Andamento do Processo n. 0004313-89.2019.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 20/02/2020 do TJSP

Campinas

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO HOFFMANN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA NOVELLO JOÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0255/2020

Processo 0004313-89.2019.8.26.0114 (processo principal 1007366-32.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Fabio Cristino de Oliveira - AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - - Novamoto Veículo Ltda -Primo Rossi Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face de Agraben Administradora de Consórcios Ltda. e Novamoto Veículo Ltda. Intimados, a executada Agraben informou estar em liquidação extrajudicial (fls. 114/118), que houve transferência da administração dos grupos dos Grupos de Consórcio para Primo Rossi Administradora de Consórcio. Pede a suspensão da execução e que seja a sucessora da executada Agraben intimada a pagar o débito discutido. A executada Novamoto Veículos, intimada, não ofertou impgnação (fls. 129). Em fls 346/347 foi deferida penhora de ativos da executada Novamoto, mas sem sucesso (fls. 351/353). O credor pede a intimação de Primo Rossi para se manifestar sobre o débito cobrado (fls. 357/358). A Administradora Primo Rossi ingressa nos autos (fls. 369/382) e aduz que a rescisão de contrato se deu em face de Agraben, e que não há interesse de agir em relação à mesma, porque a Primo Rossi Administradora de Consórcio LTDA, assumiu todos seus grupos e está dando continuidade a eles. Dessa forma, pode o Autor retomar seus pagamentos com a garantia que receberá seu bem quando for contemplado ou os valores que investiu. Disse que caso persista o interesse na rescisão do contrato e restituição de valores, deve restituir apenas o que foi pago, com correções, quando do encerramento do grupo, ou sorteio. Pede a extinção do feito, pela cessação da causa de pedir ou que a devolução de valores se opere na forma prevista na Lei 11.795/2008. O exequente se manifesta em fls. 387/394 aduzindo que não tem interesse em permanecer no grupo de consórcio e pretende o recebimento do valor pago na forma determinação no acórdão. Pede constrição de valores por meio do sistema Bacenjud e caso infrutífera, que sejam realizadas as pesquisas junto ao Renajud. Decido. O título executivo foi constituído nestes autos em face de Agraben Administradora de Consórcio Ltda. Definiu o título executivo que: “Isso posto, acolho parcialmente os pedidos formulados por Fabio Cristino de Oliveira em face de Agraben Administradora de Consórcio Ltda. e Novamoto Veículo Ltda. para o fim de rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar as requeridas ao ressarcimento do valor de R$ 3.819,13, corrigido monetariamente a partir do pagamento pelo consumidor, pelos índices da tabela prática do E. TJSP. Quanto aos juros, em relação a primeira requerida somente fluirão a partir do pagamento integral do passivo da massa, na forma do art. 18, alínea d, da Lei nº 6.024/74. Já em relação a segunda requerida incidirão a partir da citação. Havendo sucumbência parcial e recíproca, não haverá reembolso de custas. Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em relação a requerida Agraben, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, isentando-o do pagamento também enquanto beneficiário da gratuidade de justiça.” (fls. 233/237). A sentença foi integralmente mantida, elevando-se a verba honorária sucumbencial, para R$ 1.600,00, observada a gratuidade de justiça da Agraben. Pois bem. Primeiro, considerando que a devedora solidária Agraben era beneficiária da gratuidade de justiça ao tempo da sentença e do acórdão, e nada há nos autos a afastar a hipossuficiência da executada, já reconhecida, os honorários advocatícios, não podem lhe ser cobrados, a teor do que dispõe o artigo 98, parágrafo 3º do CPC. Assim, de rigor o destaque da quantia de R$ 1.631,38 do cálculo de fls. 9/10 em relação a co-executada Agraben. Noutro vértice, de rigor esclarecer que as questões atinentes a devolução das quantias pagas, bem como a forma que deva operar-se esta devolução, já foi definida no título executivo, não cabendo nesta fase, restrita ao cumprimento do quanto definido no título executivo, a reapreciação da matéria. Feitas estas observações, passo a analisar a questão posta em juízo, quanto a execução da condenação imposta as executadas, considerando-se que a co-executada Agraben encontra-se em regime de liquidação extrajudicial e que há o pedido de prosseguimento em face da Administradora Primo Rossi. Nesse aspecto, cumpre esclarecer que, tal como noticiado por Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda. (fls. 369/382), esta firmou com a coexecutada Agraben, contrato particular de Cessão da Administração dos Grupos de Consórcio. A vinculação estabelecida entre elas é decorrente da liquidação extrajudicial da Agraben (fls.114/118), em solução que o legislador adotou em proteção da coletividade de consorciados, onde a Primo Rossi, com controle e fiscalização do liquidante nomeado pelo Banco Central, é quem supervisiona essa transição. A situação encontra regência na Lei nº 11.795/2008, cabendo transcrever alguns artigos relativos atinentes a este processo de substituição na administração dos grupos de consórcio que eram administrados pela Agraben: “Art. 39. A administração especial e a liquidação extrajudicial de administradora de consórcio são regidas pela Lei n o 6.024, de 13 de março de 1974, pelo Decreto-Lei n o 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, pela Lei n o 9.447, de 14 de março de 1997, e por legislação superveniente aplicável às instituições financeiras, observado o disposto nesta Lei. Art. 40. A decretação da administração especial temporária ou da liquidação extrajudicial da administradora de consórcio não prejudicará a continuidade das operações dos grupos por ela administrados, devendo o conselho diretor ou o liquidante dar prioridade ao funcionamento regular dos grupos. § 1 o No caso de administração especial, o conselho diretor poderá convocar assembleia geral extraordinária para propor ao grupo as medidas que atendam a seus interesses, inclusive a de transferir sua administração. § 2 o No caso de liquidação extrajudicial, o liquidante, de posse do relatório da situação financeira de cada grupo, publicará edital, em que constarão os requisitos necessários à habilitação de administradoras de consórcio interessadas na administração dos grupos. § 3 o Expirado o prazo para a habilitação, o liquidante convocará assembleia geral extraordinária do grupo, a fim de deliberar sobre as propostas recebidas. § 4 o Os recursos pertencentes aos grupos de consórcio, administrados por empresa submetida aos regimes especial temporário ou de liquidação extrajudicial, serão obrigatória e exclusivamente destinados ao atendimento dos objetivos dos contratos de participação em grupo de consórcio, por adesão. E além do posto, com o decreto de liquidação extrajudicial da Agraben, tal trouxe efeitos vinculantes à coletividade de credores, conforme a Lei n. 6.024/1974, na correspondência do constante do seu artigo 18: “Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição; f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas”. Art. 20. Aplicam-se, ao processo da liquidação extrajudicial, as disposições relativas ao processo da intervenção, constantes dos artigos 8º, 9º, 10 e 11, desta Lei. Art. 21. A vista do relatório ou da proposta previstos no artigo 11, apresentados pelo liquidante na conformidade do artigo anterior o Banco Central do Brasil poderá autorizá-lo a: a) prosseguir na liquidação extrajudicial; b) requerer a falência da entidade, quando o seu ativo não for suficiente para cobrir pelo menos a metade do valor dos créditos quirografários, ou quando houver fundados indícios de crimes falimentares. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, em qualquer tempo, o Banco Central do Brasil poderá estudar pedidos de cessação da liquidação extrajudicial, formulados

pelos interessados, concedendo ou recusando a medida pleiteada, segundo as garantias oferecidas e as conveniências de ordem geral. Art. 22. Se determinado o prosseguimento da liquidação extrajudicial o liquidante fará publicar, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação do local da sede da entidade, aviso aos credores para que declarem os respectivos créditos, dispensados desta formalidade os credores por depósitos ou por letras de câmbio de aceite da instituição financeira liquidanda. Desse modo, não há dúvidas de que por meio do contrato de cessão firmado entre a Executada Agraben e a Primo Rossi, a Agraben transferiu apenas a administração dos grupos. Efetivamente não houve prova da sucessão de empresas, apenas da cessão da administração de contratos relativos a consórcios. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “Venda e compra - Cumprimento de sentença - Exclusão do polo passivo do feito de empresa - Efetivamente não houve a sucessão de empresas, apenas a cessão de contratos relativos a consórcios - A Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. passou a responder apenas pelas relações decorrentes dos contratos de consórcio -Recurso não provido.” (TJ/SP, Apel. nº 2046476-38.2018.