Andamento do Processo n. 0001029-62.2019.5.07.0014 - Atord - 18/02/2020 do TRT-7

14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº ATOrd-0001029-62.2019.5.07.0014

RECLAMANTE IZABEL LEIDE VIANA TOMAZ

ADVOGADO Claudio Henrique Prudêncio de Mendonça (OAB: 24824/CE)

ADVOGADO BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA (OAB: 37163/CE)

RECLAMADO RAIMUNDO HERMES PEREIRA FILHO

RECLAMADO MARIA FERNANDES BRITO

Intimado (s)/Citado (s):

- IZABEL LEIDE VIANA TOMAZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Vistos etc.

RELATÓRIO

IZABEL LEIDE VIANA TOMAZ ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de MARIA FERNANDES BRITO e RAIMUNDO HERMES PEREIRA FILHO, pleiteando, em suma, o reconhecimento do vínculo empregatício durante o período avulso não registrado, com a consequente retificação da CTPS, integração ao salário do valor pago "por fora", sem registro na CTPS, anulação do pedido de demissão e reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, alínea d da CLT, reintegração ao emprego ou, sucessivamente, pagamento de indenização substitutiva da estabilidade gestacional não usufruída, horas extras e reflexos, condenação solidária do segundo reclamado, honorários advocatícios e benefício da Justiça Gratuita. Protestou pela produção de provas e postulou pela procedência dos pedidos formulados na ação. Atribuiu à causa o valor de R$ 67.337,04. Juntou documentos.

Primeira tentativa de conciliação frustrada.

Os reclamados, em defesa conjunta, rebateram as alegações da autora. Protestaram pela produção de provas e requereram a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntaram documentos aos autos.

Colhidos os depoimentos pessoais das partes.

Não houve produção de prova testemunhal.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas pelas partes.

Frustrada a derradeira proposta de acordo.

É o relatório.

Decide-se.

FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Defere-se o requerimento de gratuidade da justiça à reclamante, tendo em vista que foi preenchido o requisito do art. 790, § 3º, da CLT (salário inferior a 40% do teto do RGPS).

MÉRITO PERÍODO AVULSO. SALÁRIO CLANDESTINO

A reclamante afirmou, na inicial, que foi admitida pelo segundo reclamado para cuidar da primeira reclamada em 31/05/2018, exercendo a função de cuidadora, contudo sua CTPS foi assinada com data de contratação em 31/12/2018. Afirmou que recebia salário mensal de R$ 1.600,00, contudo em sua CTPS somente foi registrado um salário mínimo. Em face do exposto, pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício no período avulso não registrado, com a consequente retificação da CTPS, bem como a integração ao salário da parcela paga de forma clandestina, sem registro na CTPS.

Em defesa oral, os reclamados negaram o vínculo empregatício durante o período avulso postulado, aduzindo que, na ocasião, a reclamante prestava-lhes serviços na qualidade de diarista, em cerca de dois ou três dias por semana, recebendo o pagamento de diária no importe de R$ 80,00. Sustentaram que em 31/12/2018, data consignada na CTPS, ela foi efetivada como empregada doméstica, mediante o recebimento de um salário mínimo mensal, não havendo o pagamento de qualquer parcela extrafolha.

Admitida a prestação de serviço, porém atribuindo contornos distintos da relação empregatícia, é dos reclamados o ônus de provar que ela se deu sem os elementos da relação de emprego (art. , CLT), nos termos do art. 818, I, da CLT, sem falar na presunção de que a prestação de serviços ocorre, ordinariamente, com relação de emprego, devendo o extraordinário ser objeto de prova por quem o alega. No entanto, deste encargo os reclamados não se desincumbiram a contento.

Não há qualquer prova nos autos que corrobore a natureza descontínua dos serviços prestados pela reclamante no período anterior ao registro na CTPS. Vale destacar que a reclamante, em depoimento pessoal, ratificou de forma segura que a prestação de serviços contínuos, na qualidade de doméstica, iniciou em 31/05/2018, negando o labor como diarista.

Por outro lado, quanto ao salário clandestino, diante da negativa dos réus e da presunção de veracidade das anotações apostadas na CTPS (Súmula 12/TST), incumbia à reclamante o ônus probatório. Contudo, desse ônus ela não se desincumbiu a contento. Não foi produzida prova testemunhal e as provas documentais anexadas aos autos (CTPS fls. 16 e recibos fls. 21) registram, tão somente, o pagamento do salário mínimo à autora. Dessa forma, à míngua de prova do fato constitutivo do direito autoral, indefere-se o pedido de integração da parcela clandestina ao salário e seus consequentes reflexos nas parcelas trabalhistas. Lado outro, ausente comprovação da natureza descontínua dos serviços prestados pela reclamante a partir de 31/05/2018, reputase configurado o vínculo empregatício entre as partes a partir da referida data, deferindo-se, por conseguinte, a retificação na CTPS da autora, a fim de que seja registrado o dia 31/05/2018 como data de admissão. Deverá a parte reclamante, após o trânsito em julgado da decisão, proceder ao depósito de sua CTPS na Secretaria da

Vara. Após o depósito, notifiquem-se os reclamados para cumprimento da decisão, no prazo de cinco dias, sob pena da incidência de multa correspondente ao salário contratual de R$ 998,00, sem prejuízo do registro pela Secretaria da Vara após o aludido prazo.

HORAS EXTRAS

A reclamante afirmou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h, com 1 hora de intervalo intrajornada. Aduziu que dormia no local de trabalho e somente encerrava sua jornada após administrar o remédio da primeira reclamada, às 21h. Com base na jornada exposta, pleiteou o recebimento de horas extras e reflexos. Em defesa, os reclamados negaram a prestação de horas extras, aduzindo que a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, com jornada diária inferior a oito horas.

A despeito da previsão legal, contida no art. 12 da Lei Complementar 150/2015, no sentido de compelir o empregador doméstico a manter os registros de ponto do trabalhador, entendo que tal fato, por si só, não é suficiente para inverter o ônus da prova, em desfavor do empregador, no que toca à jornada de trabalho.

Isso se justifica em razão das peculiaridades do trabalho doméstico, no qual é comum períodos de ociosidade no curso da jornada de trabalho, sobretudo quando o empregado pernoita no local de trabalho, caso dos autos. Dessa forma, revela-se fato extraordinário a prestação de labor em sobrejornada no âmbito do trabalho doméstico, cabendo, portanto, ao trabalhador doméstico o ônus probatório, nos termos do art. 818, I, CLT.

No caso dos autos, contudo, a reclamante não se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia, pois não produziu qualquer prova para corroborar a jornada lançada na inicial.

Em verdade, o trabalho doméstico envolve pausas para lanche e descanso, sendo destituído de razoabilidade uma labuta constante nas condições alegadas pela obreira, já que, em tese, estaria a disposição 14 horas por dia e 70 horas por semana. O trabalho de cuidar de idosos, não obstante a nobreza do labor, é fato também que envolve períodos de ociosidade dada a própria natureza da atividade, eis que a pessoa a quem é destinada os cuidados, até mesmo por conta da idade avançada, passa boa parte do dia em descanso. Ainda que um ou outro afazer doméstico fosse assumido pela reclamante, não há como se admitir o regime total de trabalho ao longo de 14 horas diárias.

Dessa forma, por força das razões expendidas, indefere-se o pagamento de horas extras e reflexos.

RESCISÃO CONTRATUAL

A reclamante afirmou, na inicial, que formulou pedido de demissão em 08/03/2019, o qual não deve prosperar, tendo em vista os descumprimentos contratuais reiterados cometidos pelos reclamados (não assinatura da CTPS em parte do período contratual; ausência de recolhimento do FGTS; pagamento de salário clandestino; inadimplemento das horas extras trabalhadas; inadimplemento das férias e do 13º salário). Sustentou que tais fatos tornaram insustentável a manutenção da relação empregatícia, não podendo o empregador se beneficiar de seus erros. Requereu a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea d, da CLT.

Em contestação, os reclamados sustentaram a validade do pedido de demissão formulado pela reclamante.

Conforme visto alhures, restaram evidenciados alguns dos descumprimentos relatados na inicial (ausência de assinatura da CTPS em parte do período contratual, ausência de recolhimento do FGTS).

Contudo, entendo que tais descumprimentos contratuais, praticados desde o início da contratualidade pelos reclamados, não são suficientes para desconstituir o pedido de demissão formulado pela autora e decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Na ótica dessa magistrada, não houve imediaticidade por parte da demandante, implicando em seu perdão tácito. Ademais, não se verificam nos autos qualquer prova de vício de consentimento da autora no pedido de demissão formulado.

Um dos requisitos da rescisão indireta do contrato de trabalho é a imediaticidade, segundo o qual a insurgência do obreiro deve ser contemporânea à infração do empregador, visto que, do contrário, pode ser configurado o perdão tácito quanto à falta do empregador. O ato faltoso do ente patronal que consiste na alteração unilateral do pacto laboral e prejudicial ao trabalhador é um ato único. A partir da sua data é que deve ser avaliada a imediaticidade da reação do trabalhador.

Ora, se a justa causa para a rescisão contratual é aquela resultante de fatos que tornem absolutamente inviável a continuidade da relação laboral, sem dúvida essa não é a hipótese dos autos, pois, se assim o fosse, a reclamante não teria permanecido no emprego por um período considerável, e, com certeza, teria denunciado, de logo, o contrato. Assim, por força das razões alinhadas, reconhecese válido o pedido de demissão formulado pela reclamante.

Por conseguinte, indefere-se o pagamento do aviso prévio indenizado e projeções e da multa rescisória do FGTS, bem como o fornecimento das guias do seguro-desemprego, pois são obrigações inerentes à dispensa imotivada.

