Andamento do Processo n. 0000378-79.2018.5.07.0009 - Atord - 20/02/2020 do TRT-7

9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº ATOrd-0000378-79.2018.5.07.0009

RECLAMANTE GUALTER FERNANDES MOURA

ADVOGADO MARCELO FACANHA DIOGENES TEIXEIRA(OAB: 37894/CE)

RECLAMADO BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

ADVOGADO LEONARDO PITOMBEIRA PINTO(OAB: 16397/CE)

RECLAMADO GERACAO EOLICA DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO(OAB: 3183/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

- GERACAO EOLICA DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - GUALTER FERNANDES MOURA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA I - RELATÓRIO

GUALTER FERNANDES MOURAajuizou a presente ação contra a empresa GERACAO EOLICA DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, com documentos, alegando que foi empregado das demandadas no período de julho a outubro de 2016 e de março a dezembro de 2017, na função de engenheiro, com salário no valor de 1.700,00, tendo sido dispensado sem justa causa. Pugna pelo reconhecimento do vínculo de emprego nos dois períodos e quitação das verbas rescisórias, FGTS não depositado, horas extras etc. Audiência realizada, com apresentação de defesa pelas reclamadas, alegando prestação de serviços autônomos por parte do reclamante, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência, com oitiva das partes. Encerrada a instrução. Sem conciliação. Razões finais em forma de memoriais. Propostas de conciliação recusadas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

II-FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE

Inépcia da inicial - Suscitou a primeira reclamada preliminar de inépcia da petição inicial com fundamento na ausência de causa de pedir no tocante ao período, uma vez que o reclamante não teria indicado as datas de admissão e encerramento dos supostos contratos de trabalho. Sem razão. Os requisitos da petição inicial no processo do trabalho estão insertos no art. 840 da CLT, primando o

processo laboral pela simplicidade no tocante à forma, aplicando-se os requisitos do CPC apenas de forma subsidiária e complementar. A petição inicial encontra-se regular, narrados os fatos, deduzidos os pedidos. O autor indica os períodos na inicial. Os argumento que fundamenta o pleito pela inépcia se referem ao mérito da causa, o que será oportunamente apreciado. Rejeito a preliminar.

Ilegitimidade ad causam - Arguiu a segunda reclamada ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que que toda a responsabilidade pelos créditos do (a) reclamante cabe à primeira demandada. A matéria referida na preliminar confunde-se com o mérito da causa, uma vez que o (a) trabalhador (a) aponta a 2ª reclamada como beneficiária dos serviços prestados. Assim, não há que se confundir relação juridica processual com relação jurídica de natureza material, que será apreciada em momento próprio, na análise meritória . Rejeita-se. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Trabalhador (a) - Defiro ao (à) reclamante a gratuidade judiciária plena, nos termos do art. , incisos XXXV e LXXIV da CF/88, dando ao comando do art. 790, §§ 3º e da CLT, interpretação conforme a Constituição Federal para conferir efetividade máxima à regra constitucional que garante ao cidadão trabalhador amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, sem necessidade de comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, ressaltando-se que nem no processo comum, que rege as relações de direito privado, sem viés social, o cidadão é tratado com tamanho rigor, conforme disposto nos §§ 2º e do art. 99 do CPC/2015, não se amoldando a letra fria dos dispositivos celetistas reformados pela Lei 13.467/17 aos parâmetros constitucionais do amplo acesso à Justiça, assim como aos princípios da isonomia, valorização do trabalho e de proteção à dignidade da pessoa humana (art. CF/88), ressaltando-se, ainda, o evidente viés discriminatório do novo comando celetista, considerando o conjunto dos jurisdicionais brasileiros (consumidor, alimentando etc), que não estão submetidos a exigências dessa ordem. Desse modo, defiro ao reclamante a gratuidade judiciária plena, dando máxima efetividade ao comando do art. do art. , incisos XXXV e LXXIV da CF/88, ressaltando que a gratuidade da justiça aqui deferia isenta o (a) reclamante/trabalhador (a) do pagamento de custas, honorários periciais, honorários advocatícios de sucumbência à reclamada, inclusive sucumbência recíproca, e qualquer outra despesa processual decorente de comando legal, reconhecida a hipossuficiência do (a) trabalhador (a), conforme lastreado no § 3º do art. 790 c/c art. 98 do NCPC.

MÉRITO

Incontroverso que o reclamante laborou na qualidade de estagiário no ano de 2015 até junho de 2016, mas não há nos autos qualquer pedido relativo a este período. O autor alega, entretanto, na inicial, que quando se encerrou o contrato de estágio passou a trabalhar para ambas as reclamadas na qualidade de empregado engenheiro a partir de julho/2016 até outubro/2016.

No interrogatório, fls. 1887/1889, o reclamante foi mais claro e delimitou os períodos em que teria laborado para as reclamadas, dizendo que: "em abril de 2015 até junho de 2016 o depoente foi contratado na qualidade de estagiário pela empresa GERAÇÃO EÓLICA ; que no referido período o depoente estava concluindo o curso de engenharia elétrica; que findou o contrato de estágio, com a formatura do depoente, e este ingressou na BRASIL ENERGIAS em julho de 2016, na elaboração de projetos de parques eólicos, tendo permanecido nesta empresa até outubro de 2016 ;(...); que a partir de julho de 2016, quando passou a trabalhar para a BRASIL ENERGIAS, o depoente não prestou mais serviços diretamente à GERAÇÃO EÓLICA ; que quando era estagiário na GERAÇÃO EÓLICA o seus chefes eram o Sr. Filgueiras e Sra. Geanne; que quando o depoente passou a trabalhar para a BRASIL ENERGIAS os Srs. Filgueiras e Geanne permaneceram sendo seus chefes ; que os Srs. Filgueiras e Geanne são sócios de ambas as empresas;(...); que de julho a outubro de 2016, na empresa BRASIL ENERGIAS, trabalhou na elaboração de projetos mas não houve a conclusão de nenhum projeto; que se houvesse necessidade de assinar o projeto isto seria feito pelo engenheiro Ivo, que era superior ao depoente; que acredita que a data em que passou a ser registrado no CREA foi no ano de 2018; que os Srs. Filgueiras e Geanne brigavam na justiça mas estavam sempre na empresa; que no final do contrato de estágio acertou diretamente com os Srs. Filgueiras e Geanne ; que os pagamentos de julho e agosto de 2016 o depoente recebeu mediante depósito em sua conta bancária e acredita que a partir da conta bancária da empresa GERAÇÃO EÓLICA ; (...). (Grifos do Juiz).

Em resumo, esclareceu o reclamante que de julho a outubro de 2016 trabalhou em favor da empresa Brasil Energias, sendo que por dois meses dentro da sede da primeira reclamada, Eólica do Nordeste, e nos dois meses seguintes na sede de outra empresa, com pagamentos recebidos por transferências bancárias feitas pela primeira reclamada, e que foi contratado por Filgueiras e Geane, que eram sócios comuns das duas empresas.

No interrogatório do representante da primeira reclamada, Eólica do Nordeste, fls. 1887/1889, Sr. ALEXANDRE ROCHA FILGUEIRAS, este declarou:"que o depoente tinha participação societária na empresa BRASIL ENERGIAS, mas no início de 2019 houve uma reunião dos demais sócios para retirar o depoente do quadro societário; que acha que a GERAÇÃO EÓLICA não tem qualquer ação judicial contra a empresa BRASIL ENERGIAS, e vice-versa;

que a Sra. Geanne é sócia de ambas as reclamadas; que o depoente também tem participação societária na GERAÇÃO EÓLICA; que o reclamante foi estagiário da GERAÇÃO EÓLICA no ano de 2015 e quando terminou o estágio o reclamante passou a trabalhar na BRASIL ENERGIAS ; que quem contratou o reclamante para trabalhar na BRASIL ENERGIAS foi a Sra. Geanne, e o depoente não participou das tratativas ;(...); após o encerramento do contrato de estágio, o reclamante ainda trabalhou cerca de 03 meses na sede da GERAÇÃO EÓLICA e depois a empresa BRASIL ENERGIAS conseguiu a cessão de um espaço junto à empresa AGILIZA PARTICIPAÇÕES, onde o reclamante passou a trabalhar ; (...)".(Grifos do Juiz).

