Andamento do Processo n. 0023559-83.2019.8.17.2810 - 18/02/2020 do TJPE

Diretoria Regional da Zona da Mata Sul

Jaboatão dos Guararapes - 1ª Vara de Família e Registro Civil

Pauta de Sentenças Nº 00007/2020

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Processo nº 0023559-83.2019.8.17.2810

REQUERENTE: E. S. DA S.

DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERENTE: A. S. DA C.

SENTENÇA: “Por esses fundamentos , como explicitado no corpo deste decisum , com base no disposto no art. 226, § 3º da CF/88 e nos artigos , da Lei nº 9.278/96 e 1.723 do CC/2002, em harmonia com o parecer ministerial, julg o PROCEDENTE o pedido inaugural, para DECLARAR a existência de união estável entre E. S. DA S. e A. S. DA C., pelo período compreendido entre o ano de 2012 (conforme documento de ID 43465043 - Pág. 2 / pág. 08 dos autos) até meados de 2016 (cerca de 03 anos antes do ajuizamento da ação), ocasião em que teve fim a referida entidade familiar. Na sequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Diploma Processual Civil/15. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e verba honorária advocatícia, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa levando em conta o disposto no artigo 85, § 2º do CPC, em especial, a pouca complexidade, exigindo-se um tempo menor do causídico na dedicação a causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarres. Em caso de eventual interposição de apelação na forma adesiva, intime-se o recorrente para responder também no mesmo prazo (arts. 997, § 2º e 1.014, §§ 1º e 2º do CPC/15). Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do NCPC).Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo o recolhimento de custas processuais por parte do demandado, oficie-se a PGE para que adote as providencias cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações de estilo. PROCEDA A SECRETARIA COM A CORREÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL VEZ QUE SE TRATA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, conforme determinado no despacho de ID 43654297 (págs. 16/17). Jaboatão dos Guararapes, 17 de dezembro de 2019. Dulceana Maciel de Oliveira. Juíza de Direito.”