Andamento do Processo n. 124-32.2012.8.10.0080 - Representação - 21/02/2020 do TRE-MA

Zonas Eleitorais

80ª Zona Eleitoral

Sentença

REPRESENTAÇÃO Nº 124-32.2012.8.10.0080

REPRESENTANTE: PARTIDO PT DO B PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL

ADVOGADA: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA (OAB/MA Nº 5.604)

REPRESENTADOS: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO, EUNICE BOUERES DAMASCENO E RAIMUNDO FERNANDES

ADVOGADO: JORGE ARAGÃO (OAB/MA Nº 7071)

SENTENÇA

Trata-se de representação eleitoral por propaganda irregular, com pedido de liminar, proposta pelo PARTIDO PT DO B PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL contra PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO, EUNICE BOUERES DAMASCENO E RAIMUNDO FERNANDES, em virtude de propaganda eleitoral antecipada. O requerente solicita também a procedência da presente representação eleitoral e, após aplicação da penalidade de multa, nos termos do artigo 36, § 3º da Lei n. 9504/97.

Alega-se, em apertada síntese, que os representados cometeram atos considerados como propaganda eleitoral irregular, por meio de convite distribuído nesta cidade em que os representados se colocavam como candidatos a prefeita e vice-prefeito, respectivamente, em período anterior ao registro das candidaturas, fato este vedado por disposição legal.

Na visão dos representantes, tal propaganda gerou desequilíbrio nas eleições municipais de 2012, imputando em conduta ilícita, merecendo portanto, a imposição de multa.

Em contestação os representados alegaram que o referido convite foi produzido sem o seu conhecimento e anuência, tanto que ao tomarem conhecimento foi determinada a retirada de circulação do material, e a impressão de outro, apenas com o nome dos partidos, a fim de evitar configuração de propaganda irregular, não havendo falar-se em dolo por parte dos representados, motivo pelo qual pugnaram pela improcedência do pedido.

Em parecer de fls. 90/93, o Ministério Público opinou pela procedência da ação, uma vez que não há como se sustentar que os representados não sabiam do teor do convite, eis que foi divulgado inclusive em redes sociais, demonstrando a nítida intenção de antecipar propaganda, gerando desequilíbrio na concorrência nas eleições municipais de 2012.

É o relatório. Decido.

A propaganda partidária, tem a finalidade de divulgar o programa partidário e a posição do partido em relação a temas políticos, como também de promover o debate público sobre sua ideologia, suas metas e seus valores, além do caminho a ser percorrido para atingi-los. Isto é, a propaganda partidária serve para divulgar o partido e nada mais. Não se mistura com as finalidades eleitorais propriamente ditas, pois não está voltada a obter votos.

Por outro lado, a propaganda eleitoral busca trazer votos aos candidatos, influenciando a vontade do eleitorado estimulando o favorecimento do candidato ou partido que realiza a propaganda. Portanto, o início de tal período é regrado pela Justiça Eleitoral, a fim de garantir a lisura do pleito, evitando que haja um desequilíbrio no que tange à disputa entre candidatos.

Diante da afirmação acima, percebe-se que a propaganda eleitoral é feita em prol de candidatos. Porém, ao tratar de propaganda eleitoral antecipada, que é divulgada antes do período permitido, ou seja, antes de existirem candidatos, o beneficiário será um pré-candidato, que é uma pessoa com a intenção de concorrer às eleições, mas que não formalizou sequer seu pedido de registro de candidatura pelo fato de, na maioria das vezes, ainda não ter sido aberto o prazo para isso.

Assim, tem-se que a propaganda feita fora do tempo é uma propaganda irregular, logo, a propaganda antecipada não é tolerada pela Justiça Eleitoral, sendo passível de imposição de multa, nos termos do art. 36, § 3º da Lei nº 9.504/97.

No presente caso, observa-se que o documento constante às fls. 08 dos autos, constitui-se em documento hábil a comprovar a prática vedada por lei da propaganda irregular, eis que de acordo com a lei das eleicoes que regeu o pleito do ano de 2012, nenhuma propaganda extrapartidária poderia se dar em data anterior a 5 de julho, sendo posteriormente modificada para 15 de agosto, nos termo da Lei nº 13.165/2015

Nesse contexto, temos o art. 30 da Lei nº 13.165/2015:

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

No parágrafo primeiro do referido artigo, observa-se uma exceção à regra da vedação à propaganda antes da data prevista na lei eleitoral, qual seja, ser esta feita apenas em âmbito interno, sem haver a divulgação para os eleitores de modo geral.

Contudo, não foi o que se viu no presente caso.

Percebe-se claramente que houve o conhecimento e intenção dos representados em chamar o grande público para o evento político de lançamento de suas candidaturas, que realizou-se em 24 de Junho de 2012, dez dias antes do prazo permitido, incorrendo desta forma em propaganda irregular, não havendo falar-se em ilegitimidade passiva ou ausência de conhecimento do teor do convite lançado inclusive em redes sociais, de acordo com provas colacionadas aos autos.

Feitas essas considerações, é importante destacar alguns julgados do Tribunal Superior Eleitoral e demais Tribunais Regionais sobre o tema. Vejamos:

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36 DA LEI Nº 9504/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIGURADA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRECEDENTES DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA APLICADA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA 1. A PROPAGANDA ELEITORAL SOMENTE É PERMITIDA A PARTIR DE 6 DE JULHO DO ANO DA ELEIÇÃO. 2. O CARÁTER ELEITORAL DA PROPAGANDA PODE ESTAR PRESENTE DE FORMA DISSIMULADA, COMO EXEMPLO, PELA MENÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL; EXALTAÇÃO DAS QUALIDADES DO CANDIDATO, PROCURANDO INCUTIR A IDEIA DE QUE É O MELHOR PARA O CARGO ALMEJADO; OU PEDIDO DE VOTO, AINDA QUE IMPLÍCITO. NÃO É NECESSÁRIO QUE ESSES ELEMENTOS SEJAM CONCOMITANTES, TAMPOUCO SE EXIGE O ANTERIOR REGISTRO DE CANDIDATURA, PARA A CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. 3. VEICULAÇÃO DE MENSAGEM EM PERIÓDICO. O EXAME DA PEÇA PUBLICITÁRIA COMPROVA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS IDENTIFICADORES DO ILÍCITO ELEITORAL NA MATÉRIA DIVULGADA. 4. AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS PECULIARIDADES DO CASO ESPECÍFICO REVELAM O PRÉVIO CONHECIMENTO DA PROPAGANDA. 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA APLICADA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36 DA LEI Nº 9504/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIGURADA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRECEDENTES DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA APLICADA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA 1. A PROPAGANDA ELEITORAL SOMENTE É PERMITIDA A PARTIR DE 6 DE JULHO DO ANO DA ELEIÇÃO. 2. O CARÁTER ELEITORAL DA PROPAGANDA PODE ESTAR PRESENTE DE FORMA DISSIMULADA, COMO EXEMPLO, PELA MENÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL; EXALTAÇÃO DAS QUALIDADES DO CANDIDATO, PROCURANDO INCUTIR A IDEIA DE QUE É O MELHOR PARA O CARGO ALMEJADO; OU PEDIDO DE VOTO, AINDA QUE IMPLÍCITO. NÃO É NECESSÁRIO QUE ESSES ELEMENTOS SEJAM CONCOMITANTES, TAMPOUCO SE EXIGE O ANTERIOR REGISTRO DE CANDIDATURA, PARA A CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. 3. VEICULAÇÃO DE MENSAGEM EM PERIÓDICO. O EXAME DA PEÇA PUBLICITÁRIA COMPROVA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS IDENTIFICADORES DO ILÍCITO ELEITORAL NA MATÉRIA DIVULGADA. 4. AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS PECULIARIDADES DO CASO ESPECÍFICO REVELAM O PRÉVIO CONHECIMENTO DA PROPAGANDA. 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA APLICADA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (RECURSO nº 15470, Acórdão de 14/06/2012, Relator (a) ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 25/06/2012 ) (TRE-SP - RE: 15470 SP, Relator: ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO, Data de Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 25/06/2012)

Outro ponto que merece destaque é o prévio conhecimento por parte dos representados, estes na condição de supostos beneficiários. Segundo informa a doutrina, a exigência da prova do prévio conhecimento somente tem sentido se o beneficiário não foi o autor da publicidade, o que é afirmado pela própria defesa. Como os candidatos não foram os autores da propaganda, o que os coloca na condição de beneficiários até mesmo para a representante, no presente caso, é necessário que a representação seja instruída com prova do prévio conhecimento. Assim tem se manifestado a jurisprudência:

"O prévio conhecimento dos recorridos, diferentemente do entendimento do MM. Juízo a quo, pode ser constatado pelo fato de serem os beneficiários diretos, bem como pelo fato de as propagandas consideradas irregulares serem as mesmas peças publicitárias espalhadas por toda a cidade , no período eleitoral.

Por outro lado, a necessidade de prévia ordem judicial para retirada da propaganda eleitoral é restrita aos bens de uso comum, nos termos do disposto no artigo 37, caput, da Lei n.º 9.504/1997.

Por sinal, esse entendimento foi consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral ao editar a Súmula nº 48, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, de 24, 27 e 28/06/2016, in verbis:

`A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei n.º 9.504/1997."

Por fim, considerando que a propaganda irregular em bem particular foi constatada em apenas um endereço, entendo que a multa pode ser fixada na base, correspondente ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um dos representados, nos termos do artigo 37, §§ 1º e , da Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para impor a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos representados, nos termos do disposto no art. 37, §§ 1º e , da Lei Eleitoral.

É como voto."(destaquei)

(TSE - AI: 481320166260277 Osasco/SP 7852017, Relator: Min. Rosa Maria Weber Candiota Da Rosa, Data de Julgamento: 08/08/2017, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico - 17/08/2017 - Página 96-98).

"Desta feita, considerando a vedação à propaganda em questão, deve o recorrido sujeitar-se à sanção prevista no § 1º do artigo 37 da lei 9.504/97, in verbis:

[...]

Impende destacar que, quanto ao prévio conhecimento do recorrente acerca da irregularidade, a Corte Superior vem reconhecendo a presunção do prévio conhecimento quando os materiais apreendidos são padronizados para uso próprio dos candidatos, não se podendo supor que se tratem de propagandas isoladas, mas, sim, de propagandas que os candidatos usualmente utilizam de forma massificada. Neste [sic] perspectiva, o E. Tribunal Superior Eleitoral estabelece que "as circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto - custo da propaganda, local afixado, tamanho, entre outros -podem evidenciar o prévio conhecimento da propaganda" (Agravo Regimental em Agravo De Instrumento nº 6788, Relação. Min. Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto).

Esse posicionamento pode ser observado também, quando do julgamento do Recurso na Representação nº 722634, de relatoria do Ministro WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, em caso similar, onde se reforçou a desnecessidade da notificação prévia [...]

Ademais, convém mencionar, conforme destacado na sentença que "o conhecimento da publicidade eleitoral pelo representado, e a sua consequente responsabilidade, podem ser inferidas pelas circunstâncias fáticas em que se operaram as apreensões do material de campanha eleitoral, bem como, pelo fato de o representado não ter negado em sua peça de bloqueio a sua realização, o que torna o fato incontroverso, tendo, inclusive, acostado aos autos, nota fiscal de confecção das referidas propagandas, às fls. 51, além de ter enfatizado que as publicidades teriam sido confeccionadas em papel. Além do que, a quantidade de placas recolhidas - em torno de 18 placas, galhardetes e colagens, inclusive, por ser material de publicidade eleitoral com promoção do representado, por conter a sua fotografia e de sua genitora - Deputada Estadual Lucinha, com o seu número de registro de candidatura, além do alto custo financeiro para confecção do material, o que torna incontroversa a circunstância de que o representado teria conhecimento da sua confecção e utilização. Além do que, todo o material apreendido de propaganda eleitoral irregular estava afixado na zona oeste da cidade - notório reduto eleitoral do representado e de sua genitora".

Diante disso, tais circunstâncias, reunidas, permitem presumir o prévio conhecimento do candidato, a ensejar a aplicação da parte final do parágrafo único do art. 40-B da Lei nº 9.504/97:

[...] (Fls. 106v-107)".

(TSE - RESPE: 1977820166190123 Rio De Janeiro/RJ 31682017, Relator: Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Data de Julgamento: 01/08/2017, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico - 04/08/2017 - nº 151 - Página 225/229).

Tendo em vista a dicção dos julgados acima, observo que a questão, sendo analisada com base nas circunstâncias fáticas trazidas aos autos, leva a crer que os representados tinham prévio conhecimento da propaganda irregular. Isso porque, conforme bem observado pelo Parquet eleitoral, o evento foi divulgado inclusive em redes sociais e mediante entrega de panfletos, o que tornaria improvável ignorar a existência de um evento que ocorreria alguns dias depois.

Ademais, os candidatos ainda afirmaram que ao tomarem conhecimento da existência do material, determinaram a edição de outro, sem os seus nomes, apenas em nome dos partidos, mantendo-se a data do evento, levando-se à conclusão inelutável que todos os representados sabiam do evento e anuíram com a sua publicidade, apenas modificando o material pelo temor de punição à sua campanha.

Nesse sentido, é possível presumir o prévio conhecimento dos representados, o que tem fundamento na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema.

Reconhecida a imputação ao candidato, com fundamento no prévio conhecimento, enquanto beneficiário do ato impugnado, passa-se ao critério de aplicação da multa prevista no art. 36, § 3º da Lei das Eleicoes. Como já discutido, tal dispositivo irá servir de base legal para a aplicação da sanção. Isso posto, a jurisprudência do TSE tem se manifestado pela aplicação individual da multa. Vejamos:

(TSE - AI: 420320166160174 Curitiba/PR 106732016, Relator: Min. Luiz Fux, Data de Julgamento: 27/06/2017, Data de Publicação: DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DO TAMANHO MÍNIMO DO NOME DO VICE NA CHAPA MAJORITÁRIA (30% DO TAMANHO DO NOME DO TITULAR). VIOLAÇÃO AO ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/97. APLICAÇÃO DE MULTA DE FORMA INDIVIDUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

"A contenda gira em torno da aplicação da multa prevista no art. 36, § 3º², do referido diploma legal, bem como da aplicação de penalidade individual ao partido político. Não obstante a previsão do § 4º esteja localizada topologicamente após a previsão da penalidade estabelecida pelo § 3º, ambos do art. 36 da Lei nº 9.504/97, o referido parágrafo traz previsão expressa de que a sanção pecuniária deve ser aplicada no caso de violação do artigo, ou seja, inclusive de seus parágrafos, e não somente do caput, como alegado pelos Agravantes. Nesse sentido é o entendimento fixado por este Tribunal Superior: "ELEIÇÕES 2010. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DO NOME DO SUPLENTE DO CANDIDATO. INCIDÊNCIA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Por expressa disposição legal, aplica-se a multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 quando verificado o descumprimento da determinação contida no § 4º do referido artigo. Precedente. 2. O agravante limitou-se a reproduzir os argumentos expostos no recurso especial, razão pela qual a decisão deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Incidência na Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo regimental desprovido" . (REspe nº 7772-91/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.3.2015). No tocante à alegação de que a multa não deve ser aplicada à agremiação partidária, consigno que o art. 241 do Código Eleitoral³ prevê a responsabilidade solidária entre partidos e candidatos. Ademais, o já citado § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97 prevê a aplicação de multa aos responsáveis e beneficiários da propaganda eleitoral, caso comprovado o prévio conhecimento, como é o caso dos autos. Nessa esteira, confira-se os seguintes precedentes: "ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AFIXAÇÃO DE PLACA EM FACHADA EXTERNA DE COMITÊ COM DIMENSÕES SUPERIORES A 4m². RESPONSABILIDADE. REEXAME. MULTA. APLICAÇÃO INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO. 1. Não há como reexaminar a responsabilidade dos agravantes sobre a propaganda eleitoral irregular sem proceder ao reexame fáticoprobatório, conduta vedada nesta instância especial, a teor das Súmulas 7/STJ e 279/STF. 2. Ainda que fosse possível examinar a questão para considerar a responsabilidade de todos os agravantes, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo diversos responsáveis pela veiculação de propaganda eleitoral irregular, a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97 deve ser aplicada individualmente, o que não constitui ofensa ao art. 241 do Código Eleitoral. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido" . (AgR-AI nº 2331-95/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15.9.2015); e "ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM PÚBLICO. AFIXAÇÃO DE FAIXAS E PLACAS DE CANDIDATOS AO LONGO DE ÁREAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COLIGAÇÕES. MULTA. ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL. ART. 37, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997. DESPROVIMENTO. 1. A imposição da multa aplicada se justifica em razão do disposto no art. 241 do Código Eleitoral, de modo que as coligações também são responsáveis pela propaganda eleitoral irregular veiculada em nome de seus candidatos. 2. A ausência da notificação prévia dos candidatos para a retirada da propaganda irregular não implica o afastamento da sanção aplicada às coligações que, devidamente notificadas, descumpriram a ordem liminar e não promoveram a remoção das placas ilegais no prazo determinado. 3. Inexistência de afronta ao § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, pois, considerando a responsabilidade solidária das coligações, o referido dispositivo não impede seja aplicada a sanção, individualmente, aos responsáveis pela propaganda objeto da representação. 4. Agravo regimental desprovido". (AgR-AI nº 2314-17/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9.9.2014). Por fim, quanto à divergência jurisprudencial, anoto que não houve a sua devida demonstração, uma vez que os Agravantes limitaram-se a reproduzir ementa de julgado, não realizando o efetivo cotejo analítico indispensável para a aferição da similitude fática entre o acórdão vergastado e os paradigmas. Conforme remansosa jurisprudência deste Tribunal Superior, a divergência jurisprudencial exige, para a sua correta demonstração, similitude fática entre o acórdão objurgado e os julgados paradigmas (Precedentes: AgR-REspe nº 2597-82/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 18/4/2016, AgR-REspe nº 346-88/CE, de minha relatoria, DJe de 13/6/2016 e AgR-REspe nº 122-34/PE, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 30/5/2014). Ex positis, nego seguimento ao agravo, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2017. MINISTRO LUIZ FUX Relator ¹Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. [...] § 4o Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. ²§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. ³Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-se-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos)". (grifo nosso).

(TSE - AI: 1017020166130207 Passa Quatro/MG 96052017, Relator: Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Data de

Julgamento: 05/06/2018, Data de Publicação: DECISÃO"O agravo não merece prosperar ante a inviabilidade do recurso especial. Inicialmente, não vislumbro a apontada violação ao art. 275 do Código Eleitoral, posto que as matérias veiculadas nos embargos -ilegitimidade passiva da coligação agravante; veiculação da propaganda eleitoral em local privado, o que levaria à atipicidade da conduta; e distinção entre responsabilidade individual e solidária - foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal a quo, conforme se verifica do seguinte excerto do acórdão integrativo: Os embargantes alegam que no Acórdão ocorreram omissões, obscuridades e contradições, sob o argumento de que a coligação não poderia figurar no polo passivo da relação processual, nos termos do parágrafo único do art. 241 do Código Eleitoral. Pedem que seja aclarado o fato de que o local afirmado como ponto de ônibus, na verdade, é propriedade privada, havendo, eventualmente, parada de ônibus municipal e que, por fim, a sanção foi individual, não tendo sido demonstrado qual teria sido o benefício da coligação, que sequer tem seu nome estampado na propaganda irregular, até mesmo porque somente fora feita menção ao nome do Partido Verde. Os argumentos não procedem. Quanto à alegada omissão referente à ilegitimidade da Coligação para figurar no polo passivo, registro que o art. 241 do Código Eleitoral consigna a solidariedade entre os candidatos e o partido político pelos excessos praticados na realização de propagandas eleitorais. É certo, ainda, que a coligação funciona como um só partido e atrai, pelo menos em tese, a imposição de multa: [...] Com efeito, rever a conclusão da Corte Regional para atender a pretensão dos agravantes, no sentido de que o material propagandístico foi fixado em local de propriedade privada, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado nos termos da Súmula nº 24/TSE. Por fim, no que tange à alegação de que a multa por propaganda eleitoral irregular não poderia ser imposta de forma individualizada à coligação e ao candidato, nota-se que, consoante assentado no voto condutor do acórdão integrativo acima transcrito, a Corte Regional não enfrentou tal questão, pois somente foi aventada nas razões dos embargos de declaração, em patente inovação recursal. Tal entendimento tem respaldo na jurisprudência desta Corte, no sentido de que é"inadmissível, em embargos de declaração, a inovação na tese recursal"(ED-REspe nº 2351-86/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 18.8.2016). Desse modo, diante da ausência do devido prequestionamento da matéria suscitada, aplica-se o teor da Súmula nº 72/TSE. Ainda que superado o aludido óbice, "este Tribunal já firmou o entendimento de que, caso haja mais de um responsável pela propaganda irregular, a pena de multa deve ser aplicada individualmente. Precedentes (AgR-Al nº 7.826, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 24.6.2009; ED-AgR-REspe nº 26.215, rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJe de 20.5.2008)"(AgR-REspe nº 616-96/SC, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 23.10.2013). Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Publique-se. Brasília, 5 de junho de 2018. Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Relator (1) Súmula nº 72/TSE: É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.)"(grifo nosso).

De acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, verifica-se que, embora reconhecida a solidariedade, quando da aplicação da multa aos representados, deve-se fazê-lo individualmente.

Isto Posto, JULGO procedente a presente representação para condenar os representados PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO, EUNICE BOUERES DAMASCENO E RAIMUNDO FERNANDES, individualmente, nos termos do art. 36, § 3º da Lei nº 9504/97, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um.

Sem custas e sem honorários. P.R.I. Cientifique-se o Ministério Público Eleitoral.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se.

Santa Luzia do Paruá (MA), 18 de fevereiro de 2020.

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA

Juiz Eleitoral da 80ª Zona Eleitoral