Verifico que o sócio representante da Eólica Nordeste disse que com o fim do contrato de estágio o reclamante passou a trabalhar para a segunda reclamada, Brasil Energias, tendo sido contratado diretamente pela representante da referida empresa, Sra. GEANNE FACUNDO SIMAO. O representante da primeira reclamada confirmou que depois do contrato de estágio o reclamante permaneceu laborando na sede da Eólica Nordeste, mas em favor da Eólica Brasil, sendo que depois houve a mudança desta para outro local, confirmando, portanto a versão apresentada pelo trabalhador.

A representante da empresa BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA , Sr (a). GEANNE FACUNDO SIMAO, declarou ao juiz no interrogatório, fls. 1887/1889: "que até 2016 a depoente integrava o quadro societário de ambas as reclamadas, mas naquele ano ingressou com ação judicial para a retirada de seu nome do quadro societário da empresa GERAÇÃO EÓLICA e isto se deu em decorrência da separação conjugal entre a depoente e o Sr. Alexandre Filgueiras ; que a depoente permanece até hoje no quadro societário da BRASIL ENERGIAS; que o reclamante trabalhou na qualidade de estagiário para a GERAÇÃO EÓLICA; que quando terminou o contrato de estágio o reclamante permaneceu trabalhando na empresa ; que o reclamante não passou a trabalhar para a empresa BRASIL ENERGIAS; que o contrato de estágio do reclamante findou entre os meses de julho e agosto de 2016 ; que a depoente retirou-se da administração da empresa GERAÇÃO EÓLICA no início de 2016 ; que não foi a depoente quem acertou com o reclamante acerca de sua permanência na geração eólica após o fim do contrato de estágio ; que até o mês de agosto era a depoente quem fazia o repasse do pagamento do reclamante da conta bancária da GERAÇÃO EÓLICA para a conta bancária do reclamante; que a depoente não recorda quanto era o valor recebido pelo reclamante; que o reclamante não recebia contracheques; que quando a depoente se retirou da empresa em agosto de 2016, o reclamante permaneceu trabalhando a depoente não sabe esclarecer se ficaram pendentes pagamentos de salários ao reclamante."(Grifos do Juiz).

Vejo que a representante da Eólica Brasil afirma que depois do contrato de estágio o reclamante trabalhou exclusivamente para a primeira reclamada.

Pois bem!

Ora, os representantes das duas empresas confirmaram no interrogatório que foram sócios comuns de ambas no período em que estivam casados. Há nos autos documentos que evidenciam conflito de interesse entre ambos, fls. 1802/1815, referente a inquérito policial, com notícia de ações judiciais em que demandam entre si. De qualquer forma, verifico que no período alegado pelo autor, de julho a outubro de 2016, não há dúvidas de que ambos controlavam as duas empresas, sendo que até estas funcionavam na mesma sede, com ramo comercial no setor de energias renováveis. Os depoimentos dos sócios das reclamadas não deixam dúvidas de que ao terminar o contrato de estágio o autor passou a laborar para as duas empresas na qualidade de empregado, cumprindo horários, estando subordinado ao casal dissidente, recebendo salário mensal mediante transferência bancária.

Quanto à função, não há como se reconhecer que o autor exercia a função de engenheiro, uma vez que confessou no interrogatório que quem assinava pelos projetos das reclamadas era outro profissional, confessando também que somente 2018 é que veio a se registrar junto ao órgão de classe. Reconheço, portanto, que as atividades do autor, na elaboração de relatórios e assessoria em projetos é compatível com a função de assistente técnico.

Quanto ao salário, por não terem as reclamadas juntado aos autos os comprovantes de pagamento que fizeram ao autor no período de julho a outubro de 2016, reconheço que o salário do obreiro era de fato aquele indicado na inicial, no valor de R$ 1.700,00, ficando indeferido o pleito relativo às diferenças salariais com relação ao piso dos engenheiros, posto que o autor não exercia esta função. Já quanto ao período de março a dezembro de 2017 a prova coligida aos autos não socorre o reclamante em sua pretensão. Vejo que os documentos referentes a mensagens trocadas entre o reclamante e um empregado das reclamadas de nome Guilherme, fls. 1640/1687, com outra empregada de nome Robênia, fls. 1696/1709 e com o próprio Sr. Filgueiras, fls. 1710/1711, indicam que no referido período o autor prestou serviços eventuais na elaboração de relatórios, fls. 47/1639, ficando evidenciado nas conversas pelo WhatsApp que o obreiro laborava em dias eventuais (fls. 1655, 1699, 1702, 1704, 1706/1711), mediante acerto de pagamento de diárias, fazendo relatórios em sua própria residência,

estava procurando emprego e fazendo cursos, trabalhando também em projetos de terceiros (fls. 1682/1683). O depoimento do representante da primeira reclamada, fls. 1887/1889, confirma exatamente a dinâmica do trabalho eventual prestado neste período na elaboração de relatórios. Assim, a prova coligida aos autos confirma que no período de março a dezembro de 2017 não houve trabalho prestado pelo reclamante às reclamadas de forma nãoeventual e subordinada, ficando afastado, para este período, o reconhecimento do vínculo empregatício.

Ressalto que não há que se falar em nulidade processual por ter este Juízo indeferido a oitiva de uma testemunha do reclamante, pois nada do que dissesse referida testemunha não modificaria o entendimento deste Magistrado acerca da inexistência do vínculo de emprego no ano de 2017, levando em conta as mensagens de WhatsApp do próprio autor, evidenciando o labor eventual e sem subordinação, fls. 1640/1711.

Desta forma, com fulcro na fundamentação acima, reconheço o vínculo de emprego entre o autor e as reclamadas no período de 01/07 a 30/10/2016, estando presentes os elementos fático-jurídicos da pessoalidade, não eventualidade, subordinação técnica e onerosidade, nos termos dispostos no art. da CLT, na função de assistente técnico, salário no valor de R$ 1.700,00, dispensa sem justa causa e sem aviso prévio.

DAS VERBAS DEVIDAS

A CTPS não foi anotada e o FGTS não foi recolhido. Não há nos autos recibo de pagamento de saláiros, férias e 13º salário, nem termo de rescisão assinado pelas partes. Diante do exposto, condeno as reclamadas a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas:

a) Aviso prévio indenizado de 30 dias;

b) Férias proporcionais mais 1/3 (5/12, com a projeção do aviso prévio);

c) 13º salário proporcional (5/12, com a projeção do aviso prévio);

d) Saldo de salário dos meses de setembro e outubro de 2016;

e) FGTS de todo o período, mais multa de 40%, com a projeção do aviso prévio;

f) Multa do Art. 477 da CLT - Modificando entendimento anteriormente adotado, defiro a multa do art. 477, §§ 6º e , da CLT. Referida multa é devida mesmo nos casos de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, tendo em vista que se constitui obrigação acessória inerente ao vínculo de emprego reconhecido, no tocante à quitação no prazo legal das verbas rescisórias a que tem direito o autor e que lhe foram negadas pela empregadora. A matéria foi sumulada pelo C. TST: Súmula nº 462 do TST - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO - DEJT divulgado em 30.06.2016. Multa do art. 477, § 8º devida, portanto, ao reclamante.

