Andamento do Processo n. 147391-29.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 20/02/2020 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/02/2020 NR. NOTAS : 20 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 12A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO (Ã) : JANE CLEIA CAETANO DE ALMEIDA OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO : JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA

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NR. PROTOCOLO : 147391-29.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 881 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOSE AUGUSTO CASTEL DE OLIVEIRA VITIMA : SILVIA ROSA PEREIRA SOUZA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

DESPACHO : AUTOS N. 897 / 19 (201901473915) DESPACHO: 1) INICIALMENTE, QUA NTO AO PEDIDO DE APRESENTACAO DE TESTEMUNHAS GENERICAS PELO ACUSA DO JOSE AUGUSTO CASTEL DE OLIVEIRA, CONFORME REQUERIDO PELA DEFEN SORIA PÚBLICA, ENTENDO NAO SER POSSIVEL, UMA VEZ QUE O MOMENTO CO RRETO PARA O ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS POR PARTE DA DEFESA E O D

A RESPOSTA A ACUSACAO, SENDO QUALQUER INDICACAO POSTERIOR CONSIDE RADA PRECLUSA, SENAO VEJAMOS O ENTENDIMENTO DE ALGUNS RENOMADOS D OUTRINADORES: SITUACAO POR VEZES OCORRENTE E DEIXAR O DEFENSOR DE

ARROLAR TESTEMUNHAS NA RESPOSTA DO ACUSADO. NESTE CASO, QUESTION A-SE A POSSIBILIDADE DE INDICACAO DO ROL EM MOMENTO POSTERIOR. PA RTE DA DOUTRINA ENTENDE QUE ISTO E VIAVEL, COMPREENDENDO QUE CONS TITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA D E TESTEMUNHAS NAO ARROLADAS NO MOMENTO DO ART. 369-A DO CPP. NAO CONCORDAMOS COM ESTA ORIENTACAO E COM ELA TAMBEM NAO CONCORDA O S TJ, EM QUE PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE A RESPOSTA A ACUSACAO E O MOMENTO ADEQUADO PARA QUE SEJAM ARROLADAS AS TESTEMUNHAS DE D EFESA, DE SORTE QUE, ESGOTADO O PRAZO PARA SUA APRESENTACAO, A CO NSEQUENCIA E A PRECLUSAO CONSUMATIVA, NAO SENDO O JUIZ OBRIGADO A

OUVIR TESTEMUNHAS INDICADAS EXTEMPORANEAMENTE PELA PARTE 1 - GRI FEI. NAO SE PODE ADMITIR A APRESENTACAO DE ROL DE TESTEMUNHAS COM POSTO POR NOMES VAGOS E INDEFINIDOS. TAL SITUACAO PERMITIRIA A BU RLA AO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA O OFERECIMENTO DO ROL. AS SIM, ARROLAR "FULANO DE TAL", PARA DEPOR, SEM FORNECER SEUS DADOS

INDIVIDUALIZADORES COMPLETOS, PARA QUE, NO FUTURO, POSSA SUBSTIT UIR POR QUEM BEM QUISER, NAO E DE SER ADMITIDO PELO JUIZ. LOGO, C ABE A DEFESA () APRESENTAR TODOS OS DADOS DE QUALIFICACAO, QUE PE RMITAM IDENTIFICAR, PERFEITAMENTE, QUEM IRA DEPOR DURANTE A INSTR UCAO. SOMENTE A TESTEMUNHA QUE NAO FOR LOCALIZADA POR QUALQUER RA ZAO ADMITE A SUBSTITUICAO POR OUTRA 2 - GRIFEI. A FIM DE SOLIDIFI CAR AINDA MAIS ESTE POSICIONAMENTO, VEJAMOS O ENTENDIMENTO DO EGR EGIO TRIBUNAL: APELACOES CRIMINAIS. ESTUPRO. TENTATIVA. ARTIGO 40 0 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. PRAZO LEGAL RESPEITADO. CERCEAMENT O DE DEFESA. TESTEMUNHAS ARROLADAS EXTEMPORANEAMENTE. ARTIGO 396-A. NULIDADES AFASTADAS. A INTERPRETACAO DOUTRINARIA E JURISPRUDEN CIAL TEM SIDO NO SENTIDO DE QUE O MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO A REALIZAR-SE A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (ARTIGO

400) SEJA O DIA EM QUE O JUIZ, NA PREVISAO DO ARTIGO 397 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, NAO ABSOLVA SUMARIAMENTE O ACUSADO. ADEMAIS , O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA E AMPLO, MAS NAO ILIMITADO, PO R ENCONTRAR RESTRICOES TEMPORAIS, MATERIAIS E ETICAS, DENTRE OUTR AS, E SE SUBMETE A PRECLUSAO . I SSO PARA QUE NAO FIQUE AO ALVEDR IO DO ACUSADO O MOMENTO OPORTUNO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS OU REQU ERER A SUBSTITUICAO DAQUELAS ARROLADAS, INJUSTIFICADAMENTE. COM E FEITO, O ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVE A RESPOST A A ACUSACAO COMO MOMENTO OPORTUNO PARA O ARROLAMENTO DE TESTEMUN HAS . AFASTADAS JUSTIFICADAMENTE AS NULIDADES. 2 ABSOLVICAO. DESC LASSIFICACAO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. INSUCESSO. NAO HA FALAR-SE

EM ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS, QUANDO DEMONSTRADO QU E O ACERVO PROBATORIO CARREADO AOS AUTOS E CERTO E SEGURO A ENSEJ AR UMA CONDENACAO. 3 DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS

ERRONEAMENTE SOPESADAS. REDIMENSIONAMENTO. IMPOE-SE AFASTAR AS C IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SOPESADAS ERRONEAMENTE EM DESFAVOR DO CON DENADO SE AUSENTES ELEMENTOS A AFERI-LAS DESVANTAJOSAMENTE. ASSIM , E DE RIGOR A ADEQUACAO DA PENA RESPEITANDO, ENTRETANTO, O QUANT UM NECESSARIO A UMA RESPOSTA PENAL JUSTA E DEVIDA PARA A REPROVAC AO E PREVENCAO DO CRIME. 4 VALOR MINIMO PARA REPARACAO DE DANOS A

VITIMA. REDUCAO DE OFICIO. A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A REPA RACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E UM VERDADEIRO COMANDO AO

MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA ARTIG OS 387, INCISO IV, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL E 91, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DEVE, POIS, QUANDO DE SUA FIXACAO, LEVAR EM CONTA O

PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA BEM COMO OS DANOS SOFRIDO S PELA VITIMA E A SITUACAO ECONOMICA DO REU. APELACOES CONHECIDAS

E PARCIALMENTE PROVIDAS. PENAS REDIMENSIONADAS. REDUZIDO O VALOR MINIMO PARA AS REPARACOES 3 - GRIFEI. APELACAO CRIMINAL. CRIME D E ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENCA CONDENATORIA. NULIDADE. ABS OLVICAO. EXCLUSAO DE AGRAVANTE. PENA. CORREÇÃO. I NAO OFENDE A GA RANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, O INDEFERIMENTO DE OITIVA COMPLEMENTAR DE TESTEMUNHAS, NAO ARROLADAS NO MOMENTO OPORTUNO, P

ELO DEFENSOR NOMEADO, OCORRENDO A PRECLUSAO, PRINCIPALMENTE NAO D EMONSTRADAS A NECESSIDADE E A RELEVANCIA DA PRODUCAO DA PROVA, BE M COMO A AUSENCIA DE EFETIVO PREJUIZO AO PROCESSADO, CONFORME DIS POE O ART. 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. II E DESCABIDA A PRE TENSAO DE ABSOLVICAO DOS PROCESSADOS POR INSUFICIENCIA PROBATORIA , PELA PRATICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EMPREGO DE ARMA

