Andamento do Processo n. 0076492-11.2009.8.12.0001 - Embargos de Declaração Cível - 18/02/2020 do TJMS

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Acórdãos

Embargos de Declaração Cível nº 0076492-11.2009.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível

Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Embargante: Nelia Tortorelli

Advogado: Antonio Rivaldo Menezes de Araujo (OAB: 1072A/MS)

Embargado: Elizeu Fernandes Tabosa Filho

Advogado: Guilherme Almeida Tabosa (OAB: 17880/MS)

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, CPC, NÃO CARACTERIZADA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A função processual dos embargos de declaração é esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material (art. 1.022, CPC), o que significa dizer que se trata de recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.