Indenização por danos morais

As empregadoras não registraram o contrato de trabalho do obreiro no ato da admissão, conduta que merece reproche do Judiário na medida em que submeteu o trabalhador a condições de contratação sem a proteção que lhe dá a legislação trabalhista e previdenciária. Sem o registro do contrato o reclamante se viu privado de uma série de direitos. Não houve comprovação do pagamento dos salários de setembro e outubro de 2016.

A conduta adotada pelas demandadas dá ensejo a abalo moral, causando constrangimento e humilhações ao trabalhador, na medida em que se sente explorado em sua força de trabalho, afrontando os comandos constitucionais insculpidos no inciso X do art. e as garantias previstas no art. da Carta Magna, assim como nos dispositivos legais dispostos nos arts. , 29 e 36, 477 da CLT c/c 186, 187, 422 e 932,III do Código Civil, no tocante ao dever de indenizar.

É verdade que há uma febre nacional pela postulação de indenização por danos morais e, diariamente, no exercício do múnus jurisdicional, nós, juízes, nos deparamos com pedidos dessa natureza pelas mais diversas circunstâncias, sendo certo que a análise de cada caso deve ser criteriosa, e se é verdade que não se deve banalizar a matéria, não é menos verdade que, no âmbito das relações de trabalho, não se deve minimizar os efeitos de fatos ensejadores deste tipo de dano, lembrando-se sempre de que estamos diante de uma relação hierarquizada, de subordinação, dependência econômica que, se não administrada dentro dos limites da lei e da razoabilidade, pode implicar no que a doutrina chama de abuso de direito do empregador. É o que entendo ter acontecido no presente caso.

Ressalta-se que a previsão legal da reparação por danos morais não foi novidade trazida pela atual Carta Magna. Nosso direito já a ventilava em vários institutos (arts. 76, 1538, 1539, 1543, 1547 a 1550, todos do Código Civil de Beviláqua; Lei 4117/62, Código de Telecomunicações etc). Entretanto, foi com a Carta da Primavera que veio a ser contemplado de forma expressa, no rol dos direitos e garantias fundamentais, artigo 5º, incisos V e X, guindados ainda ao status de cláusula pétrea, no § 4º do seu artigo 60. Sendo direito pessoal, o dano moral é direito inalienável, intransmissível, para alguns imprescritível, sendo ainda imensurável. Aqui a reparação tem objetivo punitivo-satisfativo e vai implicar no arbitramento pelo julgador de um quantum que representa uma sanção ao violador do direito, ao mesmo tempo em que a satisfação daquele cujo direito foi violado. Aquela para inibir o transgressor, esta para confortar o lesado.

No caso sub judice, vejo razões de sobra para a condenação das

reclamadas em indenizar o reclamante por danos morais. A conduta das empregadoras se mostra dissonante aos princípios da boa-fé, que abrange também a adoção dos procedimentos legais para a contratação de empregados, constituindo-se abuso do empregador o descaso quanto ao registro do contrato, anotações na Carteira de Trabalho e regularidade no pagamento de saláriios, razão por que condeno as demandadas a pagarem ao demandante indenização por danos morais no valor que arbitro em R$ 5.000,00, valor dentro da razoabilidade que o caso comporta.

