Andamento do Processo n. 5017182-92.2018.4.03.6100 - Embargos à Execução - 18/02/2020 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

12ª Vara Cível

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5017182-92.2018.4.03.6100 / 12ª Vara CívelFederalde São Paulo

EMBARGANTE:ALICE MARIADE MORAES ROCHA, MARCIAREGINAPINTO DAROCHA, MARCIAROCHAFABRICACAO E COMERCIO DEACESSORIOS EM COURO LTDAEPP

Advogado do (a) EMBARGANTE:TEREZAHIDEKO SATO HAYASHI - SP28129

Advogado do (a) EMBARGANTE:TEREZAHIDEKO SATO HAYASHI - SP28129

Advogado do (a) EMBARGANTE:TEREZAHIDEKO SATO HAYASHI - SP28129

EMBARGADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL- CEF

S E N TE N CA

I. Relatório

No âmbito dos embargos à execução n.º 5017182-92.2018.4.03.6100, distribuído por dependência ao Processo n.º 5025804-97.2017.4.03.6100, Maria Rocha Fabricação e Comércio deAcessórios emCouro Ltda. – EPP e outros resistemà cobrança de cédula de crédito bancário no importe originário de R$ 197.918,86 por excesso de cobrança.

Na inicial (Id. 9397960 e 9915938), as autoras pediram:(i) gratuidade de justiça; (ii) excesso de execução e descaracterização da culpa; (iii) apuração do valor correto na forma do artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, pois não se coligiramos extratos da conta corrente da embargante e a conta gráfica do empréstimo; (iv) prática de anatocismo e cumulação indevida de comissão de permanência; e, (v) necessidade de exibição dos contratos envolvidos.

Acostaramparecer técnico contábilsobre o contrato de empréstimo (Id. 9916409).

Os embargos foramrecebidos semefeito suspensivo (Id. 9927727).

Citação via sistema em20.08.18, conforme aba expedientes.

Na impugnação (Id. 10272641), a Caixa Econômica Federalsuscitou:(i) a não apresentação de memória de cálculo pelas embargantes; (ii) possibilidade de contabilização mensalde juros; (iii) legalidade da Tabela Price; (iv) carência da ação na modalidade interesse de agir, porquanto não houve incidência de comissão de permanência; (v) confissão do réuquanto à existência e inadimplência do contrato.

Contrato de Relacionamento no Id. 206000493, e Demonstrativo de Débito no Id. 28360942.

Emréplica (Id. 11690761 e 21078902), as embargantes sustentarama necessidade de apensar o demonstrativo do valor reclamado para fins de liquidezdo valor.

Vieramos autos conclusos para sentença.

É o relatório do necessário. Decido.

II. Fundamentação

De antemão, defiro os pedidos de gratuidade de justiça paraAlice Maria de Moraes Rocha e Marcia Regina Pinto da Rocha, forte no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, já que a contraparte não produziuprova em contrário à situação financeira alegada.

De outra mão, indefiro o pedido de gratuidade de justiça para Marcia Rocha Fabricação e Comércio deAcessórios emCouros Ltda. – EPP, porquanto a embargante não coligiuprovas mínimas sobre o estado de situação financeira da sociedade empresarial, o qualnão pode ser presumido por força de Lei.

Lado outro, as embargantes protestaram, de forma genérica e abstrata, por perícia contábilnomeada por este Juízo, na medida emque já haviamjuntado parecer técnico contábilsobre o contrato de empréstimo (Id. 9916409).

O despacho (Id. 10965655) já havia declinado que se configuraria falta de interesse a simples enumeraçãodas provas sem justificativa acerca da necessidade das provas em correlação com os fatos que se pretendem provar.

Bempor isso, indefiro o pedido de nomeação de perito judicial, contido no artigo 156, do Código de Processo Civil.

Primeiro, porque ambas as partes colacionaramdemonstrativos de cálculos respectivos. Segundo. Os extratos bancários poderiamter sido produzidos pelas embargantes basicamente comacesso ao internet banking.

Emassimsendo, consigno que, na esteira do artigo 355 do Código de Processo Civil, este caso não consubstancia julgamento antecipado do pedido deduzido pelas partes, haja vista a dilação probatória concretizada nos contratos, memória de cálculo e perícia contábilcoligidos aos fólios e a ausência de revelia, nos termos do artigo 349 do Estatuto ProcessualCivil.

Noutro giro, a Caixa (CEF) pugnoupela carência de interesse de agir, na medida emque não houve incidência de comissão de permanência. De plano, afasto a prefacialemrespeito à teoria da asserção, uma vezque se confunde como mérito da presente ação e, na seara apropriada será examinado.

Superada a preliminar arguida, estando o feito emordem, presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

i. Da certeza, liquideze exigibilidade do título

Inconteste que a cédula de crédito bancário constituitítulo de crédito extrajudicial, regrado pela Lein.º 10.931/04, comforça executiva da promessa de pagamento futuro.

As embargantes salientamque a execução padece de iliquidez, incerteza e inexigibilidade. Todavia, não é o que se verifica pelos documentos acostados à execução – vezque foramacostadas à inicialas vias dos contratos assinados pelas partes (Contrato de Relacionamento no Id. 206000493), cuja veracidade da assinatura não foicontestada pela parte.

No caso concreto, foijuntado ao processo o Contrato Cédula de Crédito Bancárionº 3256.717.0000001-67, celebrada em11.12.2015, no valor de R$ 100.000,00, para pagamento em54 (cinquenta e quatro) parcelas a seremdebitadas na conta corrente das embargantes (id 20559933- fls. 1/2), do totalde 60 (sessenta) meses.

Outrossim, consta do processo executório demonstrativo de débito a partir do início do inadimplemento, devidamente acompanhado do cálculo de evolução da dívida, o qualfoitranspassado aos autos dos presentes embargos (Demonstrativo de Débito no Id. 28360942).

Portanto, não assiste razão à embargante quanto à alegação de ausência dos requisitos da certeza, liquideze exigibilidade, sendo o título certo, líquido e exigível, nos moldes do art. 783 do Código de Processo Civil.

Nesse ponto, de acordo com, “há execução emexcesso, para os fins do inc. III do art. 745, quando se postula quantia maior do que o título permite, ouquando se exige objeto diverso do que nela se prevê”(Curso de Direito ProcessualCivil, Volume II, 41ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2007, pág. 452).

Comefeito, a parte embargante não ataca os cálculos emconcreto apresentados pela embargada/exequente no demonstrativo acima, apontando eventuais incoerências, mas apenas as disposições expressas no título que entende ilegais.

Assim, amoldando-se ao artigo 917, III, e § 3º do Código de Processo Civil, a alegação de excesso de execução se embasa na cobrança de comissão de permanência e na ausência de extratos da conta corrente das embargantes.

Ainda, as autoras pugnampela ausência da mora, já que o retardamento não é imputávelao devedor e revisitamas figuras do abuso de direito (artigo 187, Código Civil), função socialdo contrato (artigo 421, do Código Civil), princípio da boa-fé objetiva (artigo 422, do Código Civil).

Na mesma oportunidade, as autoras compilamalgumas teses como a impossibilidade de cumulação de permanência comoutras verbas de mora e de capitalização de juros semcontratação expressa, de prática de anatocismo e de utilização do Sistema deAmortização Francês, fazendo menção aos Enunciados n.º 286 e 472 da Súmula de Jurisprudência dominante do Superior Tribunalde Justiça.

Vê-se, portanto, que as autoras têm acesso aos seus extratos de conta corrente, não sendo prova que apenas a CEF teria capacidade de produzir, ao mesmo tempo emque poderiamter guardado cópia dos contratos assinados ematitude prudencialpara o contraste realdos valores apurados.

Os contratos e demonstrativos – semrasuras e entrelinhas – já constavamdos autos da execução, emque regularmente citadas as embargantes, sendo despiciendo para a execução a juntada dos extratos de conta corrente, já que ínsita a executividade da cédula devido seucaráter cambial.

Sabe-se que o mero fato de se ter de apurar a quantia devida por meio de cálculos aritméticos tampouco retira a liquidezda cédula, a qualcontémos elementos essencialpara cobrança, como o demonstrativo acostado. Nesse sentido, (Processo de Execução, 21ª edição , p. 174), afirma que

Não são, porém, ilíquidos os títulos que, semmencionar diretamente a quantia exata da dívida, indicamtodos os elementos para apurá-la mediante simples operação aritmética emtorno de dados do próprio documento. Destarte, a cláusula de juros, por exemplo, não retira a liquidezdo título.

As peças apresentadas, portanto, não apontamdetalhadamente ouespecificamente eventuais erros materiais nos cálculos apresentados no demonstrativo contido na ação de execução na qualas embargantes foramcitadas, e sim de modo abstrato e genérico levantamteses soltas semumencadeamento comuma parcela específica, ano e mês de cobrança, dentre outras formas.

Não há que se cogitar, nessa linha, de dúvidas sobre à existência do crédito (certeza), à liquideze ao inadimplemento, inclusive confessado pelas embargantes na própria planilha apresentada o inadimplemento e o contrato firmado.

ii. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidore inversão do ônus da prova

É imperioso assinalar que, atualmente, encontra-se sedimentado na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qualos contratos bancários e de financiamento emgeralse submetemà disciplina do Código de Defesa do Consumidor, coma edição da Súmula 297, nos seguintes termos:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicávelàs instituições financeiras”.

Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, § 2º, da Leinº. 8.078/1990, segundo a qual“(s) erviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Nos termos do art. 51, IV, do CDC, oudos artigos 423 e 424 do novo Código Civil, as cláusulas abusivas estabelecemobrigações consideradas iníquas ouexcessivas que coloquemo consumidor emdesvantagemexagerada, ouque sejamincompatíveis coma boa-fé oua equidade, vale dizer, notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratualde consumo.

Assim, valendo-se da vulnerabilidade do contratante consumidor, tais cláusulas gerariamdesequilíbrio contratual, comvantagemexclusiva ao agente econômico mais forte (fornecedor).

Dito isso, não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, de modo que essas serão inválidas se trouxerememsia desvantagemao consumidor, como desequilíbrio contratualinjustificado, devendo ser analisado o caso concreto.

No caso concreto, a controvérsia cinge-se sobre a regularidade da cobrança de quantia representada por Cédula de Crédito Bancário celebrado entre as partes.

Nos autos da execução embargada foramacostadas à inicialas vias dos contratos assinados pelas partes, cuja veracidade da assinatura não foicontestada pela parte contrária.

Na situação emfoco, sequer houve a indicação individualizada de alguma cláusula específica após a vista da juntada do contrato. Alémdisso, incabívela aplicação da inversão do ônus de prova à luzda teoria finalista aprofundada, pois a tomadora do mútuo lançoumão dos recursos para fins de capitalde giro.

iii. Do anatocismo e aplicação da Tabela Price

No que se refere à capitalização dos juros mensais, praticada pelas instituições financeiras, a Medida Provisória nº 2.170-36, reeditada em23 de agosto de 2001, que dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacionale consolida a legislação pertinente ao assunto, emseuartigo 5º determina que nas operações concretizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possívela capitalização de juros comperiodicidade inferior a umano.

O supracitado dispositivo legalpossuia seguinte redação:“(n) as operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissívela capitalização de juros comperiodicidade inferior a umano”.

Taldispositivo foiprimeiramente introduzido em31 de março de 2000 através da Medida Provisória 1963-17, que, comsucessivas reedições, culminouna MP nº 2.170-36 acima citada. Recentemente, o STF, retomando o julgamento de medida liminar emação direta ajuizada contra o artigo 5º, parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, deferiuo pedido de suspensão cautelar dos dispositivos impugnados por aparente falta do requisito de urgência, objetivamente considerada, para a edição de medida provisória e pela ocorrência do periculum in morainverso, sobretudo coma vigência indefinida da referida MP desde o advento da EC 32/2001, nos termos do voto do Relator Ministro SydneySanches (ADI 2316 MC/DF, Rel. Min. SydneySanches, 15.2.2005, In, DJU de 06/02/2006).

Entretanto, o julgamento daADI 2.316 foisobrestado emvirtude do pedido de vista do Min. NelsonJobime, até o momento, o Pretório Excelso não encerroua discussão a respeito da matéria aventada, motivo pelo qual coaduno, por ora, como entendimento pelo C. Superior Tribunalde Justiça.

Esta Corte, diante da previsão legalestabelecida na mencionada medida provisória, proclamouentendimento emrecentes decisões no sentido de que nos contratos firmados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacionale comperiodicidade inferior a umano, posteriores à edição da Medida Provisória nº 1.963-17 de 31/03/2000, reeditada pela Medida Provisória 2.170-36 de 23/08/2001, é perfeitamente cabívela capitalização mensalde juros.

É o que demonstramos arestos que a seguir colaciono, in verbis:

AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO CPC/73.AÇÃO REVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA. MANUTENÇÃO NAPOSSE DO BEM.AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. É possível a capitalização de juros comperiodicidade inferiora umano nos contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000 (em vigorcomo MP2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Aestipulação de juros anuais emtaxa superiorao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitira cobrança da taxa efetiva anual contratada.

3. Fixada a legalidade da capitalização dos juros, não há como descaracterizara mora. [...] (AgRgno REsp 1500985/RS, 3ª Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 04/08/2017). (Grifos nossos)

CIVILE PROCESSUALCIVIL. BANCÁRIO.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM AJURISPRUDÊNCIADO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1."É permitida a capitalização de juros comperiodicidade inferior a umano emcontratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"(REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIAISABELGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 2. Conforme a Súmula n. 541/STJ,"a previsão no contrato bancário de taxa de juros anualsuperior ao duodécuplo da mensalé suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anualcontratada". [...] ATabela Price, tambémchamada de sistema francês de amortização, enquanto sistema de amortização do saldo devedor do contrato de financiamento, não encerra qualquer ilegalidade. De fato, a utilização da Tabela Price não importa necessariamente capitalização de juros, o que só ocorreria emtese emcaso de amortização negativa que importasse a absorção do saldo não pago de juros pelo saldo devedor e consequente aplicação de taxa de juros sobre essa totalidade.

Esse o entendimento prevalecente na jurisprudência:

“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SFH. EXCESSO. PERÍCIA. TABELAPRICE.AMORTIZAÇÃO NEGATIVA.ANATOCISMO. OCORRÊNCIA. JUROS NÃO PAGOS EM SEPARADO. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA.

1. Autilização da Tabela PRICE, por sisó, não acarreta o anatocismo, o que ocorrerá apenas quando verificada a amortização negativa, ouseja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão comos juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. [...] (TRF 5, AC 200880000057968, 1ª Turma, Relator Desembargador FederalManoelErhardt, DJE 06/04/2017).

Desta feita, entendo que é possívela capitalização de juros mensal, nos termos da Medida Provisória citada.

Logo, ainda que se caracterize a prática de anatocismo na presente relação contratual, a mesma possuisupedâneo legal, o que afasta a necessidade de expurgação deste valor, de modo que afasto esta alegação dos embargos.

iv. Da ilegalidade da cobrança das taxas de juros

Quanto à impugnação da taxa de juros, vislumbro que as partes pactuaram, na cláusula 8.1, entre outras disposições, a Taxa Selic, divulgada pelo BACEN, mais juros remuneratórios à taxa efetiva de 6,88%(Seis, Oitenta e Oito Décimos por cento) ao ano, conforme consta da planilha de evolução do débito, capitalizados mês a mês.

Não há qualquer abusividade nesta pactuação, pois inexiste qualquer limitação legalpara a taxa de juros estipulada, conforme preceituava o revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federale o Decreto n.º 22.626/33, bem como inexiste abusividade ouonerosidade excessiva do consumidor nesta estipulação.

De fato, no que se refere à taxa de juros, como advento da Lein.º 4.569/64 que disciplinoude forma detalhada o Sistema Financeiro Nacional, restouafastada a incidência da Leide Usura (Decreto n.º 22.626/33) quanto à limitação de juros, pois foidelegada ao Conselho Monetário Nacionala competência para expedir atos normativos tendentes a limitar a taxa.

É o que se extraido art. 4º, inciso IX da citada Leido Sistema Financeiro Nacional: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República. [...] IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários oufinanceiros, inclusive os prestados pelo Banco Centralda República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinema promover.

Nessa esteira, tambémé importante ressaltar as disposições da Súmula 596 do Supremo TribunalFederal, que se aplicamperfeitamente à hipótese vertente.

Súmula 596 STF - As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicamàs taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ouprivadas que integramo Sistema Financeiro Nacional.

Nesse caso, a jurisprudência do E. STJ, apesar de acolher a orientação da Súmula nº 596 do Excelso STF, afastando as disposições da Leide Usura quanto à taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições financeiras, excluia taxa de juros remuneratórios quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada, quando caracterizada uma relação de consumo entre o mutuário e a instituição financeira.

