Andamento do Processo n. 0001151-97.2019.5.07.0039 - Atord - 18/02/2020 do TRT-7

VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo Nº ATOrd-0001151-97.2019.5.07.0039

RECLAMANTE ALAILSON PAIVA RODRIGUES

ADVOGADO RENAN DE ARRAES QUEIROZ (OAB: 26563/CE)

RECLAMADO UNIQUE FAZENDAS BRASIL AGRICULTURA LTDA

ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES (OAB: 5864/CE)

PERITO MARIOLEIDE DE FARIAS XAVIER

Intimado (s)/Citado (s):

- ALAILSON PAIVA RODRIGUES

- UNIQUE FAZENDAS BRASIL AGRICULTURA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA 1. RELATÓRIO

ALAILSON PAIVA RODRIGUES propôs reclamatória trabalhista em face de UNIQUE FAZENDAS BRASIL AGRICULTURA LTDA , alegando que, apesar de admitido em 01/06/14, sua CTPS só foi anotada em 03/11/14; que, inicialmente, exercia a função de trabalhador rural e após foi promovido à função de tratorista pleno; que cumpria jornada das 07h às 17h, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira, e salário de R$ 1.388,02; que seu FGTS não foi depositado corretamente; que não era fornecido vale transporte e/ou auxílio combustível; que trabalhava em condições insalubres sem receber o adicional correspondente; que sofreu dano moral; que foi eleito membro da CIPA, fazendo jus ao período estabilitário. Postula a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas correspondentes a esta modalidade rescisória e demais pleitos formulados na inicial. Requer, por fim, os benefícios inerentes à gratuidade da justiça. Conferiu à causa o valor de R$ 84.571,62. Juntou documentos.

Em defesa, a reclamada pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal com relação às parcelas anteriores a 28/09/14; que o autor iniciou seu labor em 03/11/14 na função de serviços gerais, estando a CTPS obreira corretamente anotada; que inexiste falta patronal justificadora da rescisão indireta do pacto laboral, devendo ser reconhecida a demissão a pedido do reclamante; que fornece transporte no trajeto residência-trabalho-residência aos seus empregados, sendo indevido o pagamento de vale-transporte; que possui ambientes adequados para refeição e descanso não havendo que se cogitar de ofensa a integridade moral do acionante; que implementa contínua política de saúde e segurança do trabalho, não havendo exposição a agentes insalubres. Refuta todos os pleitos formulados, pugnando por sua total improcedência, com a condenação do acionante em litigância de má-fé. Juntou documentos: LTCAT, PCMSO e PPRA, além de Termo de confissão de dívida e demais peças.

Manifestação do autor ID 25ad609 (fls. 331/343).

Frustrada a 1ª tentativa conciliatória, cominou-se a realização de perícia técnica, estando o laudo encartado às fls. 350/360 dos autos, oportunizando-se a manifestação das partes.

Colhido o depoimento pessoal do autor, assim como das

testemunhas convidadas, encerrou-se a instrução com apresentação de razões finais em memoriais pelos litigantes. Sem sucesso a última proposta conciliatória.

É o breve relato.

2. FUNDAMENTAÇÃO

- Inaplicabilidade material temporal da Lei nº 13.467/2017 eMP 905/2019

Inicialmente, esclareço que a Lei nº 13.467/2017 e a MP 905/2019, em vigor, desde os dias 11.11.2017 e 11.11.2019, respectivamente, não alcançam as obrigações e parcelas decorrentes do Direito Material do Trabalho anteriores às suas vigências, sob pena de ofensa aos direitos adquiridos e aos princípios da vedação ao retrocesso social, da norma mais favorável e da irredutibilidade salarial, todos positivados na Constituição Federal (art. 5º, XXXVI e § 2º, bem como art. 7º, caput e VI). Quanto às normas de direito processual, as alterações legislativas têm aplicabilidade imediata aos processos em curso, mas apenas quanto às fases iniciadas a partir de sua vigência, nos termos do art. 1.046 do novo CPC, que, consagrando a tradição jurídica nacional, positivou o sistema do isolamento dos atos processuais.

3. MÉRITO

- Do período pré-contratual

Sustenta o autor ter sido admitido em 01/06/14, contudo sua CTPS somente foi anotada em 03/11/14. Pretende o reconhecimento do vínculo anterior e pagamento das verbas correspondentes.

A reclamada aduz que o autor foi contratado em 03/11/14, inicialmente exercendo a função de serviços gerais, sendo após promovido ao cargo de trabalhador rural e , posteriormente, para a função de tratorista júnior, conforme os registros lançados em seu documento profissional, não havendo labor afora o período reconhecido na CTPS obreira.

Negada pela reclamada a prestação de serviços em período anterior a 03/11/14, decerto que recai sobre o autor o ônus de comprovar suas asserções, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC).

Consabido que as anotações lançadas no documento profissional do obreiro (cópia anexada à fl. 24) revestem-se de presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do C. TST), as quais somente podem ser elididas em caso de prova robusta em sentido contrário. Ocorre que tanto a prova documental juntada pelo acionante, quanto a prova oral produzida em juízo não sinalizam nenhum indício de que tenha havido prestação de serviços em momento anterior a 03/11/14 em prol da reclamada.

Já a testemunha ouvida a convite da reclamada (José Clemildo Sousa) corrobora a tese defensiva ao afirmar que "que o reclamante começou a trabalhar em nov/14 e o depoente em jan/13, sendo sua CTPS assinada logo após a sua admissão".

Dessa forma, as asserções autorais não encontram suporte no acervo probatório produzido nos autos, não tendo o demandante se desincumbido de seu encargo processual, é dizer, não logrou êxito em comprovar a efetiva prestação de labor a partir de 01/06/14, não havendo como reconhecer vínculo empregatício em período anterior ao anotado na CTPS obreira.

Rejeito.

- Da prescrição quinquenal

Considerando que o pacto laboral vigeu de 03/11/14 a 26/08/19, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 28/08/19, incabível se cogitar de aplicação da prescrição quinquenal. Rejeito. - Extinção do contrato de trabalho

Afirma o reclamante que durante todo o pacto laboral, a ré cometeu diversas faltas, tais como: não recolhimento regular do FGTS, falta de fornecimento do vale transporte/auxílio combustível, local inadequado para refeição e não pagamento de adicional de insalubridade, infringindo assim o disposto no art. 483, d, da CLT, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, informando que seu último dia de labor ocorreu em 26/08/19.

A reclamada refuta o pleito aduzindo que inexiste falta patronal justificadora da rescisão indireta do pacto laboral, devendo ser reconhecida a demissão a pedido do reclamante, ante o seu manifesto desinteresse na manutenção do liame empregatício, enfatizando que com relação a suposta ausência de recolhimento do FGTS realizou "acordo de parcelamento a fim de dar continuidade e honrar com o depósito do FGTS de todo os seus colaboradores, efetivando parcelamento de alguns depósitos remanescentes, o que já denota a boa fé e o ânimo de quitação de todos os valores (...)", afirmando tratar-se de atraso pontual e específico ocorrido entre os meses de jun/17 e fev/18, estando as demais competências devidamente recolhidas.

A rescisão indireta (ou dispensa indireta) do contrato de trabalho é uma modalidade de término do vínculo pela qual o empregado delibera pôr fim ao contrato, em virtude de falta grave praticada pelo empregador. Frise-se que não é toda conduta patronal, ainda que ilícita, suficiente para autorizar a dispensa indireta, mormente se o prejuízo advindo de tal comportamento não for iminente e puder ser sanado por outros meios. Por outro lado, a reiteração contínua e persistente da mesma conduta faltosa ou mesmo o cometimento de distintas infrações ao longo do pacto podem ensejar a resolução contratual por culpa do empregador.

Sem olvidar os diversos descumprimentos ocorridos ao longo do curso do pacto laboral, os quais serão tratados em tópicos próprios, mostrou-se incontroverso que a reclamada deixou de cumprir sua

obrigação atinente aos depósitos mensais do FGTS na conta fundiária do autor, sendo que tal falta, por si só, reveste-se de gravidade suficiente para determinar a rescisão indireta do contrato laboral, por culpa do empregador, conforme autoriza o art. 483, alínea d, da CLT.

É que constitui obrigação do empregador proceder ao recolhimento do FGTS mensalmente e comunicar aos trabalhadores os valores depositados na conta fundiária, durante a vigência do contrato de trabalho, consoante prescreve o art. 17 da lei 8.036/90. O não recolhimento ou recolhimento parcial da verba esvazia a finalidade do Fundo, instituído para socorrer o trabalhador em situação de necessidade, permitindo-lhe levantar os valores ali existentes não só nos casos de dispensa imotivada como também em diversas outras hipóteses eleitas pelo legislador (art. 20 da lei 8.036/90), sem olvidar o impacto social que sua inadimplência provoca, na medida em que também impede a utilização desses valores pelo Estado em políticas públicas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, conforme art. 6º, IV, VI e VII do e art. 9º, § 2º do diploma legal que rege a matéria, as quais revertem em prol do próprio trabalhador.

Acerca da gravidade de tal conduta, a jurisprudência tem admitido que a ausência de recolhimento do FGTS motiva a ruptura contratual por falta grave patronal, senão vejamos:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. POSSIBILIDADE . Na hipótese, é incontroverso que a reclamada deixou de recolher os depósitos do FGTS. No entender do Tribunal Regional do Trabalho, entretanto, isso não seria motivo suficiente para justificar a rescisão indireta. Não há dúvida, portanto, de que o descumprimento patronal em relação à obrigação de recolher o FGTS está comprovado, o que é grave o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT (precedentes) . Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001915-13.2015.5.02.0341 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018).

"7. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. Em face de possível violação do artigo 483, d, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS . A ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no art. 483, d, da CLT. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 113687020155010246, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS . A retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, por representar falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 4177120155020025, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/03/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019)

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 461/TST, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, por ser o pagamento fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). E, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, d, da CLT . Julgados. Fixadas tais premissas, e considerando haver matérias alegadas pelas partes e não apreciadas na instância ordinária, determina-se o retorno dos autos ao Juízo da Vara do Trabalho de origem para novo julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 704420175190009, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 05/06/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019)

Por certo que a falta dos recolhimentos fundiários revestem-se ainda de maior gravidade com a incidência do prazo prescricional de 5 anos para sua cobrança, como bem demonstrou recente julgado o TRT3, in verbis:

(...)

Insurge-se a reclamada contra a r.decisão que decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes. A d. Turma esclareceu que a rescisão indireta do pacto laboral, assim como a dispensa por justa causa, deve se basear em falta que provoque a insustentabilidade da manutenção do contrato de trabalho pelo

empregado, em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, e, também, tendo em vista o valor social do trabalho, fundamento que norteia a CR/88 (art. 1º, inc. IV e 170, caput). Especificamente em relação à ausência dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, a questão ganha relevância após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade das normas que previam o prazo prescricional de 30 anos para as ações relativas ao FGTS (ARE 709212), com repercussão geral reconhecida, decisão essa que traz impactos não apenas restritos à prescrição do FGTS, mas a outros direitos trabalhistas. Assim, se a prescrição quinquenal passa a incidir quanto aos depósitos do FGTS e se ela torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, com maior clareza, a expectativa do trabalhador ao direito à parcela poderá sofrer sérias restrições se ela não busca a via judicial no momento oportuno. Em outras palavras, se a empresa não cumpre sua obrigação de depositar o FGTS como devido, tal verba deixa de ser incorporada ao patrimônio do titular e, se não vem a Juízo discutir tal matéria no tempo próprio, corre o risco de sofrer o irremediável efeito da prescrição . Nestes termos, em face da decisão do STF (ARE 709212), a ausência de depósitos do FGTS é motivo suficiente grave para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, letra d, da CLT , conforme exemplifica a seguinte ementa do TST: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. 1. (...) 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o não recolhimento dos depósitos fundiários, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral. 3. Assim, constatada a ausência de recolhimento dos valores referentes ao FGTS, tem-se caracterizada a falta grave, a dar ensejo à rescisão indireta e à condenação do reclamado aos consectários legais. Inteligência do art. 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR - 1624-91.2011.5.09.0012, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/06/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015). (...)(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010920-44.2019.5.03.0168 (ROPS); Disponibilização: 22/01/2020; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca)

Apesar de a acionada ter firmado termo de confissão de dívida e se comprometido ao pagar o FGTS em atraso, consoante se extrai do documento id a86b025, tal fato não se constitui em óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral porque tal parcelamento não sujeita o acionante às regras ali pactuadas à sua inteira revelia, sendo que a transação firmada com o órgão gestor do FGTS não aproveita nem prejudica o reclamante, consoante se extrai do art. 844 do CCB.

Friso também que nem mesmo o cumprimento do parcelamento a tempo e modo aproveita ao acionante porque não demonstrado de que forma os valores já recolhidos, diga-se em montante único, reverteram em seu favor, valendo registrar que a transação entabulada teve início em 20/07/18, com o pagamento da 1ª parcela, mas somente findará em 20/06/2023, data prevista para quitação da última prestação.

Dessa forma, mostra-se legítima a pretensão obreira de rescindir indiretamente seu contrato de trabalho ante o flagrante descumprimento, por seu empregador, de diversas obrigações contratuais, de acordo com o art. 483, d, da CLT, de modo que reconheço a rescisão indireta do pacto laboral em 26/08/19.

- Verbas rescisórias

Reconhecida a rescisão indireta do pacto laboral que vigeu no interstício de 03/11/14 a 07/10/19 (computada a projeção do aviso prévio), restam devidas ao autor as seguintes parcelas, considerando a remuneração de R$ 1.388,02, tudo limitado ao valores constantes da inicial:

• saldo de salário (26 dias);

• aviso prévio indenizado (42 dias);

• 13º salário proporcional de 2019 (8/12);

• férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (10/12);

• FGTS de todo período, com dedução dos valores

comprovadamente recolhidos na conta fundiária do obreiro;

• multa de 40% sobre a totalidade da verba fundiária;

- Da multa do art. 467 da CLT

Diante da controvérsia instaurada, reputo inaplicável a penalidade em epígrafe.

- Da insalubridade

Aduz o reclamante que trabalhava em condições insalubres, pois laborava no campo exposto a calor excessivo, ruído e em contato permanente com agrotóxicos sem equipamento de proteção adequado. Postula pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos correspondentes no acerto rescisório (aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%).

A reclamada refuta o pleito aduzindo que não havia exposição a agentes nocivos, afirmando, ainda, que a exposição ao calor não era de forma contínua, além de ser entregue ao trabalhador todos os EPI's necessários, devendo o pleito ser inteiramente rejeitado. Realizada perícia técnica com o objetivo de apurar as condições de trabalho a que esteve submetido o reclamante no curso do pacto laboral, o profissional encarregado da avaliação afirmou que a nocividade decorrente do agente físico ruído era neutralizada pelo

uso de protetores auriculares comprovadamente entregues ao acionante, descartando a exposição a agentes químicos por ter considerado que "os produtos utilizados pelo Reclamante não são geradores de insalubridade conforme Anexo 13 da NR-15.", afirmando, outrossim, que havia exposição apenas eventual, conforme se extrai das respostas à quesitação formulada pelas partes (item 10).

Com relação ao agente físico calor, o perito nomeado, após enfatizar que o obreiro realizava seu trabalho em campo a céu aberto, com exposição a calor tanto na função de trabalhador rural como na de tratorista, foi categórica em afirmar que "com base na análise das atividades e condições de trabalho do Reclamante, nas avaliações quantitativas realizadas in loco, e no conteúdo da Portaria Ministerial 3.214/78, Norma Regulamentadora nº 15, Anexo no 03 (Limites de tolerância para exposição ao calor), é de nosso parecer que existem condições técnicas de insalubridade, em grau médio , por exposição ao calor, para todo o período no qual o Reclamante laborou para a Reclamada."(destaques acrescidos)

Importante registrar que mesmo o expert tendo levado em conta o fato de o reclamante usufruir de intervalos de descanso quando ocupava a função de trabalhador rural, ainda assim o IBUTG obtido (32,4ºC) superou os limites de tolerância admitidos.

