Andamento do Processo n. 883.496 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 883.496 - SP (2016/0066688-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE : MANOEL DO COUTO TRINDADE

EMBARGANTE : MARIA APARECIDA PASTORELO

EMBARGANTE : NORMA THEREZA BERNARDI CANHOS

EMBARGANTE : VITORIO MEDEIROS

EMBARGANTE : MARIA CLAUDINA DANGIO

ADVOGADOS : FRANCISCO ANTÔNIO ZEM PERALTA - SP056708 ANTONIO CARLOS POLINI E OUTRO (S) - SP091096

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AVENTADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS.

1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por

MANOEL DO COUTO TRINDADE e outros em face da decisão que negou provimento ao seu Agravo em Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO É POSSÍVEL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, ALBERGAR A TESE DE INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2. Apontam os embargantes omissão na decisão

quanto à divergência jurisprudencial invocada, alegando que o recurso foi interposto com base nas alíneas a e c do art. 105 da Constituição Federal.

3. É o relatório.

4. A despeito das razões lançadas pelos embargantes,

razão não lhes assiste.

5. É firme a orientação desta Corte afirmando que o

Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo

constitucional, porquanto o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas.

6. Confirmando tal orientação, os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO CONSTATADA. DANO MORAL. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior,

reconhecendo a instância ordinária a existência de violação a direito autoral, por publicação de obra sem a autorização do autor, considera-se existente a responsabilidade objetiva justificante da imposição de indenização por danos morais e/ou materiais.

2. Concluindo o Tribunal estadual que a

recorrente publicou fotografias de autoria da parte recorrida sem a devida autorização, mostra-se cabível a aplicação da condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, conclusão que não pode ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

3. Conforme orientação jurisprudencial vigente

nesta Corte Superior, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando, em virtude da aplicação do óbice inserido na Súmula 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp.

1.529.555/PB, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 13.2.2020).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÉBITOS FISCAIS. AÇÃO ANULATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débitos tributários decorrentes de auto de infração constituído em processos administrativos fiscais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial da autora.

II - No que se refere à apontada ofensa aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei n. 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido: AgInt no REsp 1613696/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017; AgRg no REsp n. 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/2/2009.

III - O referido entendimento manteve-se íntegro mesmo após a alteração promovida pela Lei n. 12.350/2010. É o que se percebe dos seguintes julgados recentes: REsp 1817679/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017.

IV - Na alegada ofensa aos arts. 112 do CTN e 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, verifica-se que, para a apreciação da irresignação recursal no que tange à proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 103.668/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 9/8/2012).

V - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum, verifica-se que, quanto à matéria relativa à imposição de diversas penalidades sobre um único fato (alegação de bis in idem), o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a questão, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

VI - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido, destaco: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017 e AgInt no AREsp n. 638.513/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017.

VII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp. 1.418.993/RJ, Rel.

Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.2.2020).

7. Assim, uma vez não provido o Agravo de fls.

323/330 em face da incidência da Súmula 7/STJ, restou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial aventado.

8. Ante o exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração dos Particulares.

9. Publique-se.

10. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR