Andamento do Processo n. 0000765-54.2019.5.07.0011 - Atsum - 18/02/2020 do TRT-7

11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº ATSum-0000765-54.2019.5.07.0011

RECLAMANTE VIRNA LILIAN DE SOUSA

ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE CASTRO FILHO (OAB: 28238/CE)

RECLAMADO LIQ CORP S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (OAB: 18855/PE)

ADVOGADO URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB: 17700-A/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- LIQ CORP S.A.

- VIRNA LILIAN DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA RELATÓRIO

Relatório dispensado na forma do art. 852-I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

Direito Intertemporal (Aplicação da Lei 13.467/17)

Considerando que a lei 13.467/2017 foi publicada em 14/07/2017, com "vacatio legis" de 120 dias, tem-se que entrou em vigor em 11/11/2017.

De acordo com as regras de direito processual intertemporal, as leis processuais produzem efeito imediato. Não obstante, na sua aplicação, deve o Magistrado considerar o princípio da segurança jurídica (CF, artigo , XXXVI) e o princípio da vedação da decisão surpresa (CPC, artigo 10).

No tocante aos processos distribuídos a partir de 11/11/2017, todas as normas de direito processual e natureza híbrida (direito material e processual), como honorários de sucumbência e gratuidade de jurisdição, serão julgados de acordo com a nova regra contida na Lei 13.467/2017. Isto porque, nesta data, a parte já conhecia as regras e pode avaliar os riscos e consequências patrimoniais de sua demanda.

As normas de direito material incidem nos contratos de trabalho a partir de 11/11/2017.

Portanto, na presente sentença, as matérias de natureza processual e híbrida (direito material e processual) serão julgadas de acordo com a Lei 13.467/2017. As normas de direito material serão aplicadas aos contratos de trabalho a partir de 11/11/2017. Registro que não há falar em inconstitucionalidade da referida norma, eis que não fere qualquer artigo da Constituição da República.

Inépcia da petição inicial

Rejeito.

Em razão da celeridade e informalidade do processo do trabalho, o art. 840, § 1º da CLT exige apenas que a parte autora faça uma "breve exposição dos fatos". Conforme se denota da leitura da inicial, o autor se desincumbiu a contento de seu ônus, tendo exposto, de forma clara, os pedidos e suas respectivas causas de pedir, não havendo que se falar em inépcia da inicial.

De toda forma, a ré pôde exercer plenamente seu direito de defesa, não havendo qualquer prejuízo neste sentido.

Contrato de Trabalho. Rescisão contractual.

Incontroverso que a autora foi admitida em 13/12/2016 para ocupar a função de atendente júnior (operadora de telemarketing) com remuneração mensal de R$ 1.028,56, permanecendo atualmente com o contrato de trabalho ativo.

Alega a autora que pretende a rescisão indireta do vínculo nos termos do art. 483, 'd', da CLT, com a baixa na CTPS, FGTS + multa de 40%; aviso prévio; verbas rescisórias; férias proporcionais e integrais, décimo terceiro proporcional, entre outros, pelas seguintes razões:

a) ao bater suas metas, foi mudada de horário para mais tarde (8h para 9h e posteriormente para 10h) e não mais cedo, conforme fora prometido;

b) no dia 01 de julho de 2017, informou que teria uma prova e que por isso chegaria atrasada. Ocorre que, mesmo após ter avisado, ao chegar atrasada recebeu advertência e teve desconto do atraso

no seu salário;

c) nos dias 16/08 e 18/08 de 2017 a reclamante entregou dois atestados justificando suas faltas, mas estes não foram aceitos pelo ambulatório da empresa, sendo tais dias descontados;

d) diante da mudança para um horário mais tarde, a reclamante foi conversar com a gerente, conversa que gerou 40 minutos de atraso no ponto, os quais foram descontados do salário da reclamante;

e) a reclamante tentou voltar a empresa, após 3 meses de auxílio doença, no dia 12 de novembro de 2018, mas ao se dirigir ao ambulatório da reclamada, a atendente afirmou que ela não poderia voltar até trazer um documento que comprovasse sua melhora.

