Andamento do Processo n. 0801945-82.2019.8.12.0011 - Apelação / Remessa Necessária - 18/02/2020 do TJMS

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Acórdãos

Apelação / Remessa Necessária nº 0801945-82.2019.8.12.0011

Comarca de Coxim - 1ª Vara

Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson

Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coxim

Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS)

Apelado: Reginaldo Luiz Andrade da Silva

Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS)

EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA POLICIAL MILITAR INDENIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONDUTOR DE VIATURA, COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO E/OU AUXILIAR ADMINISTRATIVO INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 127, DE 15.05.2008 AFASTADA DECRETO ESTADUAL N.º 12.560/2008 QUE LIMITA O DIREITO À INDENIZAÇÃO AOS CASOS DE DESIGNAÇÃO DO GOVERNADOR EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 127/2008 SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO INDENIZAÇÃO DEVIDA JUROS PARTIR DA CITAÇÃO ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/2009 CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E RE N.º 870.947 ISENÇÃO DAS CUSTAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARTIGO 85, § 4.º, INCISO II, DO CPC/2015 RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Satisfeitos os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual n.º 127/2008, o servidor público faz jus ao recebimento de vantagem pecuniária, sem que isso importe a majoração da remuneração de maneira irregular, em afronta ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como em aumento inconstitucional de remuneração, violando o artigo 39, § 4.º, da Constituição Federal, de modo que não merece acolhimento a suscitada inconstitucionalidade do dispositivo. A Lei Complementar n.º 127/2008 não limitou a obtenção da indenização de retribuição pelo exercício de atribuições inerentes ao cargo de Motorista de Viatura, Comandante de Equipe de Serviço e/ou Auxiliar Administrativo somente às hipóteses de designações provenientes de ato do Governador do Estado, de modo que o Decreto Estadual n.º 12.560/2008, ao fazê-lo, atuou de maneira ilegal e extrapolou o poder regulamentar do Executivo. Tendo a parte autora comprovado a efetiva prestação do serviço, inafastável o direito à indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios a contar da citação devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Quanto à correção monetária, nos termos da recente decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947 (tema 810), deve ser adotado o índice IPCA-E, por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra. A Fazenda Pública Estadual é isenta do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009 (Regimento de Custas Judiciais Estadual). Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, na técnica do artigo 942, do CPC, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator.