Andamento do Processo n. 5101801-35.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 18/02/2020 do TRF-2

7a Vara Federal

Boletim: 2020500845

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5101801-35.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

AUTOR: RILDO DA SILVA DORIA

ADVOGADO: RJ134152 - MARCELO ISAC RAMOS SANTOS

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RÉU: BANCO DO BRASIL SA

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DESPACHO/DECISÃO

A parte autora ajuizou a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM em face da UNIÃO FEDERAL e do

BANCO DO BRASIL SA, objetivando a revisão dos valores de sua conta de PASEP, e indenização por

alegados danos morais.

Deu à causa o valor de R$ 25.266,53 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos).

Juntou documentos no evento 1.

Despacho do juízo no evento 4. É o relatório. Passo a decidir.

O artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, atribui a competência absoluta ao Juizado Especial Federal para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

No caso em tela, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 25.266,53, inferior ao limite estabelecido na

supracitada lei, atualmente de R$ 62.700,00.

Por outro lado, a presente lide não se enquadra em qualquer dos incisos do parágrafo 1o do art. 3o da lei

nº 10.259/2001, podendo ser julgada perante os JEFs.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A

PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS

FEDERAIS CÍVEIS DA CAPITAL.

Intime-se.