Quanto a esse último aspecto, vale mencionar, a título de esclarecimento que o STJ editoua Súmula 297, que preconiza seremaplicáveis aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, não obstante seja aplicávelaos contratos bancários o CDC, para que seja configurada a abusividade da aplicação das taxas de juros, faz-se necessário que seja demonstrada de forma cabal e indene de quaisquer dúvidas a excessividade do lucro da atuação financeira, ouseja, deve-se demonstrar que as taxas de juros praticadas pela instituição são superiores àquelas normalmente contratadas pelo mercado financeiro, o que não ocorre no presente caso.

v. Da abusividade dos juros pactuados

Apropósito das taxas de juros combatidas pelas embargantes, é necessário lembrar que, na vigência da Constituição de 1988, houve iniciallimitação pelo contido no art. 192, inciso VIII, § 3º, mas antes mesmo da necessária regulamentação desse preceito constitucional, deu-se sua revogação por força da Emenda n.º 40/2003.

Essa é a conclusão da Súmula Vinculante n.º 07, do E. STF, segundo a qual“a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucionaln.º 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12%ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de LeiComplementar”.

Inexistindo parâmetro constitucionallimitando os juros, a matéria está submetida à regência infraconstitucional, que emmatéria de direito privado, comporta interpretação à luzdos princípios comezinhos da autonomia da vontade e da força vinculativa dos contratos, segundo o qualdeve prevalecer o que foilivremente pactuado entre as partes (salvo diante da constatação da violação de leioudos limites da razoabilidade).

Dito isso, noto que os juros fixados para a contratação do valor de R$ 100.000,00, foramno importe de 6,8800000%ao ano, somado comjuros moratórios a partir do inadimplemento (30.08.2018) a 1,00000 %ao mês, sendo que o custo efetivo totalanualnão desborda da normalidade, de modo que desde o momento dessa contratação as partes tinhamciência do conteúdo e do modo avençado, conforme se observa da previsão nos itens do Contrato deAbertura de Crédito.

Ademais, essas taxas não podemser consideradas abusivas, levando-se emconsideração as taxas praticadas no mercado. No caso concreto, verifica-se do referido demonstrativo de débitos que as taxas de juros remuneratórios e moratórios não foramaplicadas cumulativamente comindevidos encargos.

Portanto, não resta demonstrada qualquer abusividade na taxa de juros praticada no contrato firmado entre as partes.

vi. Da cobrança de comissão de permanência e outros encargos

Acobrança de comissão de permanência é perfeitamente possívele legítima. Sua incidência, após o vencimento da dívida, não viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, já que não se caracteriza como potestativa, nemabusiva, segundo a inteligência da Súmula nº 294 do STJ.

Todavia, a comissão de permanência não pode ser cumulada comqualquer outro encargo adicional. Avedação de sua cumulação coma correção monetária e comos juros remuneratórios encontra guarida nas Súmulas do STJ nº. 30 e 296 e 472, respectivamente. Destaco os termos da Súmula nº 472 do STJ:

“Acobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – excluia exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. (Data da Publicação - DJ-e 19-6-2012).

Como ficouassentado na jurisprudência, a taxa de comissão de permanência foicriada quando não havia previsão legalpara a correção monetária, tendo a finalidade de compensar a desvalorização da moeda e também remunerar o banco mutuante.

Coma instituição da correção monetária por meio da Lein.º 6.899/91, a mencionada taxa perdeua primeira função, não podendo, pois, haver cumulação.

Assim, para que não haja onerosidade excessiva, é admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada comtaxa de rentabilidade, juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/oumulta contratual.

Transcrevo, nesta oportunidade, o recente entendimento do E. Superior Tribunalde Justiça a respeito da legalidade da cobrança da comissão de permanência:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO.ARRENDAMENTO MERCANTIL. REAJUSTE. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECURSOS NO EXTERIOR. PROVADACAPTAÇÃO. COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DISPOSITIVO LEGALVIOLADO.AUSÊNCIADE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULANº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIADE DEMONSTRAÇÃO. [...] 4. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo coma espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado, sendo admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada comos encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/oucomos encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual).5. Recurso especialparcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ, REsp nº 1217057, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publicado em26.04.2016). (grifos nossos)

Relativamente ao contrato de Cédula de Crédito Bancário celebrado entre as partes, a Cláusula Vigésima Primeira prevê, no caso de impontualidade no pagamento, que o débito ficará sujeito à Taxa de Rentabilidade de 5% (cinco por cento) ao mês.

Conforme demonstrado, o Superior Tribunalde Justiça considera válida a capitalização mensalde juros nos contratos posteriores à edição da Medida Provisória n.º 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.17036, de 24.8.2001, desde que convencionada, sendo essa a hipótese dos autos.

