Andamento do Processo n. 1002225-33.2019.5.02.0000 - MSCiv - 17/02/2020 do TRT-2

18ª Turma

Processo Nº MSCiv-1002225-33.2019.5.02.0000

Relator BENEDITO VALENTINI

IMPETRANTE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB: 39006/SP)

IMPETRADO SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

ADVOGADO MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB: 145072/SP)

ADVOGADO VIVIAN OROSCO MICELLI (OAB: 260872/SP)

IMPETRADO AEROVIAS BETA CORP

IMPETRADO A V B HOLDING S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

IMPETRADO OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

IMPETRADO REDSTAR LIMITED CORP

IMPETRADO Juízo da 17ª Vara do Trabalho de SP -Zona Sul

IMPETRADO SYNERGY GROUP CORP

IMPETRADO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- SYNERGY GROUP CORP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1002225-33.2019.5.02.0000 PROCESSO TRT/SP Nº 1002225-33.2019.5.02.0000

MANDADO DE SEGURANÇA/AGRAVO REGIMENTAL IMPETRANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL LITISCONSORTES: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

e OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A - AVIANCA BRASIL

Divirjo da Exma. Desembargadora Relatora, pelos fundamentos a seguir aduzidos, pedindo venia para adotar o seu relatório:

"Trata-se de mandado de segurança impetrado por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, contra decisão

proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo -Zona Sul, nos autos da Ação Civil Pública nº 1000907-

95.2019.5.02.0717, movida pelo SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS em face dela e de OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A - AVIANCA BRASIL ,na qual o Juízo impetrado, concedendo tutela de urgência, determinou que a impetrante, mantidas as mesmas condições, carências e coberturas originalmente pactuadas, restabeleça o plano de saúde (a) das empregadas gestantes, dos empregados afastados em razão da percepção de auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário e dos aposentados por invalidez; (b) dos empregados que, ao serem dispensados, tenham optado por manter vigente o plano de saúde às suas expensas;(c) dos demais beneficiários que estejam com os contratos de trabalho ativo, os quais devem arcar com os valores correspondentes a sua cota parte para o custeio do plano, pagos diretamente à impetrante, incumbindo à Oceanair Linhas Aéreas S.A o pagamento das demais despesas, nos termos do contrato de assistência à saúde corporativo originalmente pactuado, mas de modo que o inadimplemento desta não justifique a supressão dos serviços, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 por beneficiário, até o efetivo cumprimento da obrigação.

Argumenta a impetrante ser parte ilegítima para integrar a lide, haja vista que não mantém ou manteve relação de trabalho com os empregados da co-reclamada, com a qual entabulou contrato de natureza civil, daí porque argui, também, a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a controvérsia.

Noticia que a suspensão do contrato de prestação de serviços ocorreu porque a Oceanair Linhas Aéreas S.A, empresa em recuperação judicial, está inadimplente desde julho de 2018 , e o restabelecimento da assistência médica, às suas expensas, nos termos deferidos, resultaria em enorme prejuízo financeiro, que já remonta sete milhões de reais .

Aduz que o cumprimento da medida implicaria infração administrativa , na medida em que violaria regulamento da Agência Nacional de Saúde, que proíbe a operadora de plano de saúde de efetuar a cobrança da contraprestação pecuniária diretamente dos beneficiários, além de criar embaraços operacionais , como a dificuldade de identificar quais empregados ostentam as condições especiais contempladas pela decisão, de mensurar o contingente que teria optado, no prazo legal, pela manutenção do plano de saúde após o encerramento do contrato de trabalho, bem como de determinar o valor da cota-parte que caiba a cada empregado beneficiário para custeio do benefício.

Avalia que os ex-empregados não estarão desamparados, considerando que as normas regulatórias possibilitam a portabilidade na migração para outros planos de saúde, nas mesmas condições e sem carência. Prossegue, asseverando que a concessão de tutela de urgência pelo Juízo impetrado não se fez acompanhar dos requisitos legais que a autorizam. Desse modo, afirma estarem presentes o"fumus boni iuris", bem como o"periculum in mora"em relação a ela, porquanto o cumprimento da decisão ocasionaria prejuízos irreversíveis.

Pleiteia, por fim, a concessão de liminar para que seja sustada a decisão proferida nos autos do processo 1000907-

95.2019.5.02.0717, no ponto que lhe impôs o restabelecimento do plano de saúde das empregadas gestantes, dos empregados afastados em razão da percepção de auxílio-doença ou auxíliodoença acidentário, dos aposentados por invalidez e dos empregados que, por ocasião da dispensa, tenham optado por manter vigente o plano de saúde as suas expensas.

Indeferida a liminar, conforme decisão proferida às páginas 317/319.

Agravo regimental interposto pela impetrante, perseguindo a modificação da decisão monocrática, para ao fim de alcançar a suspensão dos efeitos da tutela de urgência concedida liminarmente pelo MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho do São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública nº 1000907-95.2019.5.02.0717 (pgs. 332/361).

O Sindicato-litisconsorte manifestou-se, rechaçando os termos do pedido de sustação da tutela de urgência na ação ordinária (pgs. 439/442).

Prestadas informações pela autoridade reputada coatora (pgs. 460/461).

Verificado da ação principal que houve desistência do processo em relação às empresas Redstar Limited Corp. e Aerovias Beta Corp., cujas citações para integrarem a presente lide como litisconsortes foram devolvidas com a indicação de que mudaram de endereço (id 8ba7816).

Indeferido por esta Relatora o pedido de efeito suspensivo ao agravo regimental interposto pela impetrante (pgs. 463), contra o que ingressou com pedido de correição parcial, cuja petição foi

indeferida.

Parecer da Douta Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório.

Face ao princípio constitucional da celeridade, estando o presente mandado de segurança apto a imediato julgamento e ainda porque o mérito do agravo regimental confunde-se com o próprio mérito do mandamus , passo à análise não apenas do agravo regimental interposto pela impetrante, como também do mérito propriamente dito do mandado de segurança".

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA

Revelam os autos que a empregadora (OCEANAIR) está inadimplente com a AMIL, desde o segundo semestre de 2018, o que acarretou a suspensão do contrato e, em consequência, da assistência médica, a partir da data de 04/07/2019.

Mediante a Ação Civil Pública nº 1000907-95.2019.5.02.0717 (págs. 332/361), o SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS ajuizou ação contra o empregador e empresas do grupo OCEANAIR e AVIANCA DO BRASIL.

A impetrante AMIL não integrava o polo passivo da lide.

Não obstante, ao formular o pedido, requereu fosse oficiada a impetrante (AMIL) para manutenção do plano de saúde, sob pena de multa diária, o que foi recebido pelo MM. Juízo de primeiro grau, que determinou ao SNA a emenda da inicial, para "esclarecer os pedidos que formula em face de pessoa jurídica que não integra a lide - Amil Assistência Médica, inclusive os pedidos de cominação de multa. Deverá informar se mantém os pedidos e, nesse caso, se pretende a inclusão da referida pessoa jurídica no polo passivo da ação, no particular, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito".

Emendada a petição inicial, passando a incluir a AMIL no polo passivo da ACP, foi deferida a liminar, com os seguintes fundamentos:

"Entendo presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, na forma do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil.

A probabilidade do direito é verificada pela prova documental apresentada que evidencia a supressão do plano de saúde corporativo. O perigo de dano decorre da circunstância de estarem os empregados privados da possibilidade de utilizarem os serviços oferecidos pela operadora do plano de saúde, notada mente as empregadas gestantes, cuja condição exige assistência médica periódica. Idêntica situação é aquela dos empregados em tratamento de saúde, sejam aqueles com contratos suspensos ou aqueles que ao serem dispensados optaram por manter o plano as suas custas."

De início, destacamos sérias dúvidas a respeito da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão posta na ACP, em face da operadora do plano de saúde (AMIL), cumprindo observar que a impetrante somente foi incluída no polo passivo daquela ação mediante provocação da autoridade impetrada.

A jurisprudência colacionada no presente MS demonstra que o C. STJ reiteradamente reconhece a competência da Justiça Estadual para decidir eventuais obrigações dos planos de saúde, mesmo quando o contrato é coletivo empresarial, ou o interesse é de empregados ou ex-empregados.

Máxima vênia, estabelecer a competência da Justiça do Trabalho, por se tratar de "controvérsia induvidosamente originada no contrato de trabalho, sem a qual não haveria a contratação de plano de saúde coletivo empresarial (...)" não parece acertado, posto tratarse de contrato civil meramente acessório e que, embora tenha seu nascedouro a partir do contrato de emprego, com este não guarda qualquer relação, de forma alguma perdendo a sua natureza civil.

Pelo fundamento exposto pela Eminente Relatora, eventual dano praticado pela AMIL aos beneficiários (e, aqui, certamente não estão abrangidos somente os empregados, mas também os seus dependentes), a competência seria da JT? Certamente que não.

Caso os beneficiários cometessem algum ilícito, acarretando dano à AMIL, a competência seria da JT? Certamente que não.

Se a AMIL não receber o pagamento eventualmente devido pela empresa (OCEANAIR), seja por culpa desta ou dos beneficiários, a competência pela cobrança será da JT? Certamente que não.

Controvérsia quanto às coberturas, procedimentos médicos recusados, próteses, etc., a competência será da JT? Certamente que não.

Por fim, "o direito de regresso e a indenização cabível" acenado no voto da Eminente Relatora será de competência da JT? Certamente que não.

E, quanto ao direito de regresso, a quem caberá decidir se é devido ou não, posto que o contrato está rescindido por falta de pagamento, mas reativado por força da decisão impetrada. Contra quem a AMIL poderá pleitear o direito de regresso e/ou indenização? Somente contra a empregadora (OCEANAIR) ou também contra a UNIÃO?

Assim, até por não competir à JT apreciar a demanda em face da AMIL, que não é empregadora, não responde solidaria ou subsidiariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho, não vislumbramos a mínima probabilidade do direito em face da ora impetrante, o que, por si só, justificaria o deferimento da liminar, para cassar a tutela concedida pela autoridade dita coatora.

A possibilidade de a obrigação ser cumprida por terceiros, com respaldo no artigo 249, do Código Civil, não autoriza o Juízo impetrante de estender a obrigação para a AMIL, mas sim que outro (terceiro), querendo, assuma a obrigação de pagamento das mensalidades, em lugar da empregadora.

Assim, não é dado aos beneficiários do plano de saúde, ou mesmo ao Judiciário, eleger um terceiro para cumprimento da obrigação. O que dispõe o artigo 249, CC, é que, não sendo cumprida a obrigação de fazer, o credor poderá determinar a execução da prestação por um terceiro, pago pelo credor obviamente , que poderá cobrar os prejuízos do devedor.

Máxima vênia, consideraríamos plausível a liminar concedida pelo Juízo impetrado, caso o SNA, autor da ACP, assumisse a obrigação integral (parcela do empregador e dos empregados) pelos pagamentos das mensalidades da assistência médica, ou, ainda, que solicitasse que os empregados assumissem essa obrigação integral.

Mas, no presente caso, o MM. Juízo impetrado determinou, pura e simplesmente, que a AMIL assumisse a parcela do empregador, e isto indefinidamente, ad eternum, mesmo considerando a recuperação judicial, o rompimento do contrato entre AMIL e empregadora, da possível decretação da falência da empregadora, e mesmo do rompimento do próprio contrato de trabalho dos beneficiários.

A suspensão da assistência médica não se deu por decisão unilateral da AMIL, mas sim por quebra contratual, por culpa única e exclusiva da empregadora, portanto, a prestação que um terceiro pode assumir (à luz do artigo 249, do CC)é justamente o pagamento das mensalidades, não a continuidade da assistência médica, sem o devido e necessário pagamento das mensalidades.

Não caberia à impetrante, ainda, oferecer a cada beneficiário alternativas para continuidade do plano de saúde, mas sim ao SNA, ou os interessados individualmente, procurar a AMIL para uma solução. De toda forma, tal circunstância não autoriza a continuidade da assistência médica, sem o pagamento integral das mensalidades.

Importa notar que a inadimplência ocorre desde o segundo semestre de 2018, enquanto que a suspensão dos planos se deu

em julho de 2019, ou seja, um ano depois.

Não podemos olvidar, ainda, que os trabalhadores não estão totalmente desamparados, posto que os planos de saúde são suplementares à assistência médica oficial, a qual todos contribuem, nada impedindo que procurem o SUS em caso de necessidade.

Por fim, há sim o risco de a impetrante arcar com os prejuízos decorrentes da decisão proferida pelo Juízo impetrado, posto que sabidamente a OCEANAIR e AVIANCA BRASIL estão em recuperação judicial, com possibilidade da decretação da falência, não havendo motivos para impor à AMIL a assunção de tamanho risco, posto que tanto a lei não a obriga, assim como o contrato que firmou com a empregadora ou com os beneficiários dos planos de saúde.

Não podemos deixar de consignar, máxima vênia, que a decisão impetrada criou uma situação inusitada, transformou o Juízo em administrador da carteira de plano de saúde, a quem caberá decidir sobre valores, inclusões e exclusões de dependentes, coberturas, tudo isso, sem que a AMIL receba pelos serviços prestados.

Assim, com todo o respeito, ouso divergir da Exma. Relatora, para dar provimento ao agravo regimental, bem como conceder a segurança, cassando a tutela de urgência concedida pelo MM. Juízo impetrado.

Oficie-se o MM. Juízo impetrado.

ACORDAM os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Individuais nº 6 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por maioria de votos, dar provimento ao agravo regimental, bem

como conceder a segurança, cassando a tutela de urgência concedida pelo MM. Juízo impetrado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Redator Designado, Desembargador Benedito Valentini. Vencidas as Exmas. Desembargadoras Sandra Curi, Ana Maria Moraes Barbosa Macedo e as Magistradas Soraya Galassi e Maria Aparecida Norce Furtado que negam provimento ao agravo regimental, bem como denegam a ordem perseguida no presente mandado de segurança. Oficie-se o MM. Juízo impetrado . Custas nihil.

• Presidiu o julgamento: Desembargador do Trabalho Paulo José

Ribeiro Mota

• Relator: Desembargadora do Trabalho Sandra Curi de Almeida • Revisor: Magistrada do Trabalho Soraya Galassi Lambert (em subst. ao Des. Adalberto Martins)

• Procurador: Dr. José Valdir MachadoSustentação Oral: Dra.

Zilma Aparecida da Silva Ribeiro, OAB/SP 71.368, pela impetrante, em 13/11/2019.

• Presentes apenas para ouvir o voto: Dra. Zilma Aparecida da

Silva Ribeiro, OAB/SP 71.368 e Dra. Joyce da Silva, OAB/SP 423.128, pela impetrante, em 12/02/2020.

• Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados do

Trabalho: Salvador Franco de Lima Laurino, Paulo José Ribeiro Mota, Roberto Barros da Silva, Sandra Curi de Almeida, Benedito Valentini, Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, Soraya Galassi

Lambert, Maria Aparecida Norce Furtado, Regina Célia Marques Alves.

• Adiado de 13/11/2019

Des. Benedito Valentini

Relator Designado

m

Voto do (a) Des (a). SANDRA CURI DE ALMEIDA / SDI-6 - Cadeira 8

PROCESSO TRT/SP Nº 1002225-33.2019.5.02.0000 MANDADO DE SEGURANÇA/AGRAVO REGIMENTAL IMPETRANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A S.A

IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL LITISCONSORTES: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS e OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A - AVIANCA BRASIL

VOTO VENCIDO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo -Zona Sul, nos autos da Ação Civil Pública nº 1000907-

95.2019.5.02.0717, movida pelo SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS em face dela e de OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A - AVIANCA BRASIL ,na qual o Juízo impetrado, concedendo tutela de urgência, determinou que a impetrante, mantidas as mesmas condições, carências e coberturas originalmente pactuadas, restabeleça o plano de saúde (a) das empregadas gestantes, dos empregados afastados em razão da percepção de auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário e dos aposentados por invalidez; (b) dos empregados que, ao serem dispensados, tenham optado por manter vigente o plano de saúde às suas expensas;(c) dosdemais beneficiários que estejam com os contratos de trabalho ativo, os quais devem arcar com os valores correspondentes a sua cota parte para o custeio do plano, pagos diretamente à impetrante, incumbindo à Oceanair Linhas Aéreas S.A o pagamento das demais despesas, nos termos do contrato de assistência à saúde corporativo originalmente pactuado, mas de modo que o inadimplemento desta não justifique a supressão dos serviços, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 por beneficiário, até o efetivo cumprimento da obrigação.

Argumenta a impetrante ser parte ilegítima para integrar a lide, haja vista que não mantém ou manteve relação de trabalho com os empregados da co-reclamada, com a qual entabulou contrato de natureza civil, daí porque argúi, também, a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a controvérsia.

