Andamento do Processo n. 0007548-54.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/02/2020 do TRF-2

Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2020000065

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Rec ursos - Proc esso Cível e do Trabalho

4 - 0007548-54.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.007548-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2019.6020.069982-5

Distribuição por Prevenção - 16/07/2018 16:39

Gabinete 14

Magistrado(a) ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

AGRAVADO: GEUSI DA VITORIA VIANA

AGRAVADO: JOSEFINA RIZZARDO PALOMARES

AGRAVADO: MARIA BEATRIZ DE LIMA

AGRAVADO: MARIA JOSE GARCIA DE OLIVEIRA

AGRAVADO: VERA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ088980 - CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

ADVOGADO: RJ088992 - LEONARDO CAMANHO CAMARGO

ADVOGADO: RJ088063 - PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI

Originário: 0016452-57.2016.4.02.5101 - 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA DAIBGE. LEGITIMAÇÃO ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA VINCULANTE 20. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.

3. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar quaisquer vícios. E sabe-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.

4. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal