Andamento do Processo n. 0032767-20.2010.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/02/2020 do TRF-2

10º Juizado Especial Federal

Boletim: 2020000010

Juizado / Cível

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

39 - 0032767-20.2010.4.02.5151 Número antigo: 2010.51.51.032767-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 10/09/2010 10:36

10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

AUTOR: AUGUSTA DA COSTA

ADVOGADO: RJ056901 - NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO

ADVOGADO: RJ198035 - JESSICA CRISTINE CANDIDO MACHADO AVILA

REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

AUTOR: AUGUSTA DA COSTA

RÉU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)

PROCESSO Nº 0032767-20.2010.4.02.5151 (2010.51.51.032767-1)

DECISÃO

O beneficiário Alega que RPV em seu favor foi devolvido ao Tesouro Nacional e requer a sua reinclusão com o destaque de honorários advocatícios contratuais. A Secretaria juntou aos autos, comprovação da devolução dos valores.

A Lei 13.463/2017 determina a reinclusão do RPV devolvido. O escopo da referida norma foi a reinclusão da RPV anteriormente cancelada, nos mesmos moldes da RPV original, a partir dos dados já inseridos no sistema e em nome do benefic iário original do RPV.

A fim de dar cumprimento ao disposto na Lei acima citada, o Eg. TRF -2ª Região fez inserir no sistema de expedição de Precatórios/RPVs (e-proc) da Justiça Federal da 2ª Região um procedimento a ser seguido para os casos de reinclusão, no qual é necessário informar tratar-se de “Reinclusão”, não sendo, portanto, possível efetuar reserva de honorários nesse procedimento.

O destaque dos honorários implicaria na expedição de dois requisitórios autônomos enquanto a norma em tela determina a reinclusão de um único requisitório.

A teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, a apresentação do contrato de honorários deve acontecer antes da expedição do RPV. Observo que a data a ser considerada é a da expedição do RPV original, cujo valor foi devolvido aos cofres públicos.

No caso em tela, o cadastro da RPV foi feito originalmente sem destaque de honorários naquela ocasião, o que inviabiliza fazê-lo, neste momento da reinclusão.

Assim sendo, indefiro a expedição de Requisitório Autônomo para os honorários contratuais.

Nos termos da Lei 13.463/2017, expeça(m)-se o(s) requisitórios para reinclusão conforme abaixo.

Em favor de AUGUSTA DA COSTA, no valor de R$ ww, com data base em sw;

Cadastrada(s) a(s) requisição(ões), intimem-se as partes para ciência do teor, no prazo de 05 (CINCO) dias.

Não havendo impugnação, venham os autos para transmissão do(s) requisitório(s). O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias, contados da data da transmissão da(s) RPV(s). Remetidas as RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores no sistema e-proc ou outro meio eletrônico a ser disponibilizado pelo Tribunal. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.

(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA

Juiz(a) Federal Substituto(a)

10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro