Andamento do Processo n. 5083129.88.2020.8.09.0000 - 20/02/2020 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Presidência

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 18/02/2020 17:20:48

LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL

NR.PROCESSO : 5083129.88.2020.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Habeas Corpus Criminal

POLO ATIVO : GILBERTO ORTIZ DA CRUZ

POLO PASSIVO : JUSTIÇA PÚBLICA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : WILLIAN GONÇALVES DIAS

ADVG. PARTE : 30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.

HABEAS CORPUS

Número : 5083129.88.2020.8.09.0000

Comarca : GOIÂNIA

Impetrante : GILBERTO ORTIZ DA CRUZ

Paciente : WILLIAN GONÇALVES DIAS

Relator : DES. J. PAGANUCCI JR.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo advogado GILBERTO ORTIZ DA CRUZ com fundamento nos artigos , inciso LXVIII, da Constituição Federal, e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, em benefício de WILLIAN GONÇALVES DIAS , devidamente qualificado, indicando como autoridade coatora o juízo da 10ª Vara Criminal da comarca de Goiânia.

Extrai-se da peça preambular que o paciente foi preso em flagrante, no dia 12/02/2020, por suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

O impetrante consigna que a fundamentação disposta na decisão decretadora da prisão preventiva é inidônea, pois alheia aos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, e embasada no artigo 44, da lei de drogas, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Elenca os predicados pessoais do paciente, destacadamente, primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa.

Invoca o princípio da presunção de inocência.

Ao final, requer a concessão da ordem liminar de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, expedindo-se o respectivo alvará de soltura em favor do paciente, e a sua confirmação na análise de mérito.

Junta documentos (movimentação 01).

Relatado.

Decide-se.

Inicialmente, convém destacar que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por

meio da emenda regimental 01, de 14/05/2014, deu nova redação ao artigo 235, I, do RITJGO, passando a dispor que o relator poderá “indeferir liminarmente a petição inicial quando manifestamente inadmissível, não preencher os requisitos exigidos ou não estiver instruída com os documentos indispensáveis”.

De acordo com o artigo 660, § 2º, do Código de Processo Penal, incumbe ao impetrante instruir a petição de habeas corpus com os documentos necessários a evidenciar a ilegalidade da coação imposta à paciente, devendo a prova ser produzida antecipadamente, não se admitindo posterior instrução.

Na espécie, o impetrante não se desincumbiu do encargo processual de instruir o pleito mandamental completamente, porquanto não juntou cópia integral da decisão decretadora da medida extrema (movimentação 01, arquivo 03), o que inviabiliza a análise da gravidade da conduta, em tese, praticada e da arguida ilegalidade da medida extrema.

Como se sabe, a via estreita do writ não admite dilação probatória, reclamando prova pré-constituída acerca da ilegalidade da prisão antecipada a que submetido o paciente, principalmente os documentos que a materializam, cuja ausência acarreta o não conhecimento do pedido.

Diante do exposto, por não estar suficientemente instruída, INDEFIRO liminarmente a petição inicial, com base nos artigos 175, inciso XII, e 235, inciso I, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Goiânia, 18 de fevereiro de 2020.

DES. J. PAGANUCCI JR.

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