Andamento do Processo n. 0018958-65.2016.8.12.0001 - Apelação Criminal - 18/02/2020 do TJMS

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Acórdãos

Apelação Criminal nº 0018958-65.2016.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal

Relator (a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Apelante: Wellington Silva Ramires

Advogada: Terezinha Moranti Sena (OAB: 7545/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Rogério Augusto Calábria de Araújo

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS CONCESSÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA REDIMENSIONAMENTO EX OFFICIO REGIME PRISIONAL ABRANDAMENTO PARA O INICIAL ABERTO POSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CABIMENTO RECURSO PROVIDO DE OFÍCIO, AFASTARAM A HEDIONDEZ DO DELITO. Uma vez reconhecido, pelo Supremo Tribunal Federal, o direito do réu à causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, de acordo com conclusão firmada em voto vencido proferido em acórdão anterior, promove-se redimensionamento do percentual de redução, observadas as diretrizes firmadas no mesmo voto. Sendo o réu primário, com pena inferior a 04 anos de reclusão e circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, é possível abrandar o regime prisional para o inicial aberto (CP, artigo 33, § 2º, c, e § 3º). Ademais, é possível substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução (CP, artigo 44, I). O delito de tráfico de drogas, na sua modalidade privilegiada, não deve sofrer incidência da Lei 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos. Recurso provido. De ofício, afastaram a hediondez do delito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Deram provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do Relator que, de ofício, aplicou a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, bem como afastou a hediondez do delito. Vencido o Revisor.