Andamento do Processo n. 0511948-10.2013.8.05.0001 - Alvará Judicial -lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 18/02/2020 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Comarca de(a) Ma

2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos

Relação Nº 0051/2020

ADV: ‘’DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0511948-10.2013.8.05.0001 - Alvará Judicial -Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: ROBERTA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros - Ante o exposto, com amparo nos arts. e da Lei nº 6.858/80 c/c art. 1.829, I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar os Requerentes ROBERTA DOS SANTOS OLIVEIRA, ROSIMEIRE SANTOS OLIVEIRA, ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA, ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA e RÚBIA DOS SANTOS OLIVEIRA a levantarem os saldos referentes ao PIS, FGTS e conta poupança junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em nome de ROBERTO BARROS DE OLIVEIRA, cabendo a cada um o equivalente a 20% (vinte por cento). Sem custas ante o deferimento da gratuidade da justiça. Os requerentes deverão promover o recolhimento do ITD junto à Secretaria da Fazenda estadual, observando o procedimento estabelecido pela Portaria Conjunta PGE/SEFAZ º 04/14. Transitado em julgado e comprovado o pagamento do ITD, expeça-se o alvará. Após, arquivem-se. P. R. I.