Andamento do Processo n. 4000198-83.2020.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/02/2020 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

segunda Câmara Criminal

Conclusões de Acórdãos

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO – PROCESSOS VIRTUAIS: Foram lidos e assinados em conferência da Egrégia 2ª Câmara Criminal do dia 17.02.2020, os acórdãos dos seguintes feitos:

1. Processo: 4000198-83.2020.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal, 9ª Vara Criminal. Impetrante: Carlos Alberto Guedes da Silva Júnior. Paciente: Anderley Chagas Silva. Advogado: Carlos Alberto Guedes da Silva Júnior (OAB: 8713/AM). Impetrado: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital/ AM. Presidente: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Relatora: Onilza Abreu Gerth. EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSÍVEL PELA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Não há como trancar Ação Penal que sequer foi instaurada, bem como inexiste constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem impetrada, ante a manifesta ausência de ato judicial coator passível de censura; 2. Na hipótese, a confirmação acerca da existência de participação do Paciente no delito investigado demanda dilação probatória, a qual é inadmissível na via estreita do Writ, que exige prova préconstituída do direito alegado, dado o seu rito célere e o caráter de cognição sumária; 3. Denúncia que preenche devidamente os requisitos do art. 41, do CPP, havendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e com a descrição das condutas do denunciado, possibilitando ao acusado o pleno

exercício do contraditório e da ampla defesa; 4. O Habeas Corpus não é meio hábil para que se discuta o mérito da questão, mas apenas visa coibir constrangimento ilegal, ou ofensa a preceito constitucional supremo; 5. Ordem CONHECIDA e DENEGADA, em consonância com o Parecer Ministerial. DECISÃO: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os Autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em CONHECER e DENEGAR a ordem, em consonância com o Parecer Ministerial, nos termos do voto da Relatora.”.

2. Processo: 4000292-31.2020.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal, 2ª Vara de Itacoatiara. Impetrante: Naiade Victoria Araujo Ribeiro Perrone. Paciente: Welber Ruan Goes Freitas. Advogado: Náiade Victória Araujo Perrone (OAB: 9183/AM). Impetrado: Juízo de Direito da 2a. Vara Criminal de Itacoatiara. Procurador: Promotor de Justiça Aguinelo Balbi Junior. Presidente: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Relatora: Onilza Abreu Gerth. EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - A prisão preventiva constitui medida restritiva de liberdade excepcional e somente deve perdurar pelo tempo necessário ao atingimento de sua finalidade e desde que preexistente uma decisão judicial fundamentada. II - No presente feito, verifico que o crime foi supostamente praticado no dia 18/01/19, sendo a prisão do paciente efetivada em 22/10/19 e até a presente data, não fora oferecida a denúncia pelo Ministério Público, ou seja, o paciente encontra-se segregado há mais de 03 meses, sem sequer ter um ação penal em trâmite. III - Assim, em que pese a gravidade concreta da conduta do paciente, tem-se a extrapolação dos prazos processuais para a conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia. IV - ORDEM CONCEDIDA EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos os autos de Habeas Corpus em epígrafe, DECIDE a Egrégia 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em dissonância com o Graduado Órgão do Ministério Público, CONCEDER a ordem impetrada, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.”.