Andamento do Processo n. 5251352.16.2018.8.09.0051 - 18/02/2020 do TJGO

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2A CÂMARA CRIMINAL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.5/2020

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 17/02/2020 11:02:39

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5251352.16.2018.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : CAMILO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA-ME

POLO PASSIVO : TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CAMILO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA-ME

ADVG. PARTE : 30600 GO - ALEXANDRE BERNARDES DE ARAÚJO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL

5251352.16.2018.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : CAMILO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. - ME APELADA : TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA.

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos, deles conheço.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Camilo Máquinas Agrícolas LTDA.-ME contra o acórdão da movimentação 46, por meio do qual os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceram do apelo da mov. 33 e lhe negaram provimento, nos termos do voto desta relatoria. O acórdão embargado restou ementado nos seguintes termos:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE SEGURANÇA E

MONITORAMENTO. INSTALAÇÃO DE ALARME. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- A atividade da empresa de segurança e monitoramento é 'de meio' e não de resultado, tendo em vista que ela não impedirá a ocorrência de furtos no estabelecimento comercial que a contratou, pois o pacto não prevê essa garantia. 2- No caso em apreço, não restou configurada a má prestação do serviço por parte da empresa contratada, especialmente considerando que ela não conseguiu detectar o furto e comunicar o cliente em virtude da interrupção -perpetrada pelos meliantes que invadiram o local - do fornecimento de energia elétrica e de telefonia da área monitorada, não tendo a ré contribuído para a ocorrência deste evento. Ademais, mesmo ciente de que o monitoramento de alarmes apenas via telefone era temerário, a autora preferiu mantê-lo, ao invés daquele em que se utiliza o 'GPRS'. 3- De acordo com a nova regra processual preconizada no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, deverá o Tribunal, ao julgar o recurso, proceder a majoração da verba honorária anteriormente arbitrada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.”

A empresa embargante, nas suas razões (movimentação 50), defende, em síntese, que, ao contrário do que consta do acórdão atacado, a pretensão indenizatória está alicerçada na má prestação dos serviços disponibilizados pela embargada, motivo pelo qual requer maiores esclarecimentos sobre a matéria posta à discussão, transcrevendo diversos julgados no sentido de escorar a sua tese.

Alega que, no presente caso, “restou omissa a declaração de vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora frente a ré”, requerendo, ao final e nesses termos, o acolhimento dos aclaratórios, com o pronunciamento expresso sobre o pedido de esclarecimento acima delineado, e a fim de que seja sanada omissão apontada.

Passo à análise pretendida sob o enfoque devolvido pelos embargos.

Nos termos do que prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração apenas quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, não comportando os mesmos em desfavor de sentença e de acórdão proferidos em confronto com a tese que o embargante julga mais aplicável ao caso sub judice ou, ainda, com a jurisprudência que, eventualmente, venha em socorro de sua compreensão.

Do exame do recurso em tela, verifica-se que a embargante não logrou demonstrar a existência real de vícios que devam ser sanados por meio dos embargos de declaração, porquanto suas razões traduzem, simplesmente, mero inconformismo com o acórdão recorrido, o que é inadmissível nesta via recursal que, saliento, não constitui instrumento adequado para a rediscussão de matérias já apreciadas e decididas.

A título de ilustração e, nessa direção, reproduzo os seguintes julgados:

“EMENTA: Processo Civil - Embargos de Declaração - Reanálise das provas e do Direito Aplicável - Impossibilidade - Via Inadequada -Rediscussão da Matéria - Ausência de Caráter Protelatório - Multa - Não Cabimento - Prequestionamento - Expressa Menção dos Dispositivos Legais - Desnecessidade - Rediscussão da Matéria. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. A despeito da alteração da norma de regência, o espírito dos embargos de declaração, ainda permanece o mesmo que se verificava na sistemática anterior, vale dizer, não se trata de remédio processual destinado à reapreciação das questões controvertidas, mascaradas sob a pena de suposto omissão, obscuridade ou contradição ou erro material. Quanto ao pré

questionamento da matéria, sabe-se que a mera interposição dos embargos já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo necessário o acolhimento ou a expressa menção aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados”. (TJMG - 16ª Câmara Cível - Embargos de Declaração Cv 1.0440.14.001471-1/002 - Relator: Des. Otávio Portes -Data Julgamento: 09/05/2018).

“EMENTA: Embargos de Declaração - Prequestionamento - Inexistência de Vício no Acórdão - Rejeição. Os embargos declaratórios, enquanto apelos de integração, e não de substituição, só tem lugar quando há efetiva omissão, contradição ou obscuridade no julgado, quanto à apreciação de questão sobre a qual realmente penda controvérsia. A simples interposição dos embargos é suficiente para o prequestionamento da matéria, ‘ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade’”. (art. 1.025, do CPC/2015)”. (TJMG - 3ª Câmara Cível - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.03.06063201/004 - Relator: Des. Elias Camilo - Data Julgamento: 27/04/2017).

Calha ressaltar que o decisum embargado, ainda que contrariando as teses defendidas pela insurgente, decidiu de forma clara, congruente e fundamentada a questão posta à discussão, tendo concluído - diante do conjunto fático/probatório -que, no caso concreto, não restou configurada a má prestação dos serviços contratados, inexistindo, pois, dever de indenizar.

Nessa quadra, repriso que os declaratórios, modalidade recursal específica, não se prestam a proceder à nova análise da prova ou do direito relativo ao processo, sendo que, se a embargante entende que o julgado não solucionou a demanda em conformidade com a prestação judicial esperada, outra há de ser a via recursal escolhida que não a dos embargos, limitados aos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Enfim, não há que se falar no caso sub judice em contradição ou omissão, mas, sim, em tentativa de nova apreciação das questões postas à discussão segundo as convicções da embargante, o que se mostra vedado, tendo em vista que a matéria foi amplamente debatida, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.

Por derradeiro, no tocante ao pedido formulado pela parte embargada, consubstanciado na condenação da embargante em litigância de má-fé, razão não lhe assiste, pois a referida penalidade somente se justifica quando exite prova inequívoca de que a parte incorreu em uma das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil, o que, a meu sentir, não se verifica no caso em apreço.

Ante o exposto, sem maiores considerações sobre o tema em debate, conheço dos embargos de declaração opostos e os rejeito, a fim de manter o acórdão embargados por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o voto.

Goiânia, 10 de fevereiro de 2020.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL

5251352.16.2018.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : CAMILO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. - ME APELADA : TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA.

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO. INSTALAÇÃO DE ALARME. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão quando o órgão ad quem aprecia todas as questões relevantes para a solução da controvérsia recursal. 2. Diante da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, e da clara intenção do insurgente em rediscutir a matéria sob o seu ponto de vista, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator, que também presidiu a sessão, os Desembargadores Francisco Vildon José Valente e Olavo Junqueira de Andrade.

REPRESENTOU a Procuradoria-Geral de Justiça a Doutora Eliane Ferreira Fávaro.

Goiânia, 10 de fevereiro de 2020.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO. INSTALAÇÃO DE ALARME. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão quando o órgão ad quem aprecia todas as questões relevantes para a solução da controvérsia recursal. 2. Diante da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, e da clara intenção do insurgente em rediscutir a matéria sob o seu ponto de vista, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.