Andamento do Processo n. 0800026-30.2020.8.12.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - 18/02/2020 do TJMS

Tribunal de Justiça

Comarcas de segunda Entrância

Costa Rica

1ª Vara de Costa Rica

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0027/2020

Processo 0800026-30.2020.8.12.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário

Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Eduardo da Silveira Grillo

ADV: ÉRICA DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 20666/MS)

ADV: RODRIGO MARRONI VIEIRA DE FARIA (OAB 16829/MS)

ADV: MARCELO MORRONI VIEIRA DE FARIA (OAB 9070/MS)

Vistos etc. 01. Expeça-se mandado de citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). 02. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, salientando que o pagamento integral no prazo estabelecido reduz pela metade o valor arbitrado à título de honorários (art. 827, caput e § 1º, CPC). 03. Consigne-se, ainda, no mandado: a) que o (a) devedor (a) poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC); b) que, no prazo para embargos, o (a) executado (a) poderá parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do (a) exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorários. Nessa hipótese, o (a) executado (a) poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (pelo INPC) e juros de mora de 1% ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juízo, os atos executivos serão suspensos, todavia, caso o (a) devedor (a) deixe de efetuar o pagamento de quaisquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das prestações subsequentes, a imposição de multa de 10% sobre o valor remanescente, e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, com a imediata retomada dos atos expropriatórios, ficando vedada a oposição de embargos à execução (art. 916, § 7, CPC). 04. Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora e avaliação de bens da parte executada, de preferência aqueles indicados pelo exequente, se houver. Caso o (a) executado (a) não seja encontrado, proceda-se ao arresto de seus bens, quantos bastem para a satisfação da dívida, e na sequência, exitosa ou não a diligência, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, solicite as providências que entender necessárias, adequadas e úteis para a satisfação de seu crédito, sob consequência de suspensão e arquivamento do feito (art. 921 do CPC). 05. Realizada a penhora e avaliação de bens da parte executada, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, solicite as providências que entender necessárias, adequadas e úteis para a satisfação de seu crédito, sob consequência de suspensão e arquivamento do feito (art. 921 do CPC). 06. Ressalto que, independente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados no período de recesso forense, em feriados e em dias úteis fora do horário estabelecido no caput do art. 212 do CPC, observado o disposto no art. , XI, da CF (art. 212, § 2º, CPC).

Às providências. Cumpra-se........FICA AINDA PARTE AUTORA INTIMADA PARA PROCEDA RECOLHIMENTO DILIGÊNCIAS/ QUILOMETRAGENS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, NO PRAZO LEGAL