Já na função de tratorista, consignou que o "trator dirigido pelo Reclamante não era climatizado, o mesmo expunha-se ao calor ambiente e a carga solar durante a execução de suas atividades laborais diárias."

Como se vê, o entendimento do vistor ampara a tese vestibular no que se refere a apuração de nocividade no ambiente laboral decorrente do agente físico calor, arrematando seu exame nos seguintes termos:

"6. CONCLUSÃO

Destarte, com base na análise das atividades e condições de trabalho do Reclamante, nas avaliações quantitativas realizadas in loco, e no conteúdo da Portaria Ministerial 3.214/78, Norma Regulamentadora nº 15, Anexo no 03 (Limites de tolerância para exposição ao calor), é de nosso parecer que EXISTEM CONDIÇÕES TÉCNICAS DE INSALUBRIDADE, em grau médio, pela exposição calor, para todo o período do pacto laboral do Reclamante, tendo vista que os valores de IBUTG obtidos nos locais de trabalho do Reclamante ultrapassaram os Limites de Tolerância definidos no Anexo no 3 da Norma regulamentada nº 15."

Registre-se, ainda, que a ré, instada a se manifestar sobre as conclusões periciais (id.281fb57), manteve-se inerte, não havendo, ainda, provas outras capazes de desconstituir o apurado pela profissional que auxiliou este Juízo, a qual se sobressai em meio ao conjunto probatório produzido nos autos.

Desta feita, evidenciada a exposição do autor a agente insalubre, impõe-se o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), conforme fixado na prova pericial, durante o período de 03/11/14 a 26/08/19, a incidir sobre o salário mínimo vigente às épocas próprias, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias+1/3, gratificação natalina e FGTS+40%.

- Do vale-transporte e/ou ajuda de custo pela utilização de transporte próprio (auxílio combustível)

Aduz o reclamante que a empresa nunca pagou vale-transporte ou auxílio combustível, sendo que se deslocava para o trabalho em sua própria moto, o que lhe custava em média cerca de R$ 160,00 mensais. Esclarece que seu local de trabalho dista cerca de 20 km de sua residência. Pretende o pagamento de R$ 7.680,00 a título de auxílio combustível durante o período de jun/14 a ago/19.

A ré insurge-se contra o pleito alegando que "visando o bem-estar de todos os seus colaboradores, fornece transporte para a locomoção residência-trabalho e vice-versa", não havendo obrigação legal de o empregador fornecer vale-transporte quando oferta meios próprios ou contratados de deslocamento.

A reclamada colecionou aos autos termo firmado pelo acionante (id 8d74164/fls. 80) pelo qual o obreiro dispensa o recebimento do vale -transporte sob o fundamento de que fará uso do ônibus da empresa. O documento em referência data de 28/01/2019. Acerca da matéria, a prova oral produzida foi uníssona em asseverar que apenas a partir de 2019 foi que a reclamada passou a fornecer transporte a seus empregados, senão vejamos:

Testemunha do reclamante, Sr. Francisco José Cordeiro Neto: "7-que no primeiro ano de contrato, quando não residia na fazenda, utilizava-se de sua moto para deslocar-se até o local de trabalho; 8-que após várias reuniões dos funcionários pleiteando o vale transporte, a empresa passou a fornecer veículo que os conduzia, o que se deu em 2019".

Testemunha defensiva, Sr. José Clemildo Sousa: "5- que a empresa desde 2019 passou a fornecer um ônibus para transporte dos funcionários até o refeitório; (...) 9- que jamais lhe fora oferecido vale transporte".

Nessa mesma linha foi o depoimento do reclamante ao afirmar que

"nos primeiros 4 anos, deslocou-se em veículo próprio (moto) até a empresa, tendo a reclamada disponibilizado transporte apenas no ano de 2019".

De acordo com o disposto na Súmula 460/TST, cabia à reclamada comprovar que o obreiro não fazia jus ao benefício ou que não tinha interesse na vantagem, ônus do qual não se desincumbiu, tampouco comprovou o efetivo fornecimento do vale-transporte no

período remanescente.

Aliás, a reclamada atua no cultivo de lavoura, situando-se em zona rural do Município de Trairi/CE, local não servido por transporte público, de forma que mesmo a ré ciente da impossibilidade de seus empregados utilizarem tal meio de deslocamento omitiu-se em relação ao fornecimento de transporte por longo período, obrigando o autor a arcar com tal despesa de forma indevida, situação que somente veio a ser sanada a partir de 2019, após reivindicação de seus colaboradores, conforme se pode extrair da prova oral produzida.

É incontroverso nos autos que nunca houve fornecimento de vale transporte, tampouco de auxílio combustível ou qualquer outro valor a título de ressarcimento pelo uso de veículo particular pelo trabalhador, para consecução dos serviços contratados em benefício da reclamada, situação que importa em violação do princípio da alteridade, o qual impõe ao empregador arcar com os riscos do empreendimento.

