Andamento do Processo n. 0305176-61.2014.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 18/02/2020 do DJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Comarca de(a) Brumado

2ª Vara de Família de Camaçari-ba Fórum Clemente Mariani, Avenida Francisco Drumond, 3° Andar, Centro-cep 42800-000, Camaçari-ba, Fone:(71)3621-8743, E-mail: [email protected]

CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS Processo nº: 8004750-10.2019.8.05.0039 Classe – Assunto: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: AGUIKISON CHIMADA MEDEIROS DE FARIAS RÉU: LUAN MEDEIROS DE FARIAS

TERMO DE AUDIÊNCIA

No dia 6 de novembro de 2019, Tipo: Mediação Sala: CEJUSC MEDIAÇÃO - SALA 01 Data: 06/11/2019 Hora: 15:00 na Sala de Audiências do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) da Comarca de Camaçari-BA, foi realizada a presente sessão de mediação, conduzida pelo (a) mediador (a) LEANDRA MARIA DE SOUZA SANTOS. Realizado o pregão, ausente as partes, o (a) AUTOR: AGUIKISON CHIMADA MEDEIROS DE FARIAS, presente o (a) Advogado (s) do reclamante: ATAMIRES NUNES OLIVEIRA OAB/BA 57.416 e ausente o (a) RÉU: LUAN MEDEIROS DE FARIAS, bem como o (a) seu a. Iniciados os trabalhos, foi dito pelo mediador que: não foi possível realizar a sessão de mediação, em razão da ausência das partes. Compulsando os autos, verifico que não constam, comprovação da citação/intimação das partes. Por esta razão, redesigno audiência de mediação para o dia 12 de fevereiro de 2020, às 10h30min. Nesta oportunidade, inofrma o contato telefônico da parte requerida, qual seja, (19) 98193-6994.

E nada mais havendo, mandou o (a) Mediador (a) encerrar este termo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado. Sessão encerrada às 15:10.

LEANDRA MARIA DE SOUZA SANTOS Mediador (a) (assinado digitalmente) Advogado (a): _______________________________ Contato: ____________________________________

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMÍLIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0305176-61.2014.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Ronildo Santana Silva Advogado: Marcos Paulo Souza Sampaio (OAB:0034441/BA) Réu: Creuza Conceicao Dos Santos

Intimação: 05/12/2019 ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCESSO Nº 0305176-61.2014.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Família] AUTOR: RONILDO SANTANA SILVA RÉU: CREUZA CONCEICAO DOS SANTOS

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL movida por RONILDO SANTANA SILVA em face de CREUZA CONCEICAO DOS SANTOS , consoante vestibular..

Em apertada síntese, o Requerente aduz que:

“(...) Os companheiros se conheceram na infância (...); (...) com o passar do tempo, já na vida adulta começaram um namoro (...); mantinham uma união estável, o que culminou na lavratura da ESCRITURA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, onde os dois declararam que conviviam em Regime de União Estável (...); (...) que o casal na constância da relação não adquiriu nenhum bem; que o casal não tem filhos (...)”.

Com a inicial vieram os documentos.

Citada, a ré, apresenta defesa e documentos em ID de nº 22892299 e ID de nº 22892307, aquiescendo com o pleito inicial.

Instados a se manifestar acerca da existência de provas a produzir, evento ID 33207517, a parte autora quedou-se inerte e a parte ré, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, evento ID 37473497.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatados. Decido A priori torno sem efeito o despacho constante no evento de ID nº 38014497, vez que é estranho a estes autos. A união estável adquiriu o status de entidade familiar pelo Constituinte de 1988. De igual modo, o art. 1.723 do Código Civil conferiu-lhe tal natureza. Senão vejamos:

“Art. 226 da CF. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Art. 1.723 do CC. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Com o conjunto probatório carreado nos autos, é inconteste que o requerente e a requerida conviveram em união estável com animus de constituir uma família, precipuamente pela aquiescência da requerida com o pleito inicial.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.723 e ss. do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a união estável entre RONILDO SANTANA SILVA e CREUZA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, sob os auspícios do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Isento de custas.

Transitada em julgado a sentença, observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.

Dou como presquestionadas todas as matérias ventiladas pela parte, visando afastar interposições de embargos aclareadores desnecessários, sob pena de serem considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, passível de fixação de multa.

P.R.I.

Camaçari (BA), 5 de dezembro de 2019.

André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMÍLIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8038627-38.2019.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Camaçari Autor: A. L. T. Advogado: Layon Santos Rocha (OAB:0053994/BA) Representante: S. M. M. D. O. Representado: R. D. O. T. Custos Legis: M. P. D. E. D. B.

Intimação: DESPACHO

Vistos, ... . Defiro, por ora, a gratuidade da justiça, sob à responsabilidade de quem assim o declara não possuir condições de arcar com os custos processuais, sem prejuízo do próprio sustento, ou de sua família. Reservo-me para apreciar os pedidos de tutela provisória após a reposta da parte ré, em atenção ao princípio do contraditório e diante da necessidade de esclarecimentos da parte acionada sobre o quanto argumentado na inicial. Designo audiência de conciliação/mediação nas dependências do CEJUSC, neste juízo, no dia 12 de fevereiro de 2020, às 09:20 horas. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado ou defensor público. Fica esclarecido que o prazo para oferecer contestação tem como termo inicial a data da audiência de conciliação/mediação, não havendo autocomposição, nos termos do inciso I, do art. 335 do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado ou defensor público (§ 3º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do Autor ou do Réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com MULTA de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC), ainda que à parte tenha sido deferida a gratuidade da justiça, possibilitando, ainda o cancelamento da distribuição, e a consequente extinção do feito. Ficam advertidos, ainda, ambas as partes: I- Nos termos do Decreto Judiciário 867/2016, não será admitida a apresentação de documentos e petições físicas para a juntada aos autos eletrônicos, na audiência de conciliação/mediação designada, devendo a parte interessada promover a prévia juntada eletrônica de todos os documentos, necessários à sua adequada representação na audiência (procuração, substabelecimento, carta de preposição, etc), observando -se o disposto no artigo 334, §§ 9º e 10 do CPC, sob pena de ser reputada ausente, ensejado a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334,§ 8º do CPC). II- Não sera, ainda, admitida a formulação de requerimentos estranhos à atividade estritamente conciliatória a ser desempenhada na audiência pelo conciliador/mediador, que não estará autorizado a consignar em ata qualquer tipo de pleito estranhos às tratativas para a celebração do acordo e os seus termos, caso seja alcançado. Todos os demais requerimentos deverão ser formulados diretamente ao Juízo, mediante petição eletronicas nos autos, oportunidade em que serão decididos.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar sobre preliminares eventualmente arguidas e/ou documentos juntados, inclusive com contrariedade e apresentação de provas a eventuais questões incidentais; III – sendo proposta reconvenção junto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Vistas ao Ministério Público para, querendo, se manifestar. Atribuo ao presente despacho força de mandado.

Camaçari (BA), 3 de dezembro de 2019.

André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito