo: 2017.00.00.008809-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 25/07/2017 18:39

Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

REQUERIDO: NICE SIMÕES BIGOSSI

ADVOGADO: ES019999 - JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

ADVOGADO: ES024226 - PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ

Originário: 0038132-10.2016.4.02.5001 - 1ª Vara Federal Cível

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL ¿ VPI. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA Nº.: 2004.34.00.008608-0. REAJUSTE DE 13,23%. TERMO FINAL. MP 440/08 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.890/08. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO. ABSORÇÃO EXPRESSA DA RUBRICA. INCLUSÃO DA GDAT NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 ST. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de NICE SIMÕES BIGOSSI, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão da 01ª Vara Federal Cível de Vitória ¿ Seção Judiciária do Espírito Santo, que não acolheu a impugnação à execução e determinou a remessa dos autos à Contadoria para realização dos cálculos.

2. O título executivo é claro ao possibilitar a absorção do reajuste por legislação posterior que assim o expressamente determinar. Contudo, ao contrário do que alega a agravante, quanto ao termo final, a absorção não ocorreu com a edição da Lei nº.: 10.910/04..

3. A supramencionada lei sequer mencionou, em sua redação original, reestruturação ao cargo de Téc nic o/Analista da Rec eita Federal, o que somente oc orreu c om o advento da Lei nº.: 11.890/2008,

notadamente em seu artigo 2º-A, determinando nova sistemática de pagamento através de subsídio aos analistas tributários da Receita Federal do Brasil, outrora denominados Técnicos da Receita Federal.

4. A irresignação da recorrente, neste ponto, não merece prosperar, porquanto a compensação dos reajustes da VPI, instituída pela Lei nº.: 10.698/03, ocorreu com a edição da MP nº.: 440/08, convertida na Lei nº.: 11.890/08, que promoveu a alteração da carreira dos TécnicoSAnalistas da Receita Federal, adotando-se regime diferenciado de remuneração, no qual incorporou expressamente a aludida rubrica, como bem fundamentado pelo Juízo a quo..

5. No tocante à inclusão da GDAT (art. da MP 1915/99, que extinguiu a RAV e instituiu a GDAT) na base de cálculo, a decisão agravada encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento do STJ, no sentido de que ¿tendo a RAV (...) como base de cálculo o vencimento básico (...) sobre ela incidirá o percentual postulado de 3,17%, exceto se tal índice já tiver sido anteriormente aplicado no vencimento básico. (...) Igualmente vinculada ao alcance de metas de arrecadação de resultados de fiscalização, está a GDAT (...) deve ser aplicado o mesmo entendimento aplicado quanto à rubrica RAV.¿.

6. Serão contempladas com o percentual todas as parcelas remuneratórias, tais como gratificações, adicionais e rubricas de natureza permanente, atreladas ao vencimento básico, exceto na hipótese em que as parcelas que tenham o vencimento básico como base de cálculo recebam dupla repercussão do reajuste.

7. Em relação à correção monetária, melhor sorte não assiste ao Agravante, eis que a decisão objurgada encontra-se em consonância com o decidido pelo Eg. STF, já que no tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Questão de Ordem nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, entendeu a Suprema Corte que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, assentando que o débito apurado deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), anotando-se que o aludido índice deverá ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide, inaplicando -se a orientação pretérita, calcada na TR, por ter sido, neste aspecto, declarado inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/09.

8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e NEGAR provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12/02/2020 (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

Relator