CTPS - Condeno as reclamadas a procederem às anotações na CTPS do obreiro, fazendo constar o período, a função e o salário acima recohecidos, (com a projeção do aviso). Deverá também emitir ao orgão competente todas as informações exigidas por aquele órgão no tocante ao reconhecimento deste vínculo de emprego, tais como RAIS, CAGED e outras obrigações legais. Deverá cumprir estas obrigações de fazer no prazo de 10 (dez) dias do recebimento de notificação exclusiva para este fim, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00, em favor do reclamante, conforme autoriza o art. 765 da CLT c/c arts. 536 e 537 do NCPC, justificando-se a multa pelo descaso da empregadora em diligenciar no cumprimento de dever imposto por lei com relação a direito irrenunciável, de ordem pública e interesse social, no tocante ao registro do contrato de trabalho, o que implica também em sonegação de impostos e violação do sistema legal de proteção previdenciária, do FGTS e segurodesemprego, com prejuízos que suplantam a esfera individual, afetando conquistas trabalhistas que o Povo Brasileiro levou décadas para consolidar. DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA notificar diretamente o reclamante, via postal ou por oficial de justiça, do direito ao recebimento desta multa em caso de inadimplência da obrigação de fazer, sem prejuízo das notificações expedidas ao seu advogado pelo sistema do DEJT.Na hipótese de falta de cumprimento voluntário destas obrigaçoes pela demandada impõe-se que as anotações na CTPS sejam efetivadas diretamente pela Secretaria da Vara do Trabalho, na forma em que autoriza o art. 39, § 2º da CLT, com expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, e sem prejuízo da execução da multa acima estipulada em favor do reclamante.

Outros Indeferimentos

Indefiro o pedido relativo à multas do art. 467 da CLT, tendo em vista que somente em Juízo o vínculo de emprego foi reconhecido. Indefiro o pleito referente à expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, tendo em vista a judicialização do conflito nesta Especializada. Indefiro o pleito relativo ao vale transporte, posto que o autor não demonstro a sua necessidade.

Responsabilidade solidária

Reconheço a responsabilidade solidária entre as reclamadas, administradas por sócios comuns, casados entre si, funcionamento no mesmo local e objeto social similar, configurada, portanto, a existência de grupo econômico entre ambas nos termos do art. da CLT.

A prova documental e oral acima analisada comprova que todos os requisitos legais exigidos estão presentes na relação comercial que há entre as reclamadas, uma vez que possuem sócios em comum, que por sua vez administravam as duas empresas e a demonstração cabal de interesse integrado, efetiva comunhão e atução conjunta no mercado. Evidenciado nos autos que as empresas demandadas desempenhavam atividades correlatas e afins, em regime de mútua colaboração, não se há negar a formação de grupo econômico entre elas, devendo responder solidariamente pelo pagamento das parcelas eventualmente deferidas na presente ação.

Assim, reconhece este Juízo da 9ª Vara do Trabalho, e declara por sentença, que as reclamadas formam grupo econômico, estando atendidos os requisitos legais acima analisados. Por consequência, reconhece-se a responsabilidade solidária entre as reclamadas para responder pelos créditos aqui deferidos em favor do (a) autor (a).

Honorários Advocatícios - Condeno a reclamada a pagar ao obreiro os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação, conforme pedido na inicial, ante a indispensabilidade do profissional advogado no acesso à Justiça, nos termos do a rt. 133 da CF/88, art. 20 do CPC c/c Art. 769, da CLT e Lei nº 8.906/94. Não há que se falar em honorários advocatícios de sucumbência em favor da reclamada -" sucumbência recíproca ", conforme fundamento no introito desta sentença, no tópico em que se deferiu ao autor a gratuidade judiciária.

Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária

Este Juízo se alinha à corrente jurisprudencial que aplica o IPCA-E como índice de correção monetária, adotando como razões de decidir o entendimento indicado nos autos do proc. 0000280-

55.2017.5.07.0001, em decisão da lavra do Excelentíssimo Des. Judicael Sudário de Pinho, de saudosa memória, verbis:

"No tocante ao tema, importante rememorar que o TST, por intermédio da decisão proferida no processo nº 479-

60.2011.5.04.0231, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), no que tange à correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. Embora a Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) tenha ajuizado no STF reclamação (RCL 22012) contra a decisão e o Ministro Dias Toffoli deferido liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo TST, em 05/12/2017, a v.