Passo à análise dos argumentos.

Em primeiro lugar, no que tange a alteração do horário de trabalho da reclamante de 8h para as 9h e posteriormente para as 10h, não há falar em lesão grave a ensejar a dispensa indireta, pois tal mudança contratual enquadra-se no conjunto do poder diretivo do empregador (jus variandi). Em sua defesa, a reclamada alega que os horários dos colaboradores são variáveis de acordo com a necessidade dos serviços, porém, sempre era respeitada a jornada de seis horas diárias. Verifico, portanto, inexistência de prejuízo à parte autora.

Em um segundo momento, a autora indica que informou a empresa acerca da existência de uma prova que teria na faculdade, tendo posteriormente recebido advertência e sido efetuado o desconto em decorrência de atraso. A reclamada, em sua defesa, indica que a justificativa de atraso da reclamante não se enquadra nas previsões do art. 473, a CLT. Merece razão a reclamada, uma vez que a empresa não tem obrigatoriedade, senão mera conveniência, em acatar os atrasos em virtude da justificativa apresentada quando fora das hipóteses legais.

Após, aduz a reclamante que nos dias 16/08 e 18/08 de 2017 apresentou atestados justificando suas faltas, os quais não foram aceitos pelo ambulatório da empresa. Alega também que quando da alteração do seu horário de trabalho de 9h para 10h, foi conversar com a gerência e a conversa perdurou 40 minutos, minutos estes que foram descontados do seu ponto. Em defesa, a reclamada salienta que sempre que a reclamante apresentou atestado médico válido, obteve o abono de faltas e atrasos. Os atestados médicos constam no documento de ID dc8a78d.

A despeito da consistência e veracidade das alegações, e de que a empregadora descumpriu um dever de aceitar os atestados médicos apresentados, é inegável perceber que as faltas decorrem de 2 ausências ocorridas no ano de 2017 e que o pedido de rescisão indireta é de 2019, portanto, longo tempo após o ocorrido. As lesões são aptas a ensejar o pagamento dos dias descontados, mas não são aptas a ensejar rescisão indireta, dando origem à extinção do vínculo de emprego. Faltas antigas e já esquecidas no passado, que não se mostram graduais, não são dotadas de gravidade suficiente para penalizar o empregador com o encerramento imotivado.

Por fim, alega a reclamante que ao voltar à empresa após o auxílio doença, se surpreendeu com a notícia de que apenas poderia voltar se comprovasse a melhora. A empresa desconhece o comparecimento da reclamante ao labor e indica que ter uma funcionária afastada apenas geraria ônus.

Ora, a fim de evitar qualquer conflito, bastava a reclamante comparecer à empresa portando a sentença que determinou que o término do auxílio doença ocorreria em 10/11/2018, conforme ID 409fc73, o que findaria com a controvérsia e resolveria o problema. Mas o que aconteceu foi que a reclamante permaneceu inerte com o contrato de trabalho ativo até o ajuizamento da presente ação.

Além disso, é impossível comprovar o comparecimento da reclamante ao local de trabalho pois não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar a veracidade destas alegações. Afigurase impossível a este julgador condenar a reclamada com uma penalidade de rompimento contratual fundada em atos ilícitos tipificados no artigo 483 da CLT quando não existem nos autos provas suficientes para tanto.

É que como modalidade de justa causa patronal, exige, para sua configuração, prova robusta quanto à existência da falta alegada, bem como demonstração suficiente de que tais atos culminaram na efetiva quebra de confiança, em franco prejuízo da saudável manutenção da relação.

Logo, para sua validade devem restar evidenciados os requisitos da tipicidade - legalidade, gravidade da falta e imediatidade da reação, entendida esta como ausência de perdão tácito por parte do empregado.

