Andamento do Processo n. 5000771-17.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 18/02/2020 do TRF-2

1a Vara Federal de Niterói

Boletim: 2020500598

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000771-17.2020.4.02.5102/RJ

MAGISTRADO(A): HELENA ELIAS PINTO

IMPETRANTE: JESSICA DE MENDONCA SANTOS

PROCURADOR: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

IMPETRADO: Gerente APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Niterói

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DESPACHO/DECISÃO

Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a documentação juntada aos autos (Ev. 1, ANEXO2).

Trata-se de Mandado de Segurança por intermédio do qual a parte Impetrante requer, liminar e

definitivamente, ordem judicial para que seu benefício assistencial seja apreciado pelo INSS (Ev. 1, ANEXO 3, fl. 3).

Alega o Demandante que a demora na apreciação de seu requerimento administrativo viola a razoável

duração do processo (Ev. 1, ANEXO3, fl.4).

Tendo em vista que (i) não há risco de ineficácia da tutela jurisdicional, caso seja deferida apenas na

sentença, e (ii) considerando ainda o rito célere do mandado de segurança, indefiro o pedido de liminar.

Notifique-se a Autoridade indigitada coatora para que, no prazo de 10 dias, apresente as informações.

Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada.

Apos, colha-se o parecer do MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.