Assim, levando-se em conta a distância diariamente percorrida, o meio utilizado (motocicleta) no deslocamento, assim como o preço do combustível atualmente praticado no mercado, bem ainda o período em que o autor teve de se deslocar ao trabalho às suas próprias expensas (03/11/14 a 27/01/19), o montante requerido na inicial (R$ 7.680,00) mostra-se razoável e proporcional às despesas que teve de suportar durante a prestação de serviços.

Dessa forma, arbitro indenização no valor de R$ 7.680,00 a título de ressarcimento pelas despesas realizadas pelo acionante em seu deslocamento diário durante o período de 03/11/14 a 27/01/19. - Da estabilidade provisória

Alega o acionante que foi eleito membro da CIPA desde 31/07/18, com fim do mandato em 31/07/19, sendo que as faltas patronais tornaram inviável a continuidade da relação empregatícia, de forma que postula pela indenização substitutiva do período estabilitário que se estenderia até 31/07/2020, nos termos do art. 10, II, alínea a do ADCT.

A reclamada sustenta que inexistem motivos ensejadores da rescisão indireta do contrato de trabalho, o qual deve ser admitido como pedido de demissão do autor implicando em verdadeira renúncia à garantia, situação em que não cabe falar em indenização referente ao período estabilitário, além de o autor não ter comprovado fazer jus à garantia.

Como visto em linhas pretéritas restou acolhida a rescisão indireta do pacto laboral ante os diversos descumprimentos contratuais da reclamada estando superado o argumento referente ao pedido de demissão. Vejo,ainda, ser incontroverso que o autor integrou comissão interna de prevenção de acidentes. Nesse aspecto, consta da ficha de registro de empregado (id 8d74164/fls. 78) colecionada aos autos pela reclamada que o acionante participa da CIPA.

Não vislumbro, contudo, o período em que o demandante atuou como membro da comissão, uma vez que não consta dos autos a ata de sua posse, inexistindo elementos de prova que permitam aferir o interregno em que teria exercido o mandato, inclusive a testemunha ouvida a seu convite afirmou que "se recorda do reclamante sendo cipeiro, não sabendo declinar a data em que o mesmo passou a integrar a CIPA". Tal fato obsta o reconhecimento da estabilidade postulada na medida em que não comprovada a data em que o reclamante foi empossado como membro para compor a Comissão Interna de Prevenção a Acidentes (CIPA) da reclamada, sendo tal informe de extrema relevância posto que a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, do ADCT, é assegurada "desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato".

De acordo com o art. 818, I, da CLT, o ônus da prova compete à parte que fizer a alegação, não tendo o reclamante se desvencilhado de seu encargo processual a contento, na medida em que não logrou êxito em comprovar fazer jus à estabilidade de emprego no interregno de 31/07/19 a 31/07/20, não tendo juntado nenhuma prova de que fora eleito como cipeiro ou quando o fora, tampouco a duração de seu mandato na CIPA. Nesse sentido:

(...) RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ESTABILIDADE. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. POSSE NÃO COMPROVADA. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato (art. 10, II, a, do ADCT). Todavia, não comprovada a efetiva posse do empregado eleito, não há que se falar em estabilidade . Não provimento. Acórdão. Processo:0000246-

24.2015.5.07.0010. Redator (a): Nepomuceno, Regina Glaucia Cavalcante. Órgão Julgador:1ª Turma. Incluído/Julgado em: 07 mar. 2018. Publicado em: 08 mar. 2018.

(...) MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. A condição de membro da CIPA é fato constitutivo do direito do autor, sendo dele portanto o ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, I, NCPC) . Diante da inexistência de provas testemunhais ou documentais, mantenho a sentença para julgar improcedente o pleito. (...) Acórdão. Processo:0001365-42.2014.5.07.0014. Redator (a): Verde Junior, Francisco Tarcisio Guedes Lima. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 13 jul. 2017. Publicado em: 21 jul. 2017.

Registro que a mera condição de trabalhador do reclamante não

autoriza a inversão do ônus da prova, tampouco justifica a aplicação do princípio da aptidão da prova, haja vista tratar-se de documento comum às partes, não cabendo falar em impossibilidade de exercício do encargo probatório legalmente previsto, conforme entendimento do C. TST, verbis:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. ÔNUS DA PROVA. A regra da distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, é a de que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, a teor do art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Dentro deste contexto, verifica-se que o Regional deixou assente que a reclamada, na contestação, negou que o reclamante tenha sido eleito para a gestão 2012/2013, reforçando que sequer há provas nos autos acerca de tal fato. Desse modo, uma vez negado o fato alegado pelo reclamante, atinente à eleição para o período 2012/2013, incumbe apenas ele o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Cabe salientar ser inaplicável o princípio da aptidão da prova, uma vez que, nos termos do item 5.14.2 da Norma Regulamentadora 5 do Ministério do Trabalho," o empregador deve fornecer cópias das atas de eleição e posse aos membros titulares e suplentes da CIPA, mediante recibo ", concluindo-se, portanto, que os membros da CIPA possuem fácil acesso à documentação referente às eleições realizadas no âmbito da comissão. Nesse caso, verifica-se que o Tribunal Regional observou criteriosamente a regra relativa à distribuição do ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-1001718-

94.2014.5.02.0502, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/05/2019).

Dessa forma, resta indeferido o pedido de estabilidade provisória e as repercussões pretendidas pelo reclamante decorrentes da garantia estabilitária.

