Andamento do Processo n. 0615959-44.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 18/02/2020 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

11ª Vara Criminal

Relação Nº 0097/2020

ADV: THAYS STEFANY SOUZA DA SILVA (OAB 12289/AM), ADV: KAREN REGINA NOGUEIRA RAMALHOSA (OAB 9101/AM) -Processo 0615959-44.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ACUSADO: JUAN CARLOS NOGUEIRA CARVALHO - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu JUAN CARLOS NOGUEIRA CARVALHO, já qualificado, como incurso nas penas do art. 16, Parágrafo Único, IV, da Lei 10.826/03 e art. 307 do Código Penal Brasileiro, em concurso material de crimes (art. 69 CPB).

Fabrício Arteiro de Paiva (OAB 11185/AM)

Karen Regina Nogueira Ramalhosa (OAB 9101/AM)

Thays Stefany Souza da Silva (OAB 12289/AM)