Ainda, entende-se que, no período de inadimplência, os juros remuneratórios são substituídos pela comissão de permanência, sendo possível, igualmente, a capitalização mensaldesse encargo. Veja-se: PROCESSUALCIVIL.AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO E CRÉDITO DIRETO CAIXA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12%AO ANO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE. TAXADE RENTABILIDADE. EXCLUÍDA. CAPITALIZAÇÃO MENSALDOS JUROS. LICITUDE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DAMP 1.963-17/2000. NÃO RECONHECIDA. (...) 6.Alicitude dos juros remuneratórios cobrados por bancos emsuas operações não depende da exata coincidência das taxas praticadas comas taxas médias de mercado para operações bancárias divulgadas pelo Banco Centraldo Brasil, sendo essas últimas apenas umparâmetro para análise dos percentuais cobrados pelos bancos, seja pelo consumidor, na hora de contratar umempréstimo, seja pelo juiz, na hora de analisar a alegação de abusividade dos juros cobrados. 7. Acomissão de permanência temporraizo inadimplemento do devedore é prevista como cláusula nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo, cuja permissibilidade teve origemna já revogada Resolução CMN 15, de 28/1/1966, editada combase no art. , incisos VI, IX e XII, e art. da Lei 4.595, de 31/12/1964, e Decreto-Lei 1, de 13/11/1965. Atualmente, a matéria encontra-se normatizada pela Resolução CMN nº 1.129, de 15/05/1986. 8. O Superior Tribunalde Justiça sedimentouentendimento de que é legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada comcorreção monetária oucomjuros remuneratórios oumoratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Centraldo Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294 e 296/STJ). 9. Não se pode cumulara cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa CDI coma da taxa de rentabilidade, devendo essa última serafastada. 10. AMedida Provisória 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, estabeleceuno art. 5º que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissívela capitalização de juros comperiodicidade inferior a umano”. 11. O Superior Tribunalde Justiça considera válida a capitalização mensalde juros nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que convencionada, sendo essa a hipótese dos autos. 12. No período de inadimplência, os juros remuneratórios são substituídos pela comissão de permanência, sendo possívela capitalização mensal desse encargo. 13. Inexistência de vício formaloumaterialreferente às respectivas medidas provisórias. Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade desses atos normativos pelo Supremo Tribunal Federal, presume-se a sua constitucionalidade e a sua plena aplicabilidade. 14. Descabe a substituição da incidência da comissão de permanência — pactuada pelas partes — pela Taxa Selic, como determinado na sentença, se o reconhecimento de abusividade se deuapenas emrelação à taxa de rentabilidade que compunha aquele encargo contratual. 15." Havendo inadimplência, o termo finalpara a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. "(REsp 646.320/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/06/2010) 16. Apelação da Caixa provida para determinar a incidência da comissão de permanência sobre o débito ematraso até o seuefetivo pagamento. 17. Apelação do réua que se dá parcial provimento para afastar a taxa de rentabilidade da composição da comissão de permanência. (TRF-1, AC 0031885-66.2011.4.01.3400, rel. Des. FederalNévitonGuedes, 5ª Turma, e-DJF1 07/04/2016). (grifos nossos)

As embargantes apresentaram (Id. 9916412) memória de cálculo, emcontraposição ao alegado pela CEF emimpugnação.

Todavia, não fizeramdemonstração do fato modificativo do título executivo, melhor dizendo, não destacaramo importe supostamente cobrado a título de comissão de permanência, tampouco sua efetiva cumulação comoutras verbas de forma indevida, apenas mostrando o valor que as embargantes entendiamdevido, sem contraditar efetivamente a demonstração de cálculo e evolução de dívida lastreadas nos contratos coligidos nos embargos e na ação executiva pela CEF, emque pese teremsido devidamente citadas.

Assim, as alegações da parte embargante não prosperam, comsupedâneo no artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

III. Dispositivo

Ante o expendido, afasto as questões processuais pendentes, assimcomo as preliminares aventadas e julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, comresolução de mérito, fulcrado no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno as embargantes ao pagamento de honorários advocatícios em10%(dezpor cento) do valor a ser liquidado na execução.

Custas indevidas, na forma do artigo 7º da Lein.º 9.289/96.

Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução emapenso (processo nº. 5025804-97.2017.4.03.6100), o qualdeverá prosseguir normalmente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2020.

Lucas Medeiros Gomes

JuizFederalSubstituto

12ª Vara CívelFederalde São Paulo