- Da indenização por danos morais

O reclamante afirma que foi submetido a"condições de trabalho que atentam a sua dignidade e ordem psíquica, posto que no local de trabalho não tinha local adequado para que pudessem fazer as refeições, tendo os obreiros inicialmente comer embaixo de arvores e posteriormente em um galpão (fotos em anexo), ao relento, sem as condições mínimas de higiene; situação esta que, sem dúvidas, afronta a dignidade da pessoa humana."Postula indenização no patamar mínimo de R$ 4.000,00.

Ao refutar o pleito, a ré afirma que possui ambiente adequado para refeição e descanso, o qual conta com área de lazer e entretenimento, não havendo qualquer prática ilícita ensejadora de reparação pecuniária por ofensa a direitos personalíssimos do acionante, tendo juntado fotografias do local a fim de comprovar as boas condições do ambiente.

Acerca do local onde os empregados da reclamada realizavam suas refeições, a testemunha convidada pelo autor (Francisco José Cordeiro Neto) declarou que:

"1- que trabalhou na reclamada de ago/2016 a ago/2019, na função de trabalhador rural; 2- que jamais frequentou o local de trabalho antes da sua admissão; 3- que residia na própria fazenda e na maioria da vezes tirava o intervalo na própria residência; 4- que durante o período de 6 meses a 1 ano, não havia galpão, de forma que nas vezes em que não ia para casa, tirava o horário de almoço no próprio campo; que nesse período, utilizavam como apoio um recinto no qual também eram condicionados adubos; 5- que, posteriormente ao período em que fazia as refeições no campo, a empresa construiu um galpão para que pudessem fazer as refeições, entretanto, por força do deslocamento e do tempo gasto até o galpão, o qual era feito através de trator, muitas vezes preferiam usufruir dos intervalos e fazer as refeições no próprio local de trabalho; (...) 9- que a foto de fl. 55 retrata o novo galpão construído pela empresa com a finalidade de ser feitas as refeições; 10- que o horário de almoço era usufruído entre de 12h e 13h no galpão da empresa, de maneira que os funcionários que estivessem trabalhando distantes de tal local, começavam o deslocamento até o galpão em período anterior; 11- que não dá nem para precisar o tempo de deslocamento até o galpão".

Já a testemunha defensiva, Sr. José Clemildo Sousa, afirmou:

" 1- que trabalha na reclamada desde 2013; 2- que as vezes parava entre 11h30/11h35 para se deslocarem até o galpão onde iriam fazer as refeições; 3- que se estivessem trabalhando mais próximo do galpão, findavam as atividades mais próximo do intervalo de 12h às 13h; 4- que o deslocamento até o galpão poderia ser feito através de moto ou em veículo do gerente; (...) 6- que o reclamante usava o galpão novo para fazer as refeições; (...) 10- que havia um galpão antigo, nos quais faziam refeições antes da construção do galpão com destinação para as refeições; 11- que teve um período em que as refeições eram feitas no próprio campo; 12- que o galpão antigo era utilizado de improviso para as refeições; 13- que tal galpão antigo era utilizado para guardar os tratores, também havendo adubo no local ".

Ao prestar depoimento pessoal, o reclamante afirmou"que tinha 1h de intervalo de almoço e de 15min de lanche; 2- que entre 2015 e 2018, época do plantio do NIM, almoçaram 'no mato', vez que a

empresa veio construir galpão apenas em 2019; 3- que considerou adequado o galpão construído pela empresa, o qual, entretanto, só ficara disponível em 2019; (...)".

Vejo que no curso do pacto laboral, o local destinado à refeição e descanso dos empregados da ré sofreu alteração. Infiro dos depoimentos colhidos que, de fato, o autor almoçava no próprio campo, como também era utilizado recinto improvisado para as refeições (galpão antigo), o qual era destinado a guarda do maquinário e adubos utilizados na atividade econômica explorada pela reclamada. Somente com a construção do novo galpão, retratado nas fotografias colecionadas pela ré em sua defesa, é que seus empregados passaram a contar com ambiente condigno onde podiam se alimentar e descansar.

Antes disso, as condições eram precárias e se estenderam durante a maior parte do pacto laboral, de vez que o galpão em referência somente foi finalizado entre o 2º semestre de 2018 e início de 2019. A meu ver, a conjuntura revelada por meio da prova oral produzida caracteriza ofensa à honra e dignidade do trabalhador que se viu exposto a riscos em local de trabalho adverso, cuja situação se estendeu por mais de 4 anos, não havendo dúvidas de que tal circunstância expõe o trabalhador a desconfortos e constrangimentos, restando caracterizado abuso do poder diretivo do empregador.

É inegável que a ilícita conduta empresarial acarretou dano extrapatrimonial ao autor, seja porque lhe atingiu a honra e dignidade, seja porque lhe trouxe angústias e aborrecimentos, de modo que a violação a qualquer desses bens jurídicos redunda em indenização pelos danos dela decorrentes. A propósito, cito os seguintes arestos:

"AUSÊNCIA DE BANHEIROS E DE LOCAL PARA REFEIÇÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a inobservância das condições mínimas de higiene, saúde, segurança e alimentação no ambiente de trabalho (in casu, ausência de banheiros e de local para refeições), por expor o empregado a situações degradantes, configura dano moral passível de indenização. Precedentes (TST -5ª T - RR 1072220135030053 - rel. Maria Helena Mallmann -20/03/2015)

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Por força do contrato de trabalho que estabelece com seu empregado, o empregador se obriga a proporcionar condições plenas de trabalho, aí incluída a tutela da saúde física e mental, sob pena de incorrer em culpa grave, devendo reparar o dano, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010560-38.2016.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 23/03/2017; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.)

Isso posto e com base no artigo 223-G, § 1º, I, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.776,04 , haja vista que houve ofensa de natureza leve. O referido montante foi arbitrado levando-se em consideração os seguintes fatores previstos no artigo 223-G, I a XII, da CLT: os bens jurídicos tutelados (honra, imagem e autoestima); a intensidade do dano; os reflexos pessoais da ação praticada; a possibilidade de superação do constrangimento; a extensão e duração dos efeitos da ofensa; a gravidade da conduta; e a capacidade financeira das partes).

- Obrigação de fazer - Baixa na CTPS

Fixados o tempo de serviço do autor, determino que o reclamante, independente do trânsito em julgado, apresente sua CTPS em secretaria a fim de que seja intimada a reclamada para, em idêntico prazo, proceder à anotação de baixa do contrato de trabalho, fazendo constar a data de saída em 07/10/19 (já considerando a projeção do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00. Após, o reclamante deverá ser intimado a receber, em secretaria, no prazo de 10 dias, o documento.

Deverá a secretaria, ainda, após o trânsito em julgado, proceder à imediata liberação dos valores depositados na conta vinculada por alvará judicial, assim como expedir ofício à SRTE a fim de que o reclamante, caso preencha os requisitos legais, perceba para fins de habilitação do autor junto ao Programa de Seguro Desemprego. 4. REQUERIMENTOS

- Justiça Gratuita

Presentes os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/2017, defiro ao autor a gratuidade da justiça, conforme requerido na inicial.

- Honorários Periciais

Sendo certo que a Constituição Federal resguarda ao beneficiário da justiça gratuita a assistência jurídica integral e gratuita (art. , LXXIV, da CF/88), os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) , face à complexidade da matéria e grau de zelo do profissional, deverão ser arcados pela ré, na forma do art.790-BB, daCLTT.

A secretaria, por ocasião da liberação dos valores ao período, deverá observar a dedução dos valores antecipados a tal título e posterior restituição aos cofres da União Federal.

- Honorários Advocatícios

Este Juízo utiliza, para fins de aplicação do art. 791-A da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/2017, a regra de direito intertemporal consubstanciada pelo Enunciado nº 98 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA, nos seguintes termos: "em razão da natureza híbrida das normas que

regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação".

No caso concreto, tendo sido ajuizada a ação em 28/08/19 e redundado na procedência parcial dos pedidos iniciais, há se fixar os honorários sucumbenciais recíprocos, considerando-se, para tal finalidade, o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, assim como a proporcionalidade de decaimento de cada parte em relação aos pleitos.

Pautado em tais premissas, arbitro os honorários sucumbenciais recíprocos em 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado (ordem preferencial legal), os quais deverão ser rateados na seguinte proporção, vedada a compensação:

I) 4/7 em favor do patrono da reclamante , a serem honrados pela reclamada (sucumbente nos capítulos da sentença relacionados à rescisão indireta, adicional de insalubridade, auxílio combustível e dano moral);

II) 3/7em favor dos patronos da reclamada , de responsabilidade do reclamante (sucumbente no capítulo da sentença relacionado ao período clandestino, estabilidade provisória e multa do art. 467 da CLT).

Quanto à retenção dos honorários advocatícios determinada pelo art. 791-A, § 4º, da CLT ("desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"), há que se pontuar a notória inconstitucionalidade de tal excerto, vez que, além de afrontar a garantia constitucional que ampara a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXXIV), trata de forma desigual créditos com idêntica natureza alimentar (ambos impenhoráveis), alçando a verba honorária a patamar superior ao crédito trabalhista, violando, a meu sentir, o princípio isonômico (art. , caput, da CF/88).

Reforçando, aliás, tal entendimento, ou seja, no sentido de que os créditos alimentares não devem sofrer retenções ou compensações, o próprio legislador ordinário, ao regular a matéria no âmbito do Código de Processo Civil, veda a compensação dos honorários advocatícios sob a premissa de que os mesmos possuem a natureza alimentar.

Nessa toada, determino a imediata suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pelo reclamante nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, cumprindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, caso mantenha-se a situação de hipossuficiência, tais obrigações do reclamante após o transcurso do prazo supra. - Juros e correção monetária

Os juros serão contados a partir do ajuizamento da ação, à base de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do artigo 883 da CLT e incidirão sobre o valor da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200 do TST).

À correção monetária aplicar-se-á o entendimento consolidado na Súmula 381 do TST, assim como as razões e conclusões alcançadas pelo pleno do C.TST, no julgamento do processo ArgInc

-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, litteris:

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 -EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-

479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479-

60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Recurso de revista conhecido e provido". (TST-RR-

0000007-17.2016.5.04.0641, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª turma, DEJT 25/05/2018)

Nesse trilhar, prevalecerá a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Esclareça-se, outrossim, que as alterações implementadas pela MP 905/2019, em vigor desde o dia 11.11.2019, não se aplicam ao presente feito, com relação aos juros e correção monetária, vez que se tratam de normas de direito material, relacionadas à própria extensão do direito vindicado, não se confundindo, pois, com as regras de índole processual, ora direcionadas ao juízo e às partes

com vistas a regulamentar o processo como instrumento para provocação da jurisdição.

