Andamento do Processo n. 9021717-23.2018.8.21.0001 - 19/02/2020 do TJRS

Foro Central

Foro Central - 3ª Vara da Fazenda Pública

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 170/2020

9021717-23.2018.8.21.0001(CNJ) - MARIA LUIZA MARTINS SOARES (CARLA VAZ FARINHA BOHN 49299/RS). DECISÕES: VISTOS.DIANTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 534, RECEBO O PEDIDO RETRO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AO CARTÓRIO PARA INFORMAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS

TERMOS DO ART. 98 DO CPC.INCLUA-SE O(A)(S) PROCURADOR(A)(ES) NO POLO ATIVO.CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS PROCURADORES, BEM COMO A

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE AUTORA, FIXO OS HONORÁRIOS PARA A FASE DE CONHECIMENTO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, 3, I, DO CPC, C/C 11 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS PARA A FASE DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, 7º, DO CPC.INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS

SUCUMBENCIAIS NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO.APÓS, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE JUDICIAL PARA QUE APRESENTE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS COMO INCIDENTE A ESTES PRÓPRIOS AUTOS.HAVENDO CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS, EXPEÇA(M)-SE A(S) RESPECTIVA(S) ORDEM(NS) DE PAGAMENTO.APÓS, AGUARDE-SE O

PAGAMENTO.INTIMEM-SE.DIL. LEGAIS.