Segunda Turma do Ed. STF julgou improcedente a mencionada reclamação 22.012, definindo que a adoção do índice IPCA-E para a atualização monetária dos débitos trabalhistas não vulnera o julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

Houve, portanto, revogação da liminar que suspendia a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas e, nesses termos, houve a modulação de efeitos determinada pelo C. TST no processo nº ArgInc-479-

60.2011.5.04.0231, aplicando-se a TRD no cálculo da correção monetária dos débitos trabalhistas exigíveis até o dia 24/03/2015 e, a partir daí, o IPCA-E. Todavia, a partir de 11/11/2017, o índice a ser observado voltaria a ser a TRD, de acordo com o disposto no artigo 879, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13467/17. Ocorre que as mais recentes jurisprudências do TST tem sido no sentido de aplicar o IPCA-E mesmo após a reforma trabalhista. Senão vejamos.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, INCISO III , DA CLT AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS - HORAS EXTRAS -CRITÉRIO GLOBAL Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1, a dedução dos valores pagos a maior não pode se limitar ao mês da apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-

479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015 e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. No caso em exame, deve ser mantida a decisão regional, que entendeu ser aplicável o IPCA-E a partir de 26/3/2015, porquanto vedada a reformatio in pejus . Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização monetária previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 4491420145040233, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 21/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2019).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO DEFINITIVO DO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 22012/RS. 1. O Pleno do TST, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD", inscrita no art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91, aplicando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente da norma impugnada. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. 2. No julgamento definitivo da Reclamação 22012 MC/RS, contra a decisão do Pleno desta Corte, o STF concluiu que "o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs". 3. A decisão é corroborada pelo julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no RE nº 870.947 RG/SE, com repercussão geral, publicada no DJe de 20.11.2017, no qual se considerou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, por impor "restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia", inflação essa que somente é corretamente aferida pelo IPCA-E, calculado pelo IBGE, "índice escolhido pelo Banco Central". 4. Definido o índice, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo Pleno do TST, no julgamento dos embargos de declaração à arguição de inconstitucionalidade, em 20.3.2017, segundo a qual o IPCA-E incide a partir de 25 de março de 2015. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR:

26277920135020441, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/08/2019, 3ª Turma, Data de

Publicação: DEJT 09/08/2019)

(...)

Considerando os termos das decisões acima transcritas, verifica-se que o entendimento agora adotado é a de que o art. 879, § 7º da CLT perdeu sua eficácia normativa, tendo em vista que faz referência à atualização monetária disposta no art. 39 da Lei N.º 8.177/91, declarada parcialmente inconstitucional pelo c. TST, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal.

Efetivamente o § 7º do art. 879 da CLT dispõe que "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1o de março de 1991".

Relevante ainda mencionar o recente julgado do Ministro Maurício Godinho Delgado, nos autos do processo de Recurso de Revista no. 0000363-16.2011.5.04.0761, em que afirma que, diante da improcedência da Rcl n. 22.012/RS e da consequente pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica suplantado o debate acerca da invalidade da TRD, razão pela qual deverá ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE), a partir de 26.03.2015, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos no presente processo.

Na mesma ocasião, o Eminente Ministro ainda registra que está pendente de julgamento pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista o incidente de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT suscitado, em controle difuso, pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior nos autos do RO-24059-68.2017.5.24.0000.

Com efeito, até a apreciação do incidente de inconstitucionalidade do referido dispositivo da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e, tendo em vista que não houve determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria em questão, subsiste a decisão proferida no ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231."(Proc.

0000280-55.2017.5.07.0001. TRT-CE, 1ª Turma, nos autos do processo, julgado em 11/12/2019, com acórdão publicado em 12/12/2019).

Desta forma, com base na fundamentação supra, aplique-se ao caso dos presentes autos, por ocasião da liquidação de sentença, o IPCA-E como índice de correção monetária.

Publicações - Determino que a Secretaria da Vara proceda às notificações, intimações e publicações em nome dos advogados indicados pelas partes, com procuração ou substabelecimento nos autos, conforme tenham requerido, e com o fim de se evitar nulidades (Súmula 427 do TST).

