Andamento do Processo n. 1.623.053 - Agravo em Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

A ta n. 9687 de Registro e Distribuição de Processos

do dia 07 de fevereiro de 2020.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os seguintes feitos:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.053 - MG (2019/0345151-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUDER LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES - MG057680 SILVIA MILAGRES DE CASTRO - MG150294 LETICIA MARIA DIAS REZENDE E OUTRO(S) - MG184717

AGRAVADO : LUIZ OTAVIO NOGUEIRA DE FREITAS MAIA

AGRAVADO : MARIA DE LOURDES TORRES FREITAS MAIA

ADVOGADOS : CHRISTIANO HENRIQUE PIRES LACERDA - MG119483 CARLA PATRICIA LOPES DA ROCHA - MG136401 LUCIMAR DOMINGOS DE ASSIS MOURA - MG165370 KERLEM VINICIUS SILVA GONCALVES - MG169739

AGRAVADO : DORA DA ANUNCIACAO GOMES BARBOSA

ADVOGADO : ROBERTA CHAVES LAGE - MG116896

AGRAVADO : MARIA ADELAIDE NOGUEIRA DE FREITAS

ADVOGADO : HUBERLEIA MAGALHAES BORGES - MG108184

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUDER LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUDER LTDA, o recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, o que leva à deserção do recurso em razão da não comprovação integral do recolhimento das verbas que compõem o preparo.

Ainda, percebeu-se, no tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte.

Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n.º 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente