Andamento do Processo n. 9001330-18.2017.8.21.0002 - 19/02/2020 do TJRS

Alegrete

Foro Dealegrete- Vara Criminal - Juizado Especial Cível Adjunto

9001330-18.2017.8.21.0002(CNJ) - ROBERTO CARLOS ALVES TOLEDO (JOSEANE RAMPELOTTO DIAS 70865/RS, SANDRA ELIZABETH GOMES CARVALHO 48561/RS) X CLAUDIO ANDRÉ R. SANTOS (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DA LEI N. 9.099/95.INFORMOU A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E

VENDA DE UM VEÍCULO COM A PARTE RÉ. POSTERIORMENTE, EM VIRTUDE DE VÍCIOS OCULTOS, O NEGÓCIO FOI DESFEITO, SENDO PROMOVIDA NOVA CONTRATAÇÃO, SENDO QUE, EM RELAÇÃO A ESTA ÚLTIMA, O DEMANDADO DEIXOU DEQUITAR SUA OBRIGAÇÃO, NÃO RESSARCINDO O AUTOR DA DIFERENÇA EM HAVER (R$ 17.000,00) E DOS GASTOSPERTINENTES AOS CONSERTOS DA

CAMINHONETE NEGOCIADA.REQUEREU, NESSES TERMOS, A DEVOLUÇÃO DA REFERIDA QUANTIA, RESSARCIMENTO PELOS GASTOS COM CONSERTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CITADA E

INTIMADAACERCA DA DATA APRAZADA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A PARTE RÉ NÃO COMPARECEU, MOTIVO PELO QUAL DECRETO SUA REVELIA.ASSIM,

CONSIDERANDO A REVELIA DA PARTE DEMANDADA, DEVEM SER APLICADOS SEUS EFEITOS, REPUTANDO-SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA PARTEAUTORA, CONSOANTE PREVÊ O ARTIGO 20 DA LEI N. 9.099/95.CONTUDO, É DE SE PONDERAR QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPORTA NECESSARIAMENTE NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, JÁ QUE OS EFEITOS DA REVELIA INCIDEM SOBRE OS FATOS E NÃO SOBRE O DIREITO.ANALISANDOOS ELEMENTOS DE PROVA PRESENTES NOS AUTOS, ENTENDO QUE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE

AUTORA DEVE SER JULGADO PARCIALMENTEPROCEDENTE.NO CASO DOS AUTOS, OS FATOS IMPUTADOS À PARTE RÉ, NUMA ANÁLISE BREVE, JUSTIFICAM SUA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE

PAGAR, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS EM RAZÃO DA REVELIA, MORMENTE PORQUE O FEITO ESTÁ INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS IDÔNEOS DA DÉBITO EXIGIDO. NESSE SENTIDO, ACOLHO O

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 17.000,00, EM VIRTUDE DA JUNTADA DOCONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS (FLS. 15/22). O VALOR DE RESTITUIÇÃO DOS CONSERTOS DEVERÁ SER

AQUELE CONTIDO NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 32/34, ISTO É, R$ 3.143,59.POR FIM, QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO, OMERODESCUMPRIMENTOCONTRATUALNÃO ACARRETA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE PORQUE, NO CASO DOS AUTOS,NÃO RESTOU EVIDENCIADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DIANTEDO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA: A) A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 17.000,00, CORRIGIDOPELO IGP-M, A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO,MAIS JUROS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. B) A PAGAR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 3.143,59,

REFERENTE AO GASTOS COM CONSERTO DO VEÍCULO, CONFORME COMPROVANTES DE FLS. 32/34,CORRIGIDOPELO IGP-M, A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO,MAIS JUROS DE 1% AO MÊS, A

PARTIR DA CITAÇÃO.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 55, DA LEI N. 9.099/95.