Andamento do Processo n. 0844155-52.2017.8.12.0001 - Embargos de Declaração Cível - 18/02/2020 do TJMS

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Acórdãos

Embargos de Declaração Cível nº 0844155-52.2017.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível

Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha

Embargante: Francisco José Raimundo

Soc. Advogados: Chadid Provenzano Advogados S/s (OAB: 1115/MS)

Advogado: Leandro Amaral Provenzano

Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS)

Advogado: Flavio Gabriel Silva Oliveira (OAB: 22920/MS)

Embargado: Banco Daycoval S.A.

Advogada: Ignez Lucia Saldiva Tess (OAB: 32909/SP)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC -PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos. A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso. São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..