E CONCURSO DE PESSOAS, TIPIFICADO PELO ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUANDO O RECONHECIMENTO PESSOAL, EFETIVADO PELAS VITIMAS, RATIFICADO EM JUÍZO, CONFIRMADO POR DELA CAÓ E CONFISSAO ESPONTANEA, INCUTE A CERTEZA DA RESPONSABILIDADE DELITIVA. III AFASTA-SE O PEDIDO DE EXCLUSAO DA MAJORANTE DO EMPR EGO DE ARMA, NO CRIME DE ROUBO, QUANDO AS DECLARACOES DAS VITIMAS

E CONFISSAO DOS PROCESSADOS, DELATANDO A ATUACAO DO GRUPO CRIMIN OSO, CONFIRMADAS PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, NAO DEIXAM DUVI DAS DE QUE EMPREGADO INSTRUMENTO VULNERANTE COMO MEIO INTIMIDATOR IO PARA FACILITAR A EXECUÇÃO, AINDA QUE NAO APREENDIDA E PERICIAD A, GRADATIVA DE CARATER OBJETIVO, COMUNICAVEL A TODOS QUE PARTICI PARAM DO EVENTO DELITUOSO, A TEOR DO ART. 30, DO CÓDIGO PENAL BRA SILEIRO. IV APENAMENTOS CORRIGIDOS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

SENTENCA REFORMADA, EM PARTE 4 - GRIFEI. APESAR DE NAO SER POSSI VEL A APRESENTACAO DE ROL GENERICO, COMO FEITO PELA DEFESA, A FIM

DE GARANTIR A AMPLA DEFESA, EVITANDO-SE QUALQUER PREJUIZO POR PA RTE DO REU, OPORTUNIZO A DEFENSORIA PÚBLICA O PRAZO DE ATE 10 (DE Z) DIAS ANTERIORES A AUDIENCIA INSTRUTORIA PARA APRESENTAR A QUAL IFICACAO SUFICIENTE DAS TESTEMUNHAS QUE PRETENDA OUVIR NESTES AUT OS. ADEMAIS, DEVERA SER OBEDECIDO O LIMITE PREVISTO NO ART. 401 D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDAC AO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA ____/____/____, AS ____:____ HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO EM

DESFAVOR DO ACUSADO, OPORTUNIDADE EM QUE SERA PROCEDIDA A INQUIR ICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA, DAQUELAS ARROLADAS NA

DEFESA PRELIMINAR (ALEM DAS QUE VIEREM A SER ARROLADAS), E, TAMB EM, AO INTERROGATORIO DO ACUSADO E, CASO POSSIVEL, OFERECIDO A SU SPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA (1, DO ART. 400, DO CP P), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ES CLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMEN TO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITA DO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO RE QUERIMENTO DAS PARTES. 2) EXPECA-SE ORDEM INTIMATORIA EM NOME DA TESTEMUNHA MARA LUCIA DE SOUZA SILVA , NO ENDERECO INFORMADO PELO

MINISTÉRIO PÚBLICO AS FLS. RETRO. FACA CONSTAR DA ALUDIDA ORDEM A RESSALVA DE QUE FICA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA AUTORIZADO A PROC EDER A INTIMACAO ALI DETERMINADA EM HORARIOS NAO COMERCIAIS. INTI MEM-SE. REQUISITEM-SE. NOTIFIQUE-SE O M. PÚBLICO. DATA SUPRA. JOA O DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO 1AVENA, NESTOR. P ROCESSO PENAL ESQUEMATIZADO. 8. ED. EDITORA METODO, 2016 2NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 15. ED. E DITORA FORENSE, 2016 3TJGO, APELACAO CRIMINAL 257875-65.2013.8.09 .0129, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 26/06/2014, DJE 1583 DE 14/07/2014 4TJGO, APELACAO CRIMINAL 19399 3-53.2005.8.09.0051, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CAMAR A CRIMINAL, JULGADO EM 25/09/2014, DJE 1721 DE 04/02/2015