Andamento do Processo n. 1.140.858 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.858 - SC (2009/0095285-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : EDUARDO RIBEIRO SACILOTO

ADVOGADO : MARIA LÚCIA MONTENEGRO E OUTRO (S) - RS031007

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : OS MESMOS

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (e-STJ, fls.

268-273 e 308), com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988,

contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim

ementado (e-STJ, fl. 265):

TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA DIRETA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 9.311/96. LEI 10.174/01. LC 105/01. RETROATIVIDADE. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA 182

DO TFR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Conforme entendimento manifestado pela Corte Especial deste TRF quando do julgamento do incidente de argüição de inconstitucionalidade na AMS n.º 2005.72.01.000181-9, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, D.E. publicado em 17/12/2007, não há vício de inconstitucionalidade nos §§ 2º e do art. 11 da Lei 9.311/96, nos arts. e da Lei Complementar n.º 105/2001 e no art. da Lei 10.174/2001,

na parte que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei 9.311/96.

2. Até o advento da Lei 9.311/96, as informações obtidas mediante a "quebra" do sigilo bancário diretamente pela autoridade fiscal não poderiam originar lançamento tributário. Na sua vigência, era possível o lançamento tributário concernente apenas à CPMF. Após a Lei 10.174/01, facultou-se ao Fisco a utilização das informações bancárias concernentes à CPMF para instaurar procedimento administrativo objetivando verificar a existência de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos,

bem como para o respectivo lançamento.

3. As recentes decisões das Turmas da Primeira Seção deste Regional, observando a jurisprudência do e.STJ, vêm considerando serem

retroativas a Lei n.º 10.174/01 e a LC 105/01.

4. A Súmula 182 do extinto TFR veda o lançamento do IRPF arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, porque os mesmos não indicam, por si só, a existência de acréscimo patrimonial tributável. Entendimento pacífico do STJ e deste TRF, mesmo após a vigência da Lei

9.430/1996.

5. Verba honorária reduzida para 5% do valor dado à causa.

Os embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra a aludida decisão foram rejeitados (e-STJ, fls. 301-304).

A recorrente alega, em suma, "equivocado o acórdão ao afastar parte da autuação ocorrida no período posterior a 09 de janeiro de 2001" (e-STJ, fl. 269), ante a omissão do contribuinte em demonstrar a origem dos recursos constantes em sua conta bancária.

Foram apresentadas contrarrazões.

Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 436), os autos vieram-me conclusos.

É o relatório.

A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por contrariados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica.

A tal respeito, destaco que "a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'" (AgInt no AREsp 923.432/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 10/10/2016).

Dessa forma, levando em conta que a parte insurgente limitou-se a fazer alusão a diversos dispositivos legais e a tecer considerações sobre os temas versados no processo sem individualizar expressamente o comando normativo tido por ofendido, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.

A propósito:

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.

1. Impossível o conhecimento do recurso pelas alíneas a e c. Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedente: REsp. n. 1.116.473 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012.

2. "É inadmissível recurso especial pela alínea c, se a parte deixa de

indicar o dispositivo legal sobre o qual alega divergência jurisprudencial, sendo aplicável o Enunciado n. 284/STF" (REsp 1.188.143/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 7/6/10).

3. O recurso de agravo interno não pode ser utilizado para corrigir, complementar ou esclarecer a petição do recurso especial.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.810.695/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019 – grifos acrescidos)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE PRAÇA E ARREMATAÇÃO. RAZÕES DEFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Em homenagem ao princípio da complementariedade, o art. 1.024, § 3º, do CPC/2015 prescreve que o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º, daquele diploma.

2. As razões do especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o insurgente visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da legalidade da hasta pública foi firmada com base nas provas dos autos, assim, a revisão do julgado implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 1.077.674/DF, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 14/5/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

A ausência de indicação, associada às razões pelas quais assim entende a parte, do dispositivo legal tido por violado atrai o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 569.569/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 27/6/2019)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial formalizado pela Fazenda Nacional.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2020.

Ministro Og Fernandes

Relator