Andamento do Processo n. 0008659-73.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2020 do TRF-2

Subsecretaria da sexta Turma Especializada

Agravo de Instrumento - Turma Espec . III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

42 - 0008659-73.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.008659-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Prevenção - 15/08/2018 15:07

Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UFRJ - SINTUFRJ

AGRAVADO: ALINA MARQUES

AGRAVADO: DANIEL JOSE FREIMAN DE ANDRADE

AGRAVADO: MARCELO RUFINO

AGRAVADO: MARCELO DA SILVA RUFINO

AGRAVADO: ILZA DO SACRAMENTO MOREIRA BARBOSA

ADVOGADO: RJ057863 - ANDRE ANDRADE VIZ

Originário: 0105900-80.2012.4.02.5101 - 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RE 870947. TEMA 810. SÚMULA 182 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 4º, INCISO III DO CPC. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ¿ UFRJ em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UFRJ ¿ SINTUFRJ E OUTROS, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro ¿ Seção Judiciária do Rio de Janeiro, proferida no julgamento dos embargos de declaração, que afastou o entendimento pela consumação da prescrição, determinou a aplicação do IPCA -E como índice de correção monetária e excluiu da execução os exequentes DANIEL JOSÉ FREIMAN DE ANDRADE, MARCELO RUFINO e ILZA SACRAMENTO MOREIRA.

2. Em recente julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelos exequentes/agravados (Agravo nº.: 0008494-26.2018.4.02.0000), em face da mesma decisão, foi proferido acórdão, no sentido de reconhecer a ilegitimidade do Sindicado e dos 3 pensionistas falecidos.

3. Diante do exposto, o recurso não deve ser conhecido em relação ao SINTUFRJ e aos 3 pensionistas excluídos (Daniel José Freiman de Andrade, Marcelo Rufino e Ilza Sacramento Moreira), nos termos do artigo 932, do CPC e do art. 44, § 1º, I, do Regimento Interno desta Eg. Corte..

4. É cediço que o ato de recorrer pressupõe a denominada dialeticidade, ou seja, cumpre a parte recorrente infirmar os fundamentos específicos da decisão recorrida, apresentando os argumentos ou motivos de seu inconformismo, alinhados às razões de fato e de direito, sob pena de não conhecimento do recurso.

5. Como dito alhures, a decisão agravada afastou a prescrição alegada pela recorrente, sustentando, como fundamento, os marcos e causas de interrupção previstos no Decreto nº.: 20.910/32 (notadamente os artigos 1º, 9º e 10º). No entanto, a agravante, em suas razões recursais, não impugnou especificamente tal questão, apresentando apenas alegações genéricas.

6. Destarte, considerando que o recurso não satisfaz o requisito objetivo de admissibilidade, ante a ausência de correspondência entre os fundamentos do agravo de instrumento e as razões da decisão objurgada, forçoso concluir pelo não conhecimento do mesmo.

7. Cabe ressaltar que o presente feito foi suspenso por ocasião do julgamento do RE 870947/SE, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, na Sessão realizada em 20/9/2017 Rel. Min. Luiz Fux, cujo acórdão foi publicado no DJe de 20/11/2017, com repercussão geral, no qual se discutem os índices a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Nacional, que se constitui na matéria enfrentada no presente recurso.

8. O Plenário do Eg. STF decidiu, por maioria, rejeitar todos os Embargos Declaratórios opostos, não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, qual seja a do julgamento do dia 20/09/2017.

9. Analisando-se os autos, conclui-se não assistir razão ao Agravante, eis que a decisão objurgada encontra-se em consonância com o decidido pelo Eg. STF, já que no tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que foi decidido pelo Supremo T ribunal Federal ao julgar a Questão de Ordem nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, entendeu a Suprema Corte que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, assentando que o débito apurado deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), anotando-se que o aludido índice deverá ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Públic a, qualquer que seja o ente federativo de que se c uide, inaplic ando-se a orientaç ão pretérita,

calcada na TR, por ter sido, neste aspecto, declarado inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/09.

10. No que diz respeito à condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, melhor sorte não assiste ao agravante, porquanto ainda resta aferir o valor total da obrigação, em fase de liquidação, conforme já determinado pelo Juízo a quo, na decisão objurgada.

11. Neste sentido, dispõe o artigo 85, § 4º, inciso III do CPC que: ¿não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa¿, o que se amolda ao presente caso.

12. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer em parte e, no mérito, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12/02/2020 (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

Relator