Andamento do Processo n. 0303007-79.2019.8.24.0045 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TJSC

Tribunal de Justiça

Primeira Câmara de Direito Público

Edital de Publicação de Acórdãos

12.Apelação Cível - 0303007-79.2019.8.24.0045 - Palhoça

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Jorge Luiz de Borba

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA Juiz (a): Marcos D’Avila Scherer

Apelado : Município de Palhoça

Advogado : Altieres Antonio Nascimento (52405/SC)

Apelante : A. A. S.

Def. Público : Edison Marconi Dittrich Schmitt (Defensor Público) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. EXEGESE DO ART. DA CF, DO ART. 54, I, §§ 1º E , DO ECA E DO ART. DA LEI N. 9.394/1996. EFETIVAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 53, X, DO ECA E DO ART. DA LEI N. 9.394/1996. PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, determinando-se seja efetivada a matrícula da autora, em período integral, em instituição de ensino próxima à residência da menor, invertendo-se o ônus da sucumbência. Custas legais.