Andamento do Processo n. 0010671-08.2019.8.12.0002 - Agravo de Execução Penal - 18/02/2020 do TJMS

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Acórdãos

Agravo de Execução Penal nº 0010671-08.2019.8.12.0002

Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior

Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros

Agravante: José Santos de Andrade

Advogada: Irene Jesus dos Santos (OAB: 18239/MS)

Agravado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Juliano Albuquerque (OAB: 8060/MS)

EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL REEDUCANDO EM REGIME FECHADO PRISÃO DOMICILIAR INVIABILIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL RECURSO DESPROVIDO. I Em regra, o art. 117, caput, e inciso II, da LEP apenas admite a prisão domiciliar ao reeducando que estiver cumprindo pena em regime aberto. Excepcionalmente, contudo, admite-se o benefício em face de comprovada doença grave, desde que o tratamento médico necessário não possa ser ministrado no estabelecimento penal em que o apenado estiver recolhido, o que não restou demonstrado nos autos. II Agravo desprovido, com o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.