Andamento do Processo n. 0001432-06.2016.8.17.0920 - Procedimento Ordinário - 18/02/2020 do TJPE

Diretoria Regional da Zona da Mata Sul

Limoeiro -1ª Vara

Pauta de Sentenças Nº 00016/2020

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2020/00019

Processo Nº: 0001432-06.2016.8.17.0920

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Requerente: ELISABETE CRISTINA TEIXEIRA DE OLIBEIRA

Advogado: PE023196 - Ricardo Luis de Andrade Nunes

Requerido: MAYR GUSTAVO OLIVEIRA RAMOS

0001432-06.2016.8.17.0920Procedimento Comum SENTENÇA Vistos. ELISABETE CRISTINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, brasileira casada, médica, portadora da cédula de identidade RG nº 4.693.825 SSP/PE e CPF nº 818.431.944-49, residente e domiciliada na Rua Barão de Bonito, nº 138, Bairro Ponto Certo, Limoeiro-PE, CEP 55700-000, promoveu a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ C RETRATAÇÃO PÚBLICA, em face da MAYR GUSTAVO OLIVEIRA RAMOS, devidamente qualificado. A autora alega que, através de uma mensagem publicada na rede social "Facebook", o réu imputou-lhe fatos inverídicos e ofensivos à sua reputação e honra objetiva, referentes ao atendimento que a demandada, na condição de médica plantonista no Hospital Regional Limoeiro, prestou ao filho deste, paciente que deu entrada na referida unidade de saúde aos dias 12/03/2016. Requereu a procedência da ação a fim de condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais, além de retratar-se publicamente na mesma rede social. Juntou documentos de fls. 16/26. Em cumprimento ao despacho de fl. 28, a autora emendou a petição inicial para pleitear a condenação em indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aproveitando o ensejo para manifestar interesse na autocomposição (fl. 29). A tutela de urgência requestada na inicial foi deferida no teor da decisão interlocutória de fls. 31/32, determinando que demandado proceda com a exclusão dos comentários em apreço de sua rede social, no período de 24h, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por duas vezes aprazadas audiência de conciliação, ambas restando infrutíferas, seja pela ausência do réu, embora devidamente intimado, seja pela ausência da própria intimação, a parte autora informou não possuir mais interesse no ato. Inobstante, devidamente intimados para a seção de conciliação, não foi possível promover a autocomposição em audiência de fl. 54, uma vez que o demandado não se fez presente no ato (fl. 54). Instada a manifestar interesse do prosseguimento do feito, a parte autora mostrou-se favoravel à continuidade da marcha processual em petitório de fls. 58/59, oportunidade em que também requereu a decretação da revelia do réu, bem como o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Cuido que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355, I, do CPC, uma vez que entendo desnecessária a produção de outras provas. O réu, devidamente citado (fl. 36v), não contestou o feito, deixando transcorrer em branco o prazo (fl. 42), tornando-se revel e a revelia gera seus jurídicos e legais efeitos, fazendo presumir como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 803 do CPC. Não havendo preliminares e estando presentes, em sua totalidade, as condições da ação e os pressupostos processuais, passo de logo à discussão das questões relativas ao mérito. O pedido de indenização por dano moral é procedente. A prova produzida nos autos (fls. 23/26) demonstram que o réu fez postagens ofensivas à reputação e honra objetiva da autora em rede de internet, através da página social Facebook. Em que pese o réu tenha direito de externar seus sentimentos, pensamentos e críticas aos agentes públicos pelos meios que lhe melhor lhe aprouver, nos termos do art. , IV, da CF, o que inclusive pode surtir mudanças e aperfeiçoamentos positivos, o exercício do direito deve ser feito de modo regular, sem abusos ou excessos, a não denegrir, propositalmente, a imagem e nome da autora com o intuito de desmoralizá-la perante a opinião pública. A dignidade humana é princípio fundamental protegido constitucionalmente, não podendo qualquer pessoa atingir a honra do próximo, sendo a responsabilidade civil o resultado entre a ação e o atingimento do bem de vida, desde que comprovado o nexo causal. In casu, o fato narrado na inicial pelo autor restou comprovado nestes autos. O Código Civil prevê no seu artigo 953 a responsabilidade civil do ato ofensivo à honra da pessoa: "Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso." Não se perquire se o fato imputado é verdadeiro, mas se ofende a honra, objetiva e subjetivamente considerada. É conduta dolosa ou culposa que se enquadra na descrição legal, ou seja, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, portanto deve reparar o dano causado. A conduta, no caso, a dolosa ou culposa, ao lado do nexo causal e do dano, material ou imaterial, configura elemento do ato ilícito absoluto. Destarte, havendo fato ofensivo à honra, nos termos da Constituição Federal (Artigo 5º, incisos V e X), o ofensor responde civilmente pelo ato lesivo. Assim, configurada a prática do ato ilícito pelo réu, ele deve suportar as consequências. Os transtornos sofridos pela autora, que foi ultrajada pelo réu no âmbito de seu exercício profissional, sendo exposta ao vexame público com postagens em redes sociais, ultrapassam o limite do mero dissabor cotidiano, configurando-se dano moral indenizável. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA PROFERIDA EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. Trata-se de ação de indenização por danos morais em face de ofensas proferidas em publicação na rede social Facebook, julgada procedente na origem. É consabido que a obrigação de indenizar ocorre quando alguém pratica ato ilícito. O artigo 927 do Código Civil refere expressamente que aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo sentido, o artigo 186 do precitado Diploma Legal menciona que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. É sabido, também, que o direito à livre manifestação do pensamento, previsto no art. , IV da Constituição Federal, é uma garantia fundamental e não absoluta, devendo ser exercido de forma responsável, sob pena de configurar abuso de direito. In casu, restou configurado o dever de indenizar, pois as alegações da parte ré não se prestam a afastar a configuração do dano moral indenizável, ao contrário do que sustenta a demandada a livre manifestação do... pensamento não é princípio absoluto, considerando que este deve ser observado e compatibilizado com outros direitos fundamentais previstos na Constituição, tais como o direito à honra, imagem e dignidade. A prova carreada aos autos é cristalina a comprovar à propagação na cidade das ofensas públicas na página do Facebook direcionadas à parte autora, prefeito da cidade, pessoa pública e conhecida. No tocante a estimativa indenizatória, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e aos parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, o valor fixado pelo juízo de origem merece ser mantido, pois observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, posto que a indenização por dano moral não deve ser irrisória, de modo a fomentar a recidiva, porque não se pode esquecer as condições econômicas do demandado e que o quantum reparatório deve ser apto a ser sentido como uma sanção pelo ato ilícito, sem que, contudo, represente enriquecimento ilícito à vítima. APELAÇÃO DESPROVIDA (grifo nosso). (Apelação Cível Nº 70079801767, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 28/03/2019). Assim, o pedido de reparação por dano moral procede, tal como já exposto alhures. Passo à fixação do valor indenizatório. Para tanto, levo em consideração as condições pessoais das partes, gravidade e repercussão do dano, participação das partes no evento danoso, bem como o que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo, segundo a qual o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. No tocante às condições financeiras do réu, em publicação na página do Facebook (fl. 26), o mesmo se identifica como empresário e proprietário da empresa Norte Madeira, todavia, em justificativa ao não comparecimento em audiência de conciliação (fl. 39), informou ser caminhoneiro. Por outro lado, o dano foi de grande proporção, visto que uma das publicações que ensejou a indenização em apreço alcançou 183 curtidas, 24 compartilhamentos e 58 comentários na supramencionada rede