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luís Mário Galbetti, DJ 24/05/2018). Por consequência, o crédito em execução, destacados os honorários de sucumbência como já indicado acima, dada a gratuidade de justiça concedida a executada, e ainda que se trata de título judicial, líquido e certo, deve ser habilitado perante a liquidante da Agraben, por responsabilidade desta em elaborar o quadro geral de credores para os fins da ordem de preferência (artigo 22 da Lei n. 6.024/1974). Assim, fica deferida a expedição de certidão para tal fim, observado o destaque da verba honorária, cuja exigibilidade é suspensa. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “PROCESSO -Liquidação extrajudicial - Inconsistente a preliminar de falta de interesse processual - As ações de conhecimento promovidas contra entidade em liquidação extrajudicial devem prosseguir até a constituição do título executivo judicial, o que compreende, em caso de sentença condenatória de quantia ilíquida, o procedimento da liquidação de sentença até que seja determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado junto ao liquidante.” (TJ/SP, Apel. nº 1020661-73.2016.8.26.0114, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, DJ 11/12/2017, com destaques meus). “JUSTIÇA GRATUITA - Apelante em liquidação extrajudicial - Os balancetes e relatórios contábeis da apelante indicam prejuízos superiores a R$ 21.000.000,00 (vinte um milhões de reais), bem como a insuficiência de recursos para arcar com as próprias despesas - Benefício deferido. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - Não ocorrência - A Lei nº 6.024/74, que regulamenta a liquidação extrajudicial das instituições financeiras, não veda o ajuizamento de ações contra a entidade liquidanda - Mesmo porque, deve o seu credor primeiro constituir seu crédito para só então habilitá-lo na liquidação - Preliminar rejeitada. CONSÓRCIO - Rescisão contratual - Pretensão de retenção da taxa de administração e multa contratual - Inadmissibilidade - O inadimplemento do contrato ocorreu por parte da apelante e não da consumidora - Quem deixou de operar, teve suspensas as atividades e consequentemente a realização de assembleias e realização dos sorteios foi a administradora do consórcio - Não se justifica, portanto, a retenção pela apelante de qualquer quantia paga - Precedentes da Corte - Juros que devem fluir somente após o pagamento integral do passivo da apelante - Inteligência do art. 18, alínea d da Lei nº 6.024/74 - O Contrato de Cessão e Transferência de Documentos e Disponibilidades Financeiras Concernentes à Administração de Grupos de Consórcio firmado entre a ré e a empresa Primo Rossi, é expresso ao mencionar que apenas a administração foi transferida - O passivo e ativo continuam a cargo da Agraben -O pedido feito pela autora em contrarrazões de fixação de indenização por danos morais em seu favor não deve ser apreciado, porquanto, foi feito por meio inidôneo - Se pretendia a reforma do julgado, deveria ter interposto recurso de apelação ou adesivo - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso parcialmente provido para determinar a observância do art. 18, alínea d da Lei 6.024/74, quanto ao cômputo dos juros. (TJSP; Apelação Cível 1020583-42.2016.8.26.0482; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2018; Data de Registro: 27/08/2018, com destaques meus). Diante do acima exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em face de PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, com fulcro no artigo 924, I, do CPC e com relação à co-executada AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, a execução é EXTINTA, com fulcro no artigo 924, III, do CPC, cabendo ao credor habilitar o crédito na liquidação extrajudicial, destacando-se o atinente a verba honorária, na forma da fundamentação supra, ficando deferida a expedição de certidão para fins de habilitação. Por fim, tratando-se de solidariedade entre as duas executadas, e não se tendo notícias de que NOVAMOTO VEÍCULOS esteja em regime de liquidação extrajudicial, a presente deve prosseguir em face desta, até que se comprove a satisfação da obrigação. Isso posto, em relação a NOVAMOTO VEÍCULOS, para apreciação dos pedidos de fls. 393/394, providencie cálculo atualizado da dívida, acrescido de multa e honorários de 10%, bem como providencie-se o recolhimento da taxa instituída pelo Prov. 2.516/2019 CSM, no valor de R$16,00 por CPF/CNPJ. Intime-se. - ADV: CLÍCIA HELENA PEREIRA FRANZIN (OAB 255496/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), ROBERTO MACHADO TONSIG (OAB 112762/SP), THAISA DONATO (OAB 372509/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP)