Andamento do Processo n. 5000791-60.2020.4.02.5117 - Mandado de Segurança - 18/02/2020 do TRF-2

2a Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2020500534

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000791-60.2020.4.02.5117/RJ

MAGISTRADO(A): ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

IMPETRANTE: ENILTON JOSE MACHADO

PROCURADOR: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

IMPETRADO: Gerente APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - São Gonçalo

Atenç ão! Para os c adastrados para rec ebimento de intimaç ão eletrônic a no sistema e -Proc , a public aç ão

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direit o.

DESPACHO/DECISÃO

1. Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista a impossibilidade de condenação em

honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/09) e a extrema modicidade das custas - calculadas

sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (art. 14, I, Lei n. 9.289/96).

2. Intime-se a impetrante para recolher, no prazo de 15 dias, as custas judiciais devidas, sob pena de

cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

3. Requerimento de reconsideração ou recurso ao qual não seja atribuído efeito suspensivo não

interromperão nem suspenderão o prazo acima fixado.