Pois bem. No caso vertente, a justa causa está fundamentada no descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador. Entretanto, não visualizo gravidade, reiteração, imediatidade ou provas suficientes, pelo que julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e demais pedidos correlatos.

Por outro lado, considerando que a reclamante informou na petição inicial que o término do seu auxílio doença ocorreu em 10/11/2018, conforme sentença de ID 409fc73, considero 11/11/2018 como data da rescisão contratual a pedido da empregada.

Assim, julgo procedentes os pedidos de férias proporcionais + 1/3 e FGTS sobre as verbas rescisórias .

Para cálculo da parcela das férias + 1/3 constitucional, o empregado deve laborar no mínimo por 15 (quinze) dias de um determinado mês.

Indefiro as multas dos artigos 467 e 477 § 8º da CLT, uma vez que

a causa da dispensa era controvertida e apenas foi reconhecida em juízo, não havendo, por esta razão, verbas incontroversas passíveis de quitação em momento anterior à sentença. O desligamento do reclamante apenas foi reconhecido neste momento, razão pela qual não incidem os prazos previstos no artigo 477 da CLT.

Improcede o pedido de fornecimento de guias, ante a modalidade de rescisão contratual.

Baixa CTPS

A reclamada será intimada para que, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à baixa na CTPS obreira com o dia de 11/11/2018, sob pena de multa de R$ 1.000,00, em proveito da autora, no caso de descumprimento desta determinação, valores que considero razoáveis para tais obrigações.

Compensação/dedução

Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da autora, nos termos da OJ 415 da SDI -I do TST.

Benefícios da Justiça Gratuita

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3o, CLT, considerando que a Reclamante afirma recebimento de salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social.

Honorários advocatícios - Reclamante sucumbente.

Deferidos honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor do procurador da reclamada, nos termos do artigo 791-A caput da CLT.

Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ajuizamento da ação (CLT, art. 883; STJ, Súm. 14).

Considerando que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita e não há crédito decorrente da presente ação, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT.

Contribuições Previdenciárias e Fiscais

Contribuições fiscais e previdenciárias pela ré, excluídas contribuições sociais devidas a terceiros (SAT), autorizada a dedução da quota parte da parte autora, apurando-se, em ambos os casos - IR e INSS - mês a mês, na forma da Súmula 368 do TST e Lei 7713/88, art. 12-A e IN RFB 1127/2011.

Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91.

Correção monetária e Juros de Mora

Aplica-se a correção monetária e os juros de mora nos termos da legislação vigente à época da fase de liquidação da sentença.

DISPOSITIVO

ISSO POSTO , afasto as impugnações arguidas pelas partes; No mérito, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por VIRNA LILIAN DE SOUSA em face de LIQ CORP S/A, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC/15), para o fim de:

I - condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) férias proporcionais + 1/3;

b) FGTS sobre as verbas rescisórias.

Para cálculo da parcela das férias + 1/3 constitucional, o empregado deve laborar no mínimo por 15 (quinze) dias de um determinado mês.

A reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à baixa na CTPS obreira para o dia 11/11/2018, sob pena de multa de R$ 1.000,00, em proveito da autora, no caso de descumprimento desta determinação, valores que considero razoáveis para tais obrigações.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação.

Deferida a gratuidade judicial à reclamante.

As parcelas ora deferidas têm natureza nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91.

Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título, para evitar enriquecimento sem causa.

Correção monetária e os juros de mora nos termos da legislação vigente à época da fase de liquidação da sentença.

Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação.

Atentem as partes para a previsão contida no artigo 793-B da CLT em relação à interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido, sob pena da parte ser considerada litigante de má-fé. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário.

Custas pela reclamante no importe de R$30,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 1500,00,

dispensadas.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se

Assinatura

Fortaleza, 17 de Fevereiro de 2020

RAFAELA SOARES FERNANDES

Juiz do Trabalho Substituto

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