Andamento do Processo n. 0023458-82.2018.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 20/02/2020 do TJSP

Santos

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO KAMMER DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON BONIFACIO FRAGOSO JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0079/2020

Processo 0023458-82.2018.8.26.0562 (processo principal 0011154-27.2013.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos Cetsantos - Edmur Lázaro Júnior - Os documentos de fls. 67 e 68 apontam que o executado recebeu seus vencimentos na conta corrente da Caixa Econômica Federal no dia 07 de fevereiro de 2020. No dia 10 do mesmo mês efetuou transferência bancária para conta corrente do Itaú, no valor de R$ 800,00. Após alguns saques, sofreu, no dia 12 de fevereiro, bloqueio na conta do Itaú no valor de R$ 395,89. Desta forma, verificase que tal valor (R$395,89) é realmente dotado de caráter alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC. Tal como o documento de fls. 68, os extratos encartados às fls. 73/75 comprovam o recebimento dos vencimentos do autor junto à conta corrente da Caixa Econômica Federal, na qual sofreu bloqueio no valor de R$ 1.155,34. Todavia, embora os vencimentos do autor tenham sido depositados no dia 07 de fevereiro, verifica-se que no 11 do mesmo mês houve uma transferência bancária (R$500,00) e um depósito em dinheiro (R$200,00), valores estes penhoráveis nos termos da legislação de regência e que deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a este processo. Assim, ante todo o exposto, reconhecida a impenhorabilidade parcial dos valores apreendidos, determino a liberação em favor do executado da quantia de R$ 395,89, junto ao banco Itaú, e no valor de R$ 455,34, junto à Caixa Econômica Federal. Os demais valores devem ser transferidos para conta judicial vinculada ao presente processo. Após, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Int. - ADV: DANIELLE PARDINI FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 189418/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), ANA LUÍZA FARIAS SEIXAS (OAB 181938/SP), PRISCILLA PEREIRA MATEO (OAB 309129/SP)