Noticia que a suspensão do contrato de prestação de serviços ocorreu porque a Oceanair Linhas Aéreas S.A, empresa em recuperação judicial, está inadimplente desde julho de 2018 , e o

restabelecimento da assistência médica, às suas expensas, nos termos deferidos, resultaria em enorme prejuízo financeiro, que já remonta sete milhões de reais .

Aduz que o cumprimento da medida implicaria infração administrativa , na medida em que violaria regulamento da Agência Nacional de Saúde, que proíbe a operadora de plano de saúde de efetuar a cobrança da contraprestação pecuniária diretamente dos beneficiários, além de criar embaraços operacionais , como a dificuldade de identificar quais empregados ostentam as condições especiais contempladas pela decisão, de mensurar o contingente que teria optado, no prazo legal, pela manutenção do plano de saúde após o encerramento do contrato de trabalho, bem como de determinar o valor da cota-parte que caiba a cada empregado beneficiário para custeio do benefício.

Avalia que os ex-empregados não estarão desamparados, considerando que as normas regulatórias possibilitam a portabilidade na migração para outros planos de saúde, nas

mesmas condições e sem carência. Prossegue, asseverando que a concessão de tutela de urgência pelo Juízo impetrado não se fez acompanhar dos requisitos legais que a autorizam. Desse modo, afirma estarem presentes o "fumus boni iuris", bem como o

"periculum in mora" em relação a ela, porquanto o cumprimento da decisão ocasionaria prejuízos irreversíveis.

Pleiteia, por fim, a concessão de liminar para que seja sustada a decisão proferida nos autos do processo 1000907-

95.2019.5.02.0717, no ponto que lhe impôs o restabelecimento do plano de saúde das empregadas gestantes, dos empregados afastados em razão da percepção de auxílio-doença ou auxíliodoença acidentário, dos aposentados por invalidez e dos empregados que, por ocasião da dispensa, tenham optado por manter vigente o plano de saúde as suas expensas.

Indeferida a liminar, conforme decisão proferida às páginas 317/319.

Agravo regimental interposto pela impetrante, perseguindo a modificação da decisão monocrática, para ao fim de alcançar a suspensão dos efeitos da tutela de urgência concedida liminarmente pelo MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho do São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública nº 1000907-95.2019.5.02.0717 (pgs. 332/361).

O Sindicato-litisconsorte manifestou-se, rechaçando os termos do

pedido de sustação da tutela de urgência na ação ordinária (pgs. 439/442).

Prestadas informações pela autoridade reputada coatora (pgs. 460/461).

Indeferido por esta Relatora o pedido de efeito suspensivo ao agravo regimental interposto pela impetrante (pgs. 463), contra o que ingressou com pedido de correição parcial, cuja petição foi indeferida.

Parecer da Douta Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório.

VOTO

Face ao princípio constitucional da celeridade, estando o presente mandado de segurança apto a imediato julgamento e ainda porque o mérito do agravo regimental confunde-se com o próprio mérito do mandamus , passo à análise não apenas do agravo regimental interposto pela impetrante, como também do mérito propriamente dito do mandado de segurança.

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA

Da incompetência material da Justiça do Trabalho

Como destacado em sede liminar, o contrato de prestação de serviços, cujo cumprimento se discute, entre a impetrante (operadora do plano de saúde) e a empregadora, dispõe que "o tipo de contratação deste plano é coletivo empresarial , ou seja, aquele que oferece cobertura de atenção prestada ao BENEFICIÁRIO que integre uma população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação jurídica ou estatutária" (cláusula 4ª - pg. 207 - grifos nossos).

Logo, a manutenção da assistência médica a que a impetrante se obrigou é controvérsia induvidosamente originada no contrato de trabalho, sem o qual não haveria a contratação de plano de saúde coletivo empresarial, decorrendo, portanto, da relação de emprego, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, a teor do artigo

114, I, da CRFB. Rejeito. Da ilegitimidade passiva

A pertinência subjetiva da ação há que ser aferida de forma abstrata, à luz das alegações tecidas pelo autor em sua inicial. Será parte legítima (legitimidade passiva) aquela contra quem se afirma existir uma pretensão resistida, no caso, a impetrante, que indiscutivelmente participa da cadeia de serviços cujo oferecimento se debate. Afasto.

Da concessão da tutela de urgência

Sem razão a impetrante.

Reitero o entendimento de não vislumbrar na concessão da tutela de urgência no processo principal, na qual o Juízo impetrado entendeu preenchidos os requisitos presentes no artigo 300, do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , direito líquido e certo da impetrante a ser resguardado contra ilegalidade ou abuso de poder.

De efeito, a probabilidade do direito perseguido na ação ordinária encontra respaldo no artigo 249, do Código Civil, de aplicação subsidiária, segundo o qual o cumprimento de obrigação de fazer inadimplida pelo devedor principal (no caso, a empregadora, que se comprometeu a fornecer a assistência médica aos empregados) pode ser executada por terceiro que tenha condições para tanto, no caso, a impetrante, a própria operadora do plano de saúde contratado.

Outrossim, conspira contra a alegada inviabilidade operacional de cumprimento da decisão atacada o depoimento de empregada afastada pelo INSS, na audiência realizada no processo principal, em 12/08/2019, em que a depoente declarou estar em tratamento de saúde e que "desde a semana passada o plano de saúde está funcionando normalmente", mediante pagamento das despesas do plano , no valor aproximado de R$ 370,00, por meio de boleto expedido pela impetrante (pg. 450).

Ademais, na mesma assentada, foi determinado que a

empregadora forneça a lista dos empregados demitidos e que optaram pela manutenção do plano de saúde, mediante o pagamento integral das despesas diretamente à operadora, bem como a lista com os nomes dos empregados que se encontram em tratamento de saúde e das empregadas gestantes, tudo com vistas a viabilizar o cumprimento da decisão.

Não se pode olvidar que a incontroversa relação contratual de fornecimento de plano de saúde coletivo, estabelecida entre a impetrante e a empregadora, abriga a cláusula geral da função social do contrato , inscrita no artigo 421, do Código Civil, que autoriza, no caso concreto, a relativização dos efeitos contratuais, de modo que alcancem resultado condizente com a preservação da dignidade da pessoa humana, notadamente diante de interesses metaindividuais.

Importa realçar, ademais, que não há nos autos do mandado de segurança documento que comprove que a requerente ofereceu a cada beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial, antes de suspendê-lo, a faculdade de continuação do atendimento por meio de outro plano de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, conforme determina a Resolução CONSU nº 19/1999, sinalizando descumprimento contratual a desabonar sua tese .

De outra parte, a condição de vulnerabilidade dos empregados abrangidos pela tutela de urgência , quais sejam, gestantes, afastados em razão da percepção de auxílio-doença ou auxíliodoença acidentário, e aposentados por invalidez, assim como a iminente necessidade de atendimento médico decorrente do atual estado de saúde, justificam a prontidão da medida e a antecipação da tutela, dado o potencial risco do dano à saúde dos beneficiários.

Pondere-se, por fim, que, ao suportar os custos da obrigação devida originalmente pela empregadora, a impetrante, sólida empresa prestadora de serviços médicos e hospitalares e de comercialização de planos de saúde, integrante do UnitedHealth Group, tida como "a maior e mais diversificada empresa do setor de saúde do mundo, com sede nos Estados Unidos", tem assegurados o direito de regresso e a indenização cabível em face da empresa contratante, valendo destacar que, especificamente em relação aos empregados optantes pela manutenção do plano após a dispensa e aos aposentados, a decisão impôs a eles pagamento integral do plano de saúde, inexistindo prejuízo à impetrante nesse particular.

Frise-se, nesse tom, que não se encontra comprovado, de plano, o risco de que as despesas suportadas pela impetrante para restabelecimento do convênio médico dos empregados abrangidos pela decisão nunca sejam ressarcidas, o que não se pode supor unicamente pelo fato de a empregadora contratante do plano de saúde enfrentar processo de recuperação judicial , condição que traduz o rearranjo do cumprimento das obrigações, com o fim de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor.

Destarte, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela d. autoridade reputada coatora, inexistindo direito líquido e certo da impetrante a ser amparado pelo presente mandado de segurança.

Impõe-se, portanto, denegar a segurança.

NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental interposto pela impetrante, bem como DENEGO a ordem perseguida no presente mandado de segurança.

Custas calculadas sobre o valor da causa de R$ 50.000,00 (pg. 29), no importe de R$ 1.000,00, pela impetrante.

SANDRA CURI DE ALMEIDA

Relatora Vencida