III.DISPOSITIVO

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos desta ação formulados por GUALTER FERNANDES MOURA (Reclamante) contra GERACAO EOLICA DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA (Reclamadas), reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes no período de 01/07 a 30/10/2016, na função de assistente técnico, salário no valor de R$ 1.700,00, dispensa sem justa causa e sem aviso prévio, condenando-as, de forma solidária, a pagarem ao autor, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, as seguintes parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a ser parte integrante deste decisum, com juros legais e correção monetária, a saber:

a) Aviso prévio indenizado de 30 dias;

b) Férias proporcionais mais 1/3 (5/12, com a projeção do aviso prévio);

c) 13º salário proporcional (5/12, com a projeção do aviso prévio);

d) Saldo de salário dos meses de setembro e outubro de 2016;

e) FGTS de todo o período, mais multa de 40%, com a projeção do aviso prévio;

f) Multa do Art. 477 da CLT, §§ 6º e 8º;

g) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00;

h) Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

A obrigação de fazer no tocante à anotação da CTPS deverá ser cumprida por qualquer das reclamadas, nos termos da fundamentacão.

Liquidação. Remeta-se ao setor de cálculos do Juízo para liquidação. Base de cálculo para todas as parcelas o salário no valor R$ 1.700,00, conforme reconhecido na fundamentação.

INSS - Em observância ao disposto no art. 832, § 3º da CLT declaro que todas as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto quanto ao aviso prévio, férias, FGTS e multas legais, que detém natureza indenizatória. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, cujo critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que

a contribuição do empregado , no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês , aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 da CF/88, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368 e OJ 363 do C. TST).

O imposto de renda , se devido, deverá ser calculado mês a mês, visto que recentemente a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu a Instrução Normativa n. 1.127, de 07/02/2011, determinando que sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de decisões emanadas da Justiça do Trabalho, a base de cálculo do imposto de renda devido observará

o regime de competência, ou seja, a quantificação obedecerá aos critérios de época própria, ressaltando-se que esse tratamento foi reconhecido por meio da Medida Provisória n. 497/2010, convertida na Lei n. 12.350/2010. Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora . É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, permitindo-se a dedução do crédito da reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se ao órgão competente (OJ 363 do C. TST) .

Juros de Mora- Juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, de forma simples, proratadie, contados do ajuizamento da presente reclamatória (Súmula 200 do TST). Saliento que os Juros de mora não compõem a base de cálculo do imposto de renda ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do Código Civil).

Correção Monetária - Correção monetária a partir do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, nos termos da CLT, art. 459, parágrafo único e Súmula 381 do TST, inclusive quanto ao FGTS. Sobre as verbas deferidas nesta sentença incidem correção monetária, bem como, juros de mora, nos termos do art. 883 da CLT, do art. 39, § 1º, da Lei nº. 8.177/91, Súmulas nº. 200, 211 e 439 do E. TST. O índice de correção monetária a ser aplicado deverá ser o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os créditos trabalhistas devidos até o dia 24.03.2015, e somente a partir de 25.03.2015, utilizar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Dê-se ciência também aos litigantes: A) acerca das previsões contidas nos artigos 79, 80,V, VI e VII, e art. 1026, §§ 2º e do NCPC no que diz respeito ao não cabimento de Embargos de Declaração, inclusive com o fim de rever fatos, provas e o revolvimento da própria sentença, provocando o retardamento da prestação jurisdicional efetiva; B) A juntada de documentos no atual momento processual ficará restrito às hipóteses legais estabelecidas no artigo 765 da CLT e artigo 435 do NCPC além da jurisprudência consolidada na Súmula nº 8 do C. TST, e C) é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam (Súmula nº 456 do C. TST).

Custas pela reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se.

Assinatura

Fortaleza, 12 de Fevereiro de 2020

RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO

Juiz do Trabalho Substituto

Tópicos relacionados