No que tange às parcelas decorrentes do pedido de demissão, o TRCT anexado aos autos (fls. 50), devidamente assinado pela trabalhadora, evidencia o pagamento do saldo de salário, do 13º salário proporcional 2/12 e das férias proporcionais 2/12. Contudo,

os valores pagos à reclamante consideraram apenas o período formalizado na CTPS, de 31/12/2018 a 08/03/2019, não sendo observado o período clandestino reconhecido no presente julgado (31/05/2018 a 30/12/2018).

Dessa forma, defere-se o pagamento das parcelas trabalhistas referentes ao período clandestino (31/05/2018 a 30/12/2018), observado o salário mínimo então vigente de R$ 954,00: férias proporcionais 7/12 + 1/3; 13º salário proporcional 7/12.

Quanto ao FGTS, restou incontroverso nos autos que os reclamados não recolheram qualquer valor na conta vinculada da trabalhadora, mesmo no que se refere ao período formalizado na CTPS.

Ante o exposto e observada a evolução do salário mínimo, deferese o pagamento das parcelas fundiárias concernentes ao período contratual de 31/05/2018 a 08/03/2019, as quais deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada da trabalhadora. Tendo em vista que as parcelas rescisórias não foram integralmente adimplidas no prazo celetista, defere-se o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$ 998,00.

Considerando-se a ausência de parcelas rescisórias incontroversas nos autos, indefere-se o pagamento da multa do art. 467 da CLT. ESTABILIDADE GESTACIONAL

Tendo em vista que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da reclamante e que não foi comprovada a existência de nenhum vício de consentimento no seu pedido de demissão, não há falar em direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, b, do ADCT, pois não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. Indeferem-se, portanto, os pedidos sucessivos de reintegração ao emprego ou pagamento da indenização substitutiva da estabilidade gestacional. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO

Sabe-se que a Lei Complementar nº 150/2015 conceitua o empregado doméstico como aquele que presta serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.

É cediço que a família não possui personalidade jurídica, logo, todos os seus membros capazes, beneficiados pela atividade obreira, constituem-se em empregadores, impondo-se-lhes a responsabilidade solidária pelas dívidas contraídas.

No caso em tela, o segundo reclamado, em depoimento pessoal, admitiu que beneficiava-se da atividade da autora, porquanto "dormia na residência da sua mãe [onde a autora prestava serviços] com muita frequência".

Nesse cenário, inarredável a ilação de que o segundo réu beneficiou-se do trabalho da obreira, tanto quanto sua mãe, primeira ré, devendo, pois, responder solidariamente pelo cumprimento das obrigações deferidas no presente julgado.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Sucumbentes os reclamados nas pretensões referentes ao período avulso, FGTS e multa do art. 477, § 8º, da CLT, devem arcar com os honorários de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 791-A da CLT.

Por outro lado, quanto à incidência de responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais ao detentor de justiça gratuita sucumbente, deixo de aplicar a legislação neste aspecto, por entender ser tal exigência legal norma atentatória aos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário (Arts. , LXXIV, E , X, da CF). Indeferem-se, portanto, os honorários de sucumbência que deveriam ser suportados pela autora, beneficiária da justiça gratuita. DISPOSITIVO

Ante o exposto, e no mais que dos autos consta, decide o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE:

a) deferir o pedido autoral relativo à concessão dos benefícios de Justiça Gratuita;

b) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em sede de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA por IZABEL LEIDE VIANA TOMAZ em face de MARIA FERNANDES BRITO e RAIMUNDO HERMES PEREIRA FILHO para condenar solidariamente os reclamados a:

b.1) procederem à retificação na CTPS da autora, a fim de que seja registrado o dia 31/05/2018 como data de admissão. Deverá a parte reclamante, após o trânsito em julgado da decisão, proceder ao depósito de sua CTPS na Secretaria da Vara. Após o depósito, notifiquem-se os reclamados para cumprimento da decisão, no prazo de cinco dias, sob pena da incidência de multa correspondente ao salário contratual de R$ 998,00, a ser revertida em prol da autora, sem prejuízo do registro pela Secretaria da Vara após o aludido prazo;

b.2) pagarem, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado desta decisão: férias proporcionais 7/12 + 1/3; 13º salário proporcional 7/12; FGTS concernente ao período contratual de 31/05/2018 a 08/03/2019, a ser depositado diretamente na conta vinculada da trabalhadora;multa do art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$ 998,00; honorários de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 791-A da CLT.

Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Os cálculos em anexo integram este dispositivo, pois calculados com juros, correção monetária, IR e contribuição previdenciária.

Custas pelos reclamados, calculadas sobre o valor da condenação, conforme apurado no cálculo de liquidação em anexo (integrante deste dispositivo).

Dispensada a notificação da União Federal, em face da Portaria 582, de 11 de Dezembro de 2013, do Ministério da Fazenda e § 7º, art. 832 da CLT.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

Fortaleza, 17 de Fevereiro de 2020

SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO

Juiz do Trabalho Titular