Andamento do Processo n. 0700150-95.2017.8.01.0015 - Procedimento Comum - 18/02/2020 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Mâncio Lima do TJAC

Vara Cível do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO HUGO BARBOSA TORQUATO FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUZETE RODRIGUES MOTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0009/2020

ADV: JAIRO TELES DE CASTRO (OAB 3403/AC), ADV: DANILO DA COSTA SILVA (OAB 4795/AC), ADV: EVERTON DA SILVA LIRA (OAB 4917/AC) - Processo 0700150-95.2017.8.01.0015 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: F.M.N. - REQUERIDO: E.S.M. - Sentença A requerente Francisca Marcilene do Nascimento ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e liminar de arrolamentos de bens contra Edivan de Souza Melo, às fls. 01/12. Alegou a requerente que conviveu com o requerido entre novembro de 2014 e abril de 2017, que não tiveram filhos, mas juntos constituíram os bens mencionados às fls. 05/06. Requereu, a demandante, em sede cautelar, o arrolamento dos bens do casal, deferido às fls. 18/19. Documentados juntados (fls. 43/46). Réplica apresentada às fls. 50/57. Audiência realizada no dia 31/07/2019 (fls. 105/106), oportunidade em que as partes e testemunhas foram ouvidas. O requerido apresentou alegações finais (fl. 111/114), reiterando os termos da contestação, requerendo a improcedência da ação no que diz respeito à partilha requerida pela autora. A requerente apresentou alegações finais por memoriais (fls. 115/119), reiterando os termos da inicial e requerendo total procedência da demanda, excluindo da meação apenas o imóvel Rural (Sítio Viola), sucessivamente, em face da inexistência dos bens, requer que seja indenizada no valor correspondente a 50% dos bens adquiridos durante a convivência comum. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, consigno que não merece prosperar a impugnação do pedido de gratuidade da justiça, sendo cediço que a alegação deduzida exclusivamente em favor de pessoa física é presumida, ex vi do art. 99, § 3º do CPC. Diante da impossibilidade da vida em comum, pretende a requerente o reconhecimento, por sentença, da dissolução da união estável, com a dissolução e partilha dos bens adquiridos durante a vida em comum, nos termos do artigo 226, § 3º, da CF. In casu, a existência da união estável é fato incontroverso, visto que foi reafirmado pelo requerido em sua contestação e comprovado através do depoimento das testemunhas Almizia, Eli e Valdir. Assim, há de ser reconhecida a existência de união estável entre as partes. Há, no entanto, divergência acerca da data de início e término da união estável. Contudo, embora o requerido tenha alegado períodos diversos dos mencionados pela autora, não há nada nos autos que respalde sua versão. Destarte, o cerne da controvérsia se refere à partilha, que passarei a analisar. DOS BENS ENUMERADOS NA INICIAL: Um imóvel rural, localizado no Ramal do Feijão Insosso em Mâncio LimaR$ 25.000,00 Um imóvel rural (sítio Viola), localizado no Ramal dos CaetanosR$ 90.000,00 Um terreno localizado no centro da cidade de Mâncio Lima (10m x 60 m) R$ 25.000,00 Um carro hynday HB, de placa NXR 6659R$ 35.000,00 Moto de placa NAAs 8383R$ 5.000,00 Melhorias no imóvel (Sítio Iracema), como a construção de dois açudes e reformas estruturais no imóvel Produto da venda do laboratório LAB NorteR$ 30.000,00 TotalR$ 180.000,00 DOS BENS ENUMERADOS NA CONTESTAÇÃO: Um imóvel rural, localizado no Ramal do Feijão Insosso em Mâncio LimaR$ 15.000,00 Um imóvel rural (sítio Viola), localizado no Ramal dos CaetanosAdquirido com recursos anteriores à união Um terreno localizado no centro da cidade de Mâncio Lima (10m x 60 m) Adquirido com recursos anteriores à união Um carro hynday HB, de placa NXR 6659Adquirido após o término da união estável Moto de placa NAAs 8383Possui dívidas Melhorias no imóvel (Sítio Iracema), como a construção de dois açudes e reformas estruturais no imóvelFoi construído apenas um açude Produto da venda do laboratório LAB NorteNão recebeu tal valor Um jogo de sofá: adquirido por R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);R$ 1.200,00 Um aparelho televisor de 42 polegadas R$ 2.500,00 Um conjunto de mesa com 6 (seis) cadeiras R$ 1.200,00 Um armário de cozinha R$ 900,00 Uma mesa de varanda confeccionada em madeira de lei R$ 1.500,00 Um guarda-roupas de casal R$ 1.200,00 Consertos na máquina de sorvete da sorveteria da autora R$ 2.500,00 Construção do prédio da Sorveteria/Lanchonete em frente à residência da requerente R$ 7.000,00 TotalR$ 33.000,00 DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS ACERCA DA AQUISIÇÃO DOS BENS BemValorProva nos autos Um imóvel rural, localizado no Ramal do Feijão Insosso em Mâncio LimaR$ 15.000,00Não há provas de valorização do imóvel Um imóvel rural (sítio Viola), localizado no Ramal dos CaetanosAdquirido com recursos anteriores à uniãoReconhecido pela própria autora (fl.118) Um terreno localizado no centro da cidade de Mâncio Lima (10m x 60 m) R$ 15.000,00O documento de fl. 45 demonstra que o imóvel foi adquirido em 20 de janeiro de 2017. As fotografias de fls. 98-99 indicam que, no mês de janeiro de 2017, a união estável ainda pesrsistia. Não houve comprovaçao de que tal imóvel tivesse sido adquirido com recursos anteriores à união estável Um carro hynday HB, de placa NXR 6659R$ 35.000,00Fotografia de fl.98 demonstra que o veículo é contemporâneo à união estável Moto de placa NAAs 8383R$ 5.000,00Não há elementos que vinculem o veículo às dívidas contraídas Melhorias no imóvel (Sítio Iracema), como a construção de dois açudes e reformas estruturais no imóvelControvérias acerca da extensão das benfeitorias e de seu valorNão há provas dos valores empregados Produto da venda do laboratório LAB NorteR$ 30.000,00Valores reinvestidos sem que tenha havido rateio entre autora e demandado Um jogo de sofá: adquirido por R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);R$ 1.200,00 Um aparelho televisor de 42 polegadas R$ 2.500,00Aquisição com recursos anteriores à união não demonstrada Um conjunto de mesa com 6 (seis) cadeiras Não demonstrado Um armário de cozinha R$ 900,00Aquisição com recursos anteriores à união não demonstrada Uma mesa de varanda confeccionada em madeira de lei R$ 1.500,00Reconhecido pela própria autora (fl.53) Um guarda-roupas de casal R$ 1.200,00Aquisição com recursos anteriores à união não demonstrada Consertos na máquina de sorvete da sorveteria da autora Não demonstrado Construção do prédio da Sorveteria/Lanchonete em frente à residência da requerente Não demonstrado TotalR$ 107.300,00 Valor da meaçãoR$ 53.650,00 A falta de comprovação da propriedade dos bens arrolados para partilha impossibilita a divisão entre os cônjuges, conforme se corrobora com entendimento jurisprudencial abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS IMÓVEIS SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. A partilha patrimonial que se venha a fazer em razão do fim do casamento ou da união estável, e que se refere aos bens comuns, pressupõe, no mínimo, a comprovação da existência dos indigitados bens e de que eles sejam, por qualquer título, propriedade do par. É neste contexto que se espera que a parte demandante traga aos autos prova de titularidade ou de aquisição contratual de bem. Mas esta prova não foi feita nos autos, nem mesmo após a desconstituição da sentença para reabertura da instrução a fim de que a autora se manifestasse acerca da produção de outras provas. (...) (TJ-RS - AC: 70057777237 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 13/03/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2014). Ante o exposto , e com base no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal; artigo da Lai 9.278/96; artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e nos artigos 1.723 e 1.725, ambos do Código Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora quanto aos pedidos deduzidos na inicial, RECONHEÇO E DECLARO a existência de união estável entre FRANCISCA MARCILENE DO NASCIMENTO e EDIVAN DE SOUZA MELO, iniciada em novembro de 2014 e dissolvida em abril de 2017. Em consequência, RECONHEÇO a cada convivente o direito a 50% do patrimônio construído na constância da união estável, no valor total de

R$ 107.300,00 (cento e sete mil e trezentos reais), incumbindo a cada parte o valor de R$ 53.650,00 (cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais). CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Porém, suspendo a exigibilidade do pagamento por 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, uma vez que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fls. 18/19) e concedo, do mesmo modo, ao requerido. Publique-se. Registre-se Intime-se. Mâncio Lima-(AC), 15 de fevereiro de 2020. Hugo Barbosa Torquato Ferreira Juiz de Direito