Andamento do Processo n. 0051162-17.2018.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 18/02/2020 do TJSP

Guarulhos

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA SCHIER HINCKEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE RIBAS PONTIROLI SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0069/2020

Processo 0051162-17.2018.8.26.0224 (processo principal 1027632-98.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - Advocacia Hernandes Blanco - Vistos. Fls. 66: Indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal com a finalidade de penhora do saldo decorrente do FGTS. No presente caso, não se questiona a natureza alimentar do crédito executado. O que se tem em conta, é que o fundo de garantia por tempo de serviço tem previsão própria, sendo absolutamente impenhorável. Dispõe o art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/1990: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (...) § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Diante da previsão específica, não é o caso de incidência da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º, do CPC. Referida lei prevê, ainda, as hipóteses em que se permite o levantamento do saldo, sendo que o presente caso não se enquadra em nenhuma delas. Portanto, não é o caso de permitir a expedição de ofício, com finalidade de penhora do FGTS da executado. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sua impenhorabilidade subsiste mesmo diante da cobrança de honorários sucumbenciais, como é possível notar na ementa a seguir: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIAPOR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão “prestação alimentícia” constante do § 2º do artigo 649do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. (REsp1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). Assim também tem decidido o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença (honorários advocatícios de sucumbência) Decisão indeferiu expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para penhora do saldo do FGTS Cobrança de honorários advocatícios Verba de natureza alimentar Impenhorabilidade do saldo de conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço Regramento específico, impossibilitando a exceção previsto no art. 833, §2º, do CPC Inteligência do art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/1990 Verba de natureza trabalhista e social Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265479-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020) No mais, manifeste o exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento provisório. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)