Andamento do Processo n. 0846233-64.2019.8.14.0301 - 18/02/2020 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Coordenadoria dos Juizados Especiais

Secretaria da 7ª Vara do Juizado Especial Cível

Número do processo: 0846233-64.2019.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: JULIA PEREIRA BENICIO Participação: ADVOGADO Nome: WALDEMIR CARVALHO DOS REIS OAB: 16147/PA Participação: RECLAMADO Nome: SABEMI SEGURADORA SA Participação: ADVOGADO Nome: JULIANO MARTINS MANSUR OAB: 113786 Participação: RECLAMADO Nome: BANCO BRADESCO SA Participação: ADVOGADO Nome: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB: 5546/ROPROCESSO Nº: 0846233-64.2019.8.14.0301 RECLAMANTE: JULIA PEREIRA BENICIO RECLAMADO: SABEMI SEGURADORA S/A E BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO: Dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO:A pretensão da Parte Autora éa declaração de inexistência de débito, bem como o cancelamento do contrato de emrpéstimo consignado e indenização por danos, alegando não ter contratado e não ter realizado qualquer dívida com a instituião financeira demandada..Em resposta, a instituição financeira reclamada diz que a parte Autora contratou e faz juntar o contrato assinado, conforme ID 13008354, requrendo a prova pericial.PRELIMINARES: Complexidade da Causa: ao sistema dos juizados especiais importa saber sobre a complexidade da prova. Se há necessidade de prova que exija conhecimento técnico, é considerada prova complexa, mostrandose, então, incompatível com os princípios informadores do Juizado Especial Cível, marcado pela simplicidade, informalidade, celeridade e concatenação de atos em audiência.MÉRITO:Consta dos autos ocontrato de adesão, devidamente assinado entre as partes. Embora a parte Autora negue a contratação, cabe sejam averiguadas as evidências de quem obteve o benefício do empréstimo.A tentativa de conciliação restou infrutífera e já esgotados os meios probatórios disponíveis, apresentando-se, agora, a prova pericial grafotécnica requerida pela instituição financeira como meio possível para saber-se da verdadeira origem dos contratos de empréstimos apresentados pela parte dita credora, para saber-se de que punho saíram as assinaturas neles postas, para o deslinde da questão.Negar que a parte possa produzir as provas necessárias ao deslinde da questão posta significa negar-lhe o devido processo legal, com ofensa aos príncípios do contraditório e da ampla defesa.Assim, sendo imprescindível a prova pericial (CPC, arts. 464 a 480), o que se revela impossível no âmbito dos Juizados Especiais, dada a sua complexidade (LJE, art. 3°), chega-se à extinção do processo sem resolução do mérito (LJE, art. 51, inc. II).Nesse sentido, diz a doutrina, a saber:Verificando o juiz que a causa apresenta questão de alta complexida de fática, a exigir intrincada perícia para sua solução, e que a tentati va de conciliação restou infrutífera, esgotados os meios probatórios disponíveis sem que fosse possível o julgamento da causa, deverá ex tinguir o processo sem a apreciação do seu mérito {Lei 9.099/95, art. 51, inc. lI), podendo a parte renovar a acão no juízo comum. (CHIMENTI, Ricardo Cunha.Teoria e Prática dos juizadosEspeciaisCíveis.4ª. ed. Saraiva, 2002).A respeito, a jurisprudência apresenta-se coerente, assim:JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO NÃO CELEBRADO. APRESENTAÇÃO, PELA DEMANDADA, DE DOCUMENTO RELATIVO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SE REVELA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. Se indispensável se torna a perícia técnica formal para se chegar ao correto e justo deslinde da causa, por se tratar de prova complexa (Enunciado 54 do FONAJE), afastada está a competência dos Juizados Especiais. 2. É complexa para ser apreciada e julgada no âmbito dos Juizados Especiais a causa que requer a produção de prova técnica pericial especializada. Isso, porque o art. 98, I, da CF/88 e os artigos 3º, caput, e 51, II, da Lei Federal nº 9.099/95, são claros ao estabelecer a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar determinados casos, dentre os quais se insere o presente. SENTENÇA QUE SE ANULA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (ÓRGÃO: 3ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: NAZARENO DE CARVALHO ADVOGADO: LUIZ CARLOS

VIEIRA DE SOUZA RECORRIDO: BANCO ITAU S A (TJBA - 0003411-04.2013.8.05.0027).Assim, sendo a prova complexa, a justiça comum é o foro competente para a demanda, eis que a competência do Juizado Especial Cível está limitada a causas de menor complexidade, consoante o disposto no Artigo 98, inc. I da Constituição Federal e Artigo 3º da Lei nº 9.099/95.III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO este processo, nos termos dos art. 3°, caput e 51, II, ambos da Lei 9.099/95, sem resolução do méritoSem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput).Defiro o pedido de gratuidade de Justiça feito pela parte autora, na forma dos artigos 26, insiso II; 99, §2° e 98 da Lei n° 13.105/2015 ? NCPC.Esgotados os recursos, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se estes autos.IntimemseBelém/PA, 17 de fevereiro de 2020 José Coriolano da SilveiraJuiz de Direito Titular da 7ª Vara do JEC de Belém.