Andamento do Processo n. 1000024-60.2020.8.26.0050 - 18/02/2020 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Ministro Mário Guimarães

Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ GUILHERME ANGELI FEICHTENBERGER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELIA ELMAS SARKISIAN NANTES PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0020/2020

Processo 1000024-60.2020.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - Monica de Bittencourt Regis - A manifestação do Ministério Público comporta deferimento. Nos delitos de menor potencial ofensivo, há regra especial relativa à fixação de competência esta que afasta a regra geral, constante do CPP. Com efeito, o artigo 63, da Lei 9.099/95 dispõe que a competência se fixa conforme o local da prática da infração penal. No caso da infração penal ter sido praticada via internet, tenho que o local da prática da infração se identifica com o local do domicílio do ofensor, já que, presumivelmente, efetivou a postagem a partir de seu domicílio. Ainda que assim não se entenda, isto é, caso se repute que seja incerto o local da prática da infração, então há a incidência da regra subsidiária, prevista no artigo 72, do Código de Processo Penal, pela qual a competência continua sendo fixada em conformidade com o domicílio do ofensor. Considerando que o querelado reside em local afeto à competência territorial da comarca do Rio de Janeiro, RJ, redistribua-se o presente feito a uma das varas competentes daquela comarca, com as anotações e comunicações acaso necessárias. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA (OAB 91511/SP)