Andamento do Processo n. 0525.18.005341-1 - 20/02/2020 do TJMG

Ponte Nova

COMARCA DE POUSO ALEGRE-MG. EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS. O Exmo. Sr. Dr. Carlos Cesar de Chechi e Franco Pinto, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal e de Precatórias Cíveis e Criminais desta Comarca, na forma da lei, etc...

Faz saber aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este juízo e secretaria criminal, tem andamento o processo nº 0525.18.005341-1, movido pela Justiça Pública contra AMANDA FARIA GOMES DOS SANTOS, filho de Sandra Ely Faria e de Elcione Gomes dos Santos, nascido aos 06/06/99 em Pouso Alegre/MG, constando dos autos que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, pelo qual CITÁ-LO, para tomar ciência dos termos da ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual denunciado como incurso na sanção do art. 155, § 4º, inc. IV (por quatro vezes), c/c art. 70 e art. 71, todos do CPB, c/c art. 244-B do ECA (Lei nº 8.069/90), bem como para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação. Na hipótese do acusado não ter condições financeiras de contratar advogado, deverá procurar a Defensoria Pública para que apresente a sua defesa no prazo legal. Pouso Alegre/MG, 11 de Fevereiro de 2020. Eu, Graziela Rezende Graciano da Silva, Oficial de Apoio Judicial, o digitei. Eu, Flávio Rolim Ramos, Escrivão Judicial, o subscrevi. Carlos Cesar de Chechi e Franco Pinto, Juiz de Direito.

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