Andamento do Processo n. 7046385-02.2017.8.22.0001 - 18/02/2020 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do

Processo: 7046385-02.2017.8.22.0001

Requerente/Exequente: EXEQUENTE: NEIDE REGINA LACERDA DE MELO

Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288

Requerido/Executado: EXECUTADO: AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAÚDE DE RONDONIA - AGEVISA/RO

Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: RAFAEL PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO5522

DECISÃO

Embora a parte requerida tenha deixado transcorrer o prazo para impugnação, verifico que a parte requerente apresentou dados claros sobre a metodologia de sua conta, índices de juros e correção, bem como respectivos termos iniciais de contagem, de modo que acolho sua planilha para determinar a expedição de RPV para pagamento do valor de R$ 9.980,00.

Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial.

Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos.

1. Contribuição previdenciária;

2. Imposto de renda.

Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos.

1. ISSQN;

2. Imposto de renda.

Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito.

Agende-se decurso de prazo de 65 dias. Se o prazo expirar sem reclamação de inadimplência, arquivem-se.

Porto Velho, 14/02/202014/02/2020.

juiz Johnny Gustavo Clemes, assinado digitalmente.

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