social, até o momento em que a ação foi protocolada (fl. 24), sem que contudo seja possível verificar a repercussão da segunda publicação (fl. 26). Assim, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente para compensar efeitos da conduta do réu, bem como, lhe servir de advertência, à guisa de efeito pedagógico, para proceder com mais respeito e ponderação no exercício de sua liberdade de expressão. No tocante à correção monetária, em se tratando de indenização por danos morais, o termo inicial daquela é a data da decisão que reconheceu e fixou o valor do dano. Neste sentido é o entendimento do STJ:AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA STJ/392. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II. É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. III. Nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor, não se aplicando a Súmula 43/STJ. IV. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no REsp 1066243/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 28/09/2009). Já os juros de mora incidem sobre o valor da indenização por danos morais, a partir da data da citação, como expressamente estabelece o artigo 405 do Código Civil e o artigo 219 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de condenação a obrigação de fazer retratação, verifico que, pelo decurso do prazo, o caso já caiu em esquecimento, uma vez que os atos se deram em meados de março de 2016, de forma que reanimá-lo a esta altura daria a ele um destaque indesejado e poderia suscitar novas críticas à autora. Logo, considero a exclusão das publicações como suficiente para o atendimento do pedido inicial, nesse sentido. Posto isto, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para condenar o réu a: a) excluir de sua página na rede social "Facebook" os dois comentários ofensivos que dirigiu à parte demandada, confirmando assim a decisão de tutela de urgência; b) pagar a autora, a título de reparação moral, R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da data da citação. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Limoeiro, 06 de janeiro de 2020.Altamir Cléreb de Vasconcelos SantosJuiz de Direito