Andamento do Processo n. 5005347-42.2019.4.02.5117 - 18/02/2020 do TRF-2

2a Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2020500741

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005347-42.2019.4.02.5117/RJ

MAGISTRADO(A): ERIK NAVARRO WOLKART

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

RÉU: SAVIA SOUSA MORAES

PROCURADOR: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

PROCURADOR: BERNARD DOS REIS ALO

PROCURADOR: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

PROCURADOR: MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA

PROCURADOR: ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR

ANALISTA PROCURADORIA: MARCIO JOSE MACHADO

PROCURADOR: CAIO FOLLY CRUZ

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face

de SAVIA SOUSA MORAES, objetivando a reintegração na posse do imóvel situado à Avenida Presidente

Truman, 30 - Residencial Jaboticabal - Casa 174 - Cep.: 24724-565 - Vista Alegre - São Gonçalo/RJ.

Como causa de pedir, alega adquiriu a posse e propriedade do imóvel acima por força contratual com base no Fundo de Arrendamento Residencial – PAR (Lei 10.188/2001).

Afirma que por meio de contrato particular nº 672540004114, baseado na lei supracitada, arrendou aos

réus o referido imóvel, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos da cláusula 10ª do contrato

em anexo.

Relata que "após cumpridas as obrigações contratuais, o arrendatário deverá manifestar seu interesse e

opção no prazo de 30 dias antes do término do prazo contratual, conforme Cláusula 15ª, §§1º e 2º do

contrato" e que "os ocupantes não se manifestaram dentro do prazo, e se recusam a deixar o imóvel,

apesar de terem sido notificados, configurando o esbulho possessório".

É o breve relatório. Passo a decidir.

Programa de Arrendamento Residencial. O Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra e Venda, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR – Programa de

Arrendamento Residencial é regulado pela Lei nº 10.188/2001 e se destina a atender a necessidade de

moradia da população de baixa renda.

A norma que disciplina o caso dos autos dispõe que “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse” (artigo 9º da lei 10.188/2001).

Ação de reintegração de posse. Quando a posse é perdida em virtude de ato de agressão – chamado de

esbulho –, surge, para aquele que o sofreu, a ação de reintegração de posse, através da qual o autor

objetiva recuperar a posse de que foi privado pelo esbulho.

Contrato de Arrendamento. Segundo consta no contrato (Cláusula Décima Quinta - Evento 1), após o prazo de 180 dias e cumpridas as obrigações pactuadas, deverá o arrendatário optar: (i) compra do bem

arrendado, mediante pagamento do valor residual, se houver; (ii)renovação do contrato de arrendamento;

ou (iii) devolução do bem arrendado.

No caso dos autos, segundo documento juntado pela CEF, não há valor residual, ou seja, o arrendatário

pagou todas as prestações. Logo, a opção restante para o Arrendatário é apenas a compra do imó vel. Até

porque, não faz sentido supor que o Arrendatário, pessoa de baixa renda, depois de pagar todas as

prestações, pretenda devolver o bem para a CEF.

Alega a CEF que a parte ré não manifestou a sua opção, hipótese em que configuraria, segundo o seu

entendimento, esbulho.

Caso concreto. Segundo documento apresentado pela CEF, o arrendatário pagou o valor integral do

arrendamento, inexistindo, sequer, eventual resíduo.

Ora, o fato de o Arrendatário não ter manifestado opção ao término do pagamento das parcelas, isso não

caracteriza, por si só, esbulho, até porque, como já dito, a parte ré pagou todas as parcelas do

arrendamento e não há valor residual a ser pago.

O que pretende a CEF é, na verdade, que o autor, nos termos do contrato, adquira o imóvel, manifestando, no caso dos autos, a única opção possível segundo a mencionada cláusula contratual.

Entendo que tal pretensão não é possível por meio do rito escolhido (ação de reintegração de posse), daí a necessidade de adequar a demanda ao rito comum. Desta forma, o pedido da CEF está delimitado

à declaração de que o mencionado imóvel pertence à parte ré.

Portanto, a mudança do rito além de atender ao interesse da CEF, que não tem interesse de continuar com o imóvel, uma vez que as prestações já foram devidamente quitadas e inexiste valor residual a ser pago,

também atende o interesse do Arrendatário, que apesar de não ter se manifestado na esfera administrativa,

quando da notificação extrajudicial para fins de opção, vai se tornar proprietário do imóvel.

Na verdade, em se tratando de pessoa de baixa renda e com baixo grau de instrução, que é o público alvo

do Programa de Arrendamento Residencial, é possível supor que a mesma tem apenas como única

obrigação o pagamento das prestações, de sorte que, havendo o pagamento integral, nada mais precisa ser feito. Daí a postura de não manifestar a opção de compra ao término do pagamento das prestações.

ANTE O EXPOSTO, converto o rito para o procedimento comum.

Intimem-se as partes para especificarem, em 15 dias, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano.

Decorrido o prazo fixado e não havendo requerimentos de dilação probatória, venham os autos conclusos

para sentença.