Andamento do Processo n. 0214302-79.2011.8.04.0001 - Alvará Judicial / Levantamento de Valor - 18/02/2020 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

Relação Nº 0040/2020

ADV: LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA CORRÊA (OAB 7435/ AM) - Processo 0214302-79.2011.8.04.0001 - Alvará Judicial -Levantamento de Valor - REQUERENTE: R.B.J. - DESPACHO DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior revogação, caso a concessão/manutenção não se demonstre adequada. Intime-se a parte autora para, se possível, apresentar a comprovação do saldo pretendido ou requerer a diligência que entender necessária à referida obtenção no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, considerando o que dispõe o art. da Lei 6858/80 acerca da legitimidade ativa para a propositura de ação de alvará, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo assinalado, apresente certidão de dependentes emitida pelo Órgão Previdenciário a que era vinculado o falecido, sob pena de indeferimento. Caso inexista dependente habilitado, deverá a parte autora, em igual prazo e em sendo necessário, apresentar emenda à inicial, fazendo constar no polo ativo da demanda os herdeiros do falecido, conforme ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do CC. Deverão acompanhar a emenda as procurações e documentos pessoais de todos os requerentes, além de declaração de únicos herdeiros formulada de próprio punho pelos requerentes, sob pena de indeferimento. Na hipótese de existirem dependentes habilitados, deverá a parte autora, em igual prazo e em sendo necessário, apresentar emenda à inicial,

fazendo constar no polo ativo da demanda todos os dependentes cadastrados, além de apresentar os respectivos documentos pessoais e procurações, tudo sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.