- Recolhimentos fiscais e previdenciários

Os recolhimentos para o Imposto de Renda e Seguridade Social decorrem de norma cogente, não se podendo eximir empregado e empregador.

A empregadora deverá efetuar os recolhimentos das contribuições fiscais e previdenciárias, autorizada a dedução das parcelas devidas ao empregado.

O Imposto de Renda deverá obedecer ao regime de competência, não devendo ser calculado, outrossim, sobre o valor total das parcelas tributáveis que integram a condenação, pois prejudicial ao obreiro, consoante previsto na Lei 7.713/88 (art. 12-A) e Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Indevida a incidência de recolhimentos fiscais sobre os valores devidos a título de juros de mora, em face de sua natureza indenizatória.

As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, calculado mês a mês, observando-se as alíquotas pertinentes e o limite do salário de contribuição do empregado, nos termos da Súmula 368 do TST.

4. DISPOSITIVO

Isso posto e mais o que consta da presente reclamação trabalhista em que a parte reclamante, ALAILSON PAIVA RODRIGUES promove contra UNIQUE FAZENDAS BRASIL AGRICULTURA LTDA , parte reclamada, em trâmite na Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante - Ceará, DECIDO:

a) Em sede de prejudicial de mérito, rejeitar a arguição de prescrição quinquenal;

b) No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos inaugurais para reconhecer a vigência do pacto laboral no período de 03/11/14 a 07/10/19 (já computada a projeção do aviso prévio, verificando-se a ruptura contratual por culpa patronal (rescisão indireta), e CONDENAR a reclamada a pagar ao acionante as seguintes parcelas, considerando a remuneração de R$ 1.388,02: b.1) Saldo de salário (26 dias);

b.2) Aviso prévio indenizado (42 dias);

b.3) 13º salário proporcional de 2019 (8/12);

b.4) férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (10/12);

b.5) FGTS de todo período, com dedução dos valores comprovadamente recolhidos na conta fundiária do obreiro; b.6) Multa de 40% sobre a verba fundiária;

b.7) Adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante o período de 03/11/14 a 26/08/19, a incidir sobre o salário mínimo vigente às épocas próprias, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias+1/3, gratificação natalina e FGTS+40%; b.8) Indenização no valor de R$ 7.680,00 a título de ressarcimento pelas despesas realizadas pelo acionante em seu deslocamento diário durante o período de 03/11/14 a 27/01/19;

b.9) Indenização por danos morais, no valor de R$ 2.776,04, com base no artigo 223-G, § 1º, I, da CLT;

Determino que o reclamante, independente do trânsito em julgado, apresente sua CTPS em secretaria a fim de que seja intimada a reclamada para, em idêntico prazo, proceder à anotação de baixa do contrato de trabalho, fazendo constar a data de saída em 07/10/19 (já considerando a projeção do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00. Após, o reclamante deverá ser intimado a receber, em secretaria, no prazo de 10 dias, o documento.

Deverá a secretaria, após o trânsito em julgado, proceder à imediata liberação dos valores depositados na conta vinculada por alvará judicial, assim como expedir ofício à SRTE a fim de que o reclamante, caso preencha os requisitos legais, perceba para fins de habilitação do autor junto ao Programa de Seguro Desemprego. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Honorários Periciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis, a serem arcados pela reclamada, observando-se a dedução dos valores antecipados, os quais deverão ser restituídos aos cofres da União Federal.

Honorários Advocatícios sucumbenciai s arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado (ordem preferencial legal), os quais deverão ser rateados na seguinte proporção: I) 4/7 em favor do patrono da reclamante, a serem honrados pela reclamada; II) 3/7em favor dos patronos da reclamada, de responsabilidade do reclamante, vedada a compensação.

Determino, nos termos da fundamentação, a imediata suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pelo reclamante nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, cumprindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, caso mantenha-se a situação de hipossuficiência. Os valores foram apurados em observância aos parâmetros fixados nos itens próprios da fundamentação (integrantes do presente decisum), especialmente o salário mensal de R$ 1.388,02, não havendo deduções e/ou compensações a serem realizadas, exceto no que se refere ao FGTS (conforme se apurar em liquidação).

Juros serão contados a partir do ajuizamento da ação, observado o índice de 1% ao mês, pro rata die (artigo 883 da CLT). Correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, atentando-se para aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia

24/3/2015, e, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da fundamentação. As alterações implementadas pela MP 905/2019 não se aplicam ao presente feito com relação aos juros e correção monetária.

Recolhimentos fiscais nos termos da lei e obedecendo ao regime de competência, ou seja, devendo ser calculado mês a mês, observando-se as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos.

Recolhimentos previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, com os parâmetros da fundamentação.

Custas pela ré, no importe de R$ 1.200,00 , calculadas sobre o valor da condenação ( R$ 60.000,00).

As partes ficam desde já advertidas que o manejo de embargos declaratórios com o intuito meramente procrastinatório ensejará cominação de multa, nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º, do NCPC.

Intimem-se as partes.

Assinatura

SÃO GONCALO DO AMARANTE, 18 de Fevereiro de 2020.

MAURO ELVAS FALCÃO CARNEIRO

